Art. 33 da Lei 11488/07

Lei nº 11.488 de 15 de Junho de 2007

Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI; reduz para 24 (vinte e quatro) meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS /Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações; amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições; altera a Medida Provisória no 2.158 -35, de 24 de agosto de 2001, e as Leis nos 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.666, de 8 de maio de 2003, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.892, de 13 de julho de 2004, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga dispositivos das Leis nos 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e do Decreto-Lei no 1.593, de 21 de dezembro de 1977; e dá outras providências.
Art. 33. A pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários fica sujeita a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada, não podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não se aplica o disposto no art. 81 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

Andamento do Processo n. 1.561.141 - Recurso Especial - 13/09/2019 do STJ

do CNPJ do art. 81, § 1o. da Lei 9.430/1996 pela pena de multa, prevista no art. 33, parág. único da Lei 11.488/2007. 4. É...Andamento do Processo n. 1.561.141 - Recurso Especial - 13/09/2019 do …

Página 1793 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2019

da penalidade de inaptidão do CNPJ do art. 81, § 1o. da Lei 9.430/1996 pela pena de multa, prevista no art. 33, parág.... único da Lei 11.488/2007. 4. É o relatório no essencial. 5. Cumpre noticiar …

Página 47 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 10 de Setembro de 2019

CONFIGURADA. IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. OCULTAÇÃO DO REALADQUIRENTE. MULTA PREVISTA NO ART. 33 DA LEI 11.488/2007.... 173/183, apontou que o decisum hostilizado teria violado o art. 23 da Lei n.º

Página 9 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Setembro de 2019

Provisória 351/2007, convertida na Lei 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei 9.430/1996, passou... da Lei 11.488/07 não se confunde com a pena de perdimento do art. 23, …
Pedro Bastos, Advogado
há 10 dias

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Carf aprova 33 súmulas e rejeita duas propostas sobre ágio e "ágio interno"

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50083781920174047208 SC 5008378-19.2017.4.04.7208

DO DECRETO-LEI 1.455 , DE 1976. MULTA. ART. 33 DA LEI 11.488 , DE 2007. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Restando comprovada... há margem para a aplicação do art. 33 , da Lei 11.488 /2007, uma vez …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50359567620194040000 5035956-76.2019.4.04.0000

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5035956-76.2019.4.04.0000 5035956-76.2019.4.04.0000

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