Artigo 33 da Lei nº 11.488 de 15 de Junho de 2007

Lei nº 11.488 de 15 de Junho de 2007

Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI; reduz para 24 (vinte e quatro) meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS /Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações; amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições; altera a Medida Provisória no 2.158 -35, de 24 de agosto de 2001, e as Leis nos 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.666, de 8 de maio de 2003, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.892, de 13 de julho de 2004, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga dispositivos das Leis nos 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e do Decreto-Lei no 1.593, de 21 de dezembro de 1977; e dá outras providências.
Art. 33. A pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários fica sujeita a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada, não podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não se aplica o disposto no art. 81 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

Andamento do Processo n. 0700186-68.2018.8.02.0050 - Recurso Especial em Apelação Cível - 19/10/2021 do TJAL

Recurso Especial em Apelação Cível nº 0700186-68.2018.8.02.0050 Relator: Des. José Carlos Malta Marques Recorrente : Unimed Maceió Advogados : Linaldo Freitas de Lima (OAB: 5541/AL) e outro Recorrido…

Página 5 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 19 de Outubro de 2021

alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 2ª Câmara Civil desta Corte de Justiça. 2. Nas razões do recurso especial fls. 359/423, apontou-se que o acórdão vergastado teria…

Andamento do Processo n. 0701498-66.2017.8.02.0001 - Recurso Especial em Apelação - 18/10/2021 do TJAL

Recurso Especial em Apelação nº 0701498-66.2017.8.02.0001 Relator: Des. José Carlos Malta Marques Recorrente : Condomínio do Edifício Arunachala Advogados : Luiz Carlos Sampaio de Aguiar (OAB:…

Andamento do Processo n. 0703176-53.2016.8.02.0001 - Recurso Especial em Apelação Cível - 18/10/2021 do TJAL

Recurso Especial em Apelação Cível nº 0703176-53.2016.8.02.0001 Relator: Des. José Carlos Malta Marques Recorrentes : Aminadabe Martins Ramos e outros Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento…

Andamento do Processo n. 0704493-70.2020.8.02.0058 - Recurso Especial em Apelação Cível - 18/10/2021 do TJAL

Recurso Especial em Apelação Cível nº 0704493-70.2020.8.02.0058 Relator: Des. José Carlos Malta Marques Recorrente : Município de Arapiraca/AL Procuradores : Pedro Ferreira da Silva Neto (OAB:…

Página 16 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Outubro de 2021

incidentes relacionados a tais feitos, não se confundindo com a realização de juízo de mérito dos referidos recursos, exceto naquilo em que autorizado pelo art. 1.030, incisos I e II, do Código de…

Página 17 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Outubro de 2021

Agravos em Recursos Extraordinário e Especial em Apelação Cível nº 0702845- 94.2016.8.02.0058 Relator: Des. José Carlos Malta Marques Agravantes : André da Silva Veras e outros Advogado : Ademyr…

Página 37 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Outubro de 2021

com base em alegação de dissídio jurisprudencial entre decisões de Tribunais, além de ser imprescindível que o recorrente comprove a divergência de interpretação de dispositivo legal, faz-se…

Andamento do Processo n. 0720192-15.2019.8.02.0001 - Recurso Especial em Apelação Cível - 15/10/2021 do TJAL

Recurso Especial em Apelação Cível nº 0720192-15.2019.8.02.0001 Relator: Des. José Carlos Malta Marques Recorrente : Município de Maceió Procurador : Vital Jorge Lins Cavalcanti de Freitas (OAB:…

Andamento do Processo n. 0723542-45.2018.8.02.0001 - Agravo em Recurso Especial em Apelação Cível - 15/10/2021 do TJAL

Agravo em Recurso Especial em Apelação Cível nº 0723542-45.2018.8.02.0001 Relator: Des. José Carlos Malta Marques Agravante : Joab Oliveira Santos Advogado : Isaac Mascena Leandro (OAB: 11966/AL)…

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