Artigo 33 da Lei nº 11.488 de 15 de Junho de 2007

Lei nº 11.488 de 15 de Junho de 2007

Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI; reduz para 24 (vinte e quatro) meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS /Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações; amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições; altera a Medida Provisória no 2.158 -35, de 24 de agosto de 2001, e as Leis nos 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.666, de 8 de maio de 2003, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.892, de 13 de julho de 2004, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga dispositivos das Leis nos 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e do Decreto-Lei no 1.593, de 21 de dezembro de 1977; e dá outras providências.
Art. 33. A pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários fica sujeita a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada, não podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não se aplica o disposto no art. 81 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

Intimação do processo N. - 15/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0010711-67.2017.4.03.6105 POLO ATIVO CLEVERSON RODRIGO RIBEIRO GOULART ADVOGADO(A/S) TIAGO INACIO DE LIMA NETO | 119895/MG DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 15/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Inquérito Policial - 5001044-96.2022.4.03.6104 - Disponibilizado em 09/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001044-96.2022.4.03.6104 POLO PASSIVO INDETERMINADO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 09/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 10/05/2024 INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5001044-96.2022.4.03.6104 / 6ª Vara…

Intimação - Procedimento Investigatório Criminal (Pic-Mp) - 5001627-13.2024.4.03.6104 - Disponibilizado em 09/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001627-13.2024.4.03.6104 POLO PASSIVO DESCONHECIDO199 DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 09/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 10/05/2024 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) Nº…

Página 8070 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Maio de 2024

pessoa como estelionato (art. 171 do Código Penal) que teria por vítima o Estado, quando o prejuízo a ele supostamente imposto seria o de não recolhimento de tributo. É que a lei define as figuras…
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Página 8897 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Maio de 2024

RECURSO ESPECIAL Nº 2137609 - PR (2024/XXXXX-3) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : FONSECA COMERCIO DE PRODUTOS GRAFICOS LTDA OUTRO NOME : FONSECA COMERCIO DE PRODUTOS GRAFICOS EIRELI…
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Página 8898 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Maio de 2024

E. TRF da 1ª Região" (e-STJ fl. 554). Contrarrazões às e-STJ fls. 4.419/4.420. O recurso especial foi admitido na origem (e-STJ fl. 4.423). Às e-STJ fls. 4.444/8.288, a recorrente protocoliza petição…
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Página 8899 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Maio de 2024

Nesse sentido, cito os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PENA DE…
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Página 8900 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Maio de 2024

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS/IPI. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO OCORRÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
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Publicação do processo nº 2023/0347038-9 - Disponibilizado em 02/05/2024 - STJ

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 200138 - AL (2023/0347038-9) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK SUSCITANTE : JUIZO FEDERAL DA 3A VARA DE MACEIO - SJ/AL SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA CRIMINAL,…

Publicação do processo nº 2024/0137916-3 - Disponibilizado em 02/05/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2137609 - PR (2024/0137916-3) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : FONSECA COMERCIO DE PRODUTOS GRAFICOS LTDA OUTRO NOME : FONSECA COMERCIO DE PRODUTOS GRAFICOS EIRELI…