Art. 1 do Decreto 6122/07

Decreto nº 6.122 de 13 de Junho de 2007

Acresce, altera e revoga dispositivos da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, cria a Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, cria cargos em comissão; revoga dispositivos das Leis nos 10.869, de 13 de maio de 2004, e 11.204, de 5 de dezembro de 2005; e dá outras providências.
Art. 1o A Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1o A Presidência da República é constituída, essencialmente, pela Casa Civil, pela Secretaria-Geral, pela Secretaria de Relações Institucionais, pela Secretaria de Comunicação Social, pelo Gabinete Pessoal, pelo Gabinete de Segurança Institucional e pela Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República.
...................................................................................” (NR)
“Art. 2o-A. .............................………............................
.............................................................................................
§ 2o A Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República tem como estrutura básica o Gabinete, 1 (uma) Secretaria-Executiva, até 2 (duas) Subchefias e a Secretaria do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social.” (NR)
“Art. 6o Ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, prevenir a ocorrência e articular o gerenciamento de crises, em caso de grave e iminente ameaça à estabilidade institucional, realizar o assessoramento pessoal em assuntos militares e de segurança, coordenar as atividades de inteligência federal e de segurança da informação, zelar, assegurado o exercício do poder de polícia, pela segurança pessoal do Chefe de Estado, do Vice-Presidente da República e respectivos familiares, dos titulares dos órgãos essenciais da Presidência da República e de outras autoridades ou personalidades quando determinado pelo Presidente da República, bem como pela segurança dos palácios presidenciais e das residências do Presidente e do Vice-Presidente da República, tendo como estrutura básica o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas, a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, o Gabinete, 1 (uma) Secretaria-Executiva e até 2 (duas) Secretarias.
...................................................................................” (NR)
“Art. 7o .....................................…………......................
I - Conselho de Governo, integrado pelos Ministros de Estado, pelos titulares dos órgãos essenciais da Presidência da República, pelos titulares das Secretarias Especiais de Direitos Humanos, de Políticas para as Mulheres, de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, de Aqüicultura e Pesca e de Portos, que será presidido pelo Presidente da República ou, por sua determinação, pelo Chefe da Casa Civil e secretariado por um dos membros para esse fim designado pelo Presidente da República;
...................................................................................” (NR)
“Art. 8o ................…………….........................................
§ 1o ........................................................………………….
..............................................................................................
II - pelos Ministros de Estado Chefes da Casa Civil, da Secretaria-Geral, do Gabinete de Segurança Institucional e da Secretaria de Assuntos Estratégicos;
...................................................................................” (NR)
“Art. 25. ..................................................…………........
Parágrafo único. São Ministros de Estado os titulares dos Ministérios, o Chefe da Casa Civil da Presidência da República, o Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, o Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, o Chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, o Chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, o Advogado-Geral da União, o Ministro de Estado do Controle e da Transparência, o Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República e o Presidente do Banco Central do Brasil.” (NR)
“Art. 27. .............................................………….............
.............................................................................................
XVII - .............................................................................
.............................................................................................
h) formulação de diretrizes, coordenação e definição de critérios de governança corporativa das empresas estatais federais;
...................................................................................” (NR)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AMS 00026896420164036134 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 03/08/2017 APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0002689-64.2016.4.03.6134/SP 2016.61.34.002689-0/SP RELATOR : Desembargador Federal…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 00099387720174039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 30/06/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0009938-77.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.009938-4/SP RELATOR : Desembargador Federal SERGIO…

Página 224 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Novembro de 2014

se manifestarem expressamente em contrário até cinco dias antes da realização da perícia:1. Em razão da incapacidade do autor - em decorrência da qual foi-lhe concedido benefício de aposentadoria por…

Página 949 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2013

salário-maternidade de que trata este artigo será pago diretamente pela Previdência Social. E, outrossim, dispõe o artigo 15 da Lei 8.213/91, que:Art. 15. Mantém a qualidade de segurado,…

Página 937 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Abril de 2012

benefício pleiteado nestes autos, qual seja, salário-maternidade (art. 71, LBPS).A redação original do art. 97 do RPS, consoante o qual o salário maternidade era devido somente na pendência da…

Página 786 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Dezembro de 2011

(REsp 549562/RS, Sexta Turma, Rel. Ministro Paulo Galloti, DJU 24.10.2005). Na mesma linha os julgados desta Colenda Décima Turma: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO- MATERNIDADE . RELAÇÃO DE EMPREGO. VÍNCULO…

Página 575 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Dezembro de 2011

Apela o INSS alegando, em síntese, que o benefício é indevido, nos termos do Art. 97 do Decreto 6.122, em razão da inexistência de relação de emprego ao tempo do parto. Subiram os autos, com…

Página 759 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Junho de 2011

2007, conforme se infere do documento de fl. 13. Porém, no mesmo ano esse imóvel foi vendido a terceiros. Friso que o fato de terem sido possuidores de imóvel rural não significa, necessariamente,…
Termo/Assunto relacionado