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22 de fevereiro de 2017
Decreto nº 6.135 de 26 de Junho de 2007

Decreto 6135/07

Decreto nº 6.135 de 26 de Junho de 2007

Dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e dá outras providências.

Pg. 65. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/02/2017

, de que trata o Decreto n 6.135, de 26 de junho de 2007; b) ser membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto n... pelas Leis 9.849, de 26/10/99, 12.425, de 17/06.2011 e Decretos 7.485, de 18/05/2011, 5.626, de 22 de dezembro... ser escolhido mediante opção, conforme art. 3º, parágrafo único, do ...

Pg. 61. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/02/2017

do Governo Federal - CadÚnico, de que trata o Decreto 6.135/2007; e 4.5.2 - For membro de família de baixa renda, nos termos... do Decreto 6.135/2007. 4.5.3 - O pedido de isenção deverá ser solicitado mediante requerimento do candidato à Pró...Pg. 61. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/02/2017 terado pel...

Pg. 38. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/02/2017

oriundo de família de baixa renda, nos termos do Decreto 6135, e que estiver inscrito no Cadastro Único para..., de 09/12/1993 e suas alterações, e Deliberação COEPEA 81, de 11/07/2014, conforme segue. Processo 23116.000332... que se enquadrem nas categorias discriminadas no Art. 4º, do Decreto 3.298. 2.3....

Pg. 73. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/02/2017

do Decreto n. 6.135/2007; e) Será consultado o órgão gestor do CadÚnico para verificar a veracidade das informações... N. 6.135/2007; b) Para requerer a isenção, o candidato deve preencher, obrigatoriamente, no requerimento de inscrição... pelo Decreto N. 6.593/2008, poderá solicitar isenção do pagamento da inscrição ...

Pg. 54. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/02/2017

do Decreto . 6.593, de 2 de outubro de 2008 e Decreto . 6.135, de 26 de junho de 2007, se estiver inscrito no Cadastro... Diário Oficial da União em 09/01/2017, seção 2, p. 26; conforme a Resolução 03/2015 - CONDIR; e conforme o EDITAL 077... e do Artigo 16, do Decreto 6.944 de 21 de agosto de 2009, o result...

Andamento do Processo n. 0027132-10.2016.4.02.5002 - 20/02/2017 do TRF-2

prevê o art. 7º do Decreto 6135/2007, devendo assim ter complementado o percentual dos recolhimentos no período em que não... e segurado facultativo, a Lei 8.212/91, estabelece que: Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte...): a) no caso do microempreendedor individual, de que trata o art. 18...

Andamento do Processo n. 0000370-26.2016.4.03.6328 - 20/02/2017 do TRF-3

em razão de programas de transferência de renda (Decreto 6.135/07, art. 4o, inciso IV; Decreto 6.214/07, art 4o, § 2º). E, no... REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PRESIDENTE PRUDENTE EXPEDIENTE 2017/6328000052 SENTENÇA..., da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Cer...

Andamento do Processo n. 0000670-85.2016.4.03.6328 - 20/02/2017 do TRF-3

6.135/07, art. 4o, inciso IV; Decreto 6.214/07, art 4o, § 2º). No caso concreto, devem ser desconsideradas as rendas... pleiteado nos autos, cabendo o descarte das rendas concedidas em razão de programas de transferência de renda (Decreto... PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PRESIDENTE PRUDENTE EXPEDIENTE...

Pg. 526. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/02/2017

Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, de que trata o Decreto 6.135, de 26 de junho de 2007; e II... - for membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto 6.135, de 2007. § 1º A isenção mencionada no caput...-se, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10 do Decreto 83.936, d...

Pg. 953. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/02/2017

o descarte das rendas concedidas em razão de programas de transferência de renda (Decreto 6.135 /07, art. 4o , inciso IV... ; Decreto 6.214 /07, art 4o , § 2º). E, no caso concreto, havendo 4 (cinco) pessoas na casa, tenho que a renda familiar de R...

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