Decreto 6122/07

Decreto nº 6.122 de 13 de Junho de 2007

Acresce, altera e revoga dispositivos da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, cria a Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, cria cargos em comissão; revoga dispositivos das Leis nos 10.869, de 13 de maio de 2004, e 11.204, de 5 de dezembro de 2005; e dá outras providências.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00266882520194036301 SP

6.122, de 2007) Parágrafo único. Durante o período de graça a que se refere o art. 13, a segurada desempregada fará.... (Incluído pelo Decreto 6.122 , de 2007)” A lei, em verdade, na hipótese …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00264129120194036301 SP

de emprego, observadas as regras quanto ao pagamento desse benefício pela empresa. (Redação dada pelo Decreto 6.122, de 2007... pelo Decreto 6.122, de 2007)” A lei, em verdade, na hipótese de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00192487520194036301 SP

, observadas as regras quanto ao pagamento desse benefício pela empresa. (Redação dada pelo Decreto 6.122 , de 2007... pelo Decreto 6.122 , de 2007)” A lei, em verdade, na hipótese de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00009181020184036319 SP

. O INSS sustenta, com base em ato normativo infralegal (Decreto 6.122 /2007, que alterou o Decreto 3.048 /99 em seu art. 97... causa. Logo, o Decreto exorbita de seu caráter meramente regulamentar …

Andamento do Processo n. 0012097-76.2017.4.02.5001 - Apelação - 05/02/2020 do TRF-2

-se do equívoco da disposição regulamentar e, por meio do Decreto 6.122 /2007, alterou a redação do Regulamento... previdenciária julgar a relação de trabalho. 13. Foge ao razoável imaginar que o …

Andamento do Processo n. 0061157-97.2019.4.03.6301 - 30/01/2020 do TRF-3

acompanha esta interpretação. Dispõe o art. 97, parágrafo único, com redação determinada pelo Decreto 6.122/2007..., ocorrido em 23 de agosto de 2019 (fl. 07, ev. 02). Conforme se verifica pela …

Andamento do Processo n. 0030395-98.2019.4.03.6301 - 30/01/2020 do TRF-3

determinada pelo Decreto 6.122/2007, que durante o período de graça a que se refere o art. 13, a segurada desempregada fará..., nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. A …

Página 53 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Janeiro de 2020

acompanha esta interpretação. Dispõe o art. 97, parágrafo único, com redação determinada pelo Decreto 6.122/2007... do benefício a data do óbito, consoante o disposto no art. 74, I, da Lei

Página 58 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Janeiro de 2020

, determinada acompanha esta interpretação. Dispõe o art. 97, parágrafo único, com redação determinada pelo Decreto 6.122.../2007, que durante o período de graça a que se refere o art. 13, a …

Andamento do Processo n. 5001050-02.2018.4.03.6183 - Apelação Cível - 24/01/2020 do TRF-3

desse benefício pela empresa. (Redação dada pelo Decreto 6.122, de 2007) Parágrafo único. Durante o período de graça... em que o benefício será pago diretamente pela previdência social. …
Termo/Assunto relacionado