Decreto 6122/07

Decreto nº 6.122 de 13 de Junho de 2007

Acresce, altera e revoga dispositivos da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, cria a Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, cria cargos em comissão; revoga dispositivos das Leis nos 10.869, de 13 de maio de 2004, e 11.204, de 5 de dezembro de 2005; e dá outras providências.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50572765620174040000 5057276-56.2017.4.04.0000

realizada durante o período gestacional, consoante disposto no Decreto 3.048 /07 e artigo 72 , § 1º , da Lei ... de segurada da requerente. De fato, o artigo 97 , parágrafo único , do Decreto

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5057276-56.2017.4.04.0000 5057276-56.2017.4.04.0000

durante o período gestacional, consoante disposto no Decreto 3.048 /07 e artigo 72 , § 1º , da Lei 8.213 /91. Alega... da requerente. De fato, o artigo 97 , parágrafo único , do Decreto 3.048 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50121228320164047102 RS 5012122-83.2016.4.04.7102

no chamado " período de graça ", conforme alterações promovidas pelo Decreto 6.122 , de 13 de junho de 2007, in... de emprego, observadas as regras quanto ao pagamento desse benefício pela …

Página 577 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Março de 2020

. Nesse sentido, vale destacar o que dispõe o artigo 97 do Decreto 3.048/99, comredação dada pelo Decreto 6.122, de 13/06.../2007, in verbis: "Art. 97. O salário-maternidade da segurada …

Andamento do Processo n. 5483428-11.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 27/03/2020 do TRF-3

, vale destacar o que dispõe o artigo 97 do Decreto 3.048/99, comredação dada pelo Decreto 6.122, de 13/06/2007, in...Andamento do Processo n. 5483428-11.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50261404120174040000 5026140-41.2017.4.04.0000

, com a redação dada pelo Decreto 6.122 /07, dispõe que '(...) Durante o período de graça a que se refere o art. 13... ao empregador S R BOLL (ev. 07 CTPS5), inclusive com ajuizamento de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50016421920164047014 PR 5001642-19.2016.4.04.7014

de Benefícios). Ainda, há que se destacar que o Decreto 6.122, de 13/06/2007, expressamente reconhece o direito... que são fixados a partir da citação, nos seguintes termos: até junho/2009 - 1% …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50064037120174047107 RS 5006403-71.2017.4.04.7107

alterações promovidas pelo Decreto n.° 6.122, de 13/06/2007, in verbis: Art. 97. O salário-maternidade da segurada empregada... benefício pela empresa. (Redação dada pelo Decreto 6.122, de 2007) …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50005138820174047128 RS 5000513-88.2017.4.04.7128

" período de graça ", conforme alterações promovidas pelo Decreto6.122, de 13 de junho de 2007, in verbis: Art. 97..., observadas as regras quanto ao pagamento desse benefício pela empresa. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50179001520174047000 PR 5017900-15.2017.4.04.7000

o Decreto 6.122 /07, que conferiu à segurada desempregada o direito ao benefício do salário-maternidade. Desta forma...Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50179001520174047000 PR 5017900-15.2017.4.04.7000 …
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