Art. 30 da Lei 11488/07

Lei nº 11.488 de 15 de Junho de 2007

Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI; reduz para 24 (vinte e quatro) meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS /Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações; amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições; altera a Medida Provisória no 2.158 -35, de 24 de agosto de 2001, e as Leis nos 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.666, de 8 de maio de 2003, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.892, de 13 de julho de 2004, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga dispositivos das Leis nos 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e do Decreto-Lei no 1.593, de 21 de dezembro de 1977; e dá outras providências.
Art. 30. A cada período de apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados, poderá ser aplicada multa de 100% (cem por cento) do valor comercial da mercadoria produzida, sem prejuízo da aplicação das demais sanções fiscais e penais cabíveis, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais):
I - se, a partir do 10o (décimo) dia subseqüente ao prazo fixado para a entrada em operação do sistema, os equipamentos referidos no art. 28 desta Lei não tiverem sido instalados em virtude de impedimento criado pelo fabricante;
II - se o fabricante não efetuar o controle de volume de produção a que se refere o § 2o do art. 27 desta Lei.
§ 1o Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, considera-se impedimento qualquer ação ou omissão praticada pelo fabricante tendente a impedir ou retardar a instalação dos equipamentos ou, mesmo após a sua instalação, prejudicar o seu normal funcionamento.
§ 2o A ocorrência do disposto no inciso I do caput deste artigo caracteriza, ainda, hipótese de cancelamento do registro especial de que trata o art. 1o do Decreto-Lei no 1.593, de 21 de dezembro de 1977, do estabelecimento industrial.

Andamento do Processo n. 0223157-53.2017.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 14/06/2019 do TRF-2

ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 1 - 0223157-53.2017.4.02.5101 Número antigo: 2017.51.01.223157-3...

Página 2653 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Junho de 2019

No mérito propriamente dito, entendo que não se mostra legal a imposição de ressarcimento à Casa da Moeda pela realização de procedimentos de integração, instalaç ão e manutenção preventiva e...

Andamento do Processo n. 5014849-37.2018.4.03.0000 - Agravo Deinstrumento - 29/05/2019 do TRF-3

AGRAVO DEINSTRUMENTO (202) Nº 5014849-37.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS AGRAVANTE: ECOSERVPRESTAÇÃO DESERVIÇOS DEMÃO DEOBRA LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE:...

Página 541 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Maio de 2019

h) “sendo a própria taxa indevida, também o são as multas aplicadas pela Receita Federal do Brasil (‘RFB’) com base no seu não recolhimento” (ID 3426231 – f. 21), tanto que até tal órgão já teria...

Página 542 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Maio de 2019

§ 1º A Secretaria da Receita Federal do Brasil estabelecerá a forma, limites, condições e prazos para a aplicação da obrigatoriedade de que trata o caput deste artigo, sem prejuízo do disposto no...

Página 543 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Maio de 2019

2. -É cabível a cobrança de valor a título de ressarcimento pela confecção do selo especial de controle, nos termos do Decreto-lei n.º 1437/75. 3. -Agravo de instrumento não provido.' (TRF-3ªREG., AG...

Privatização da Casa da Moeda e os desafios do novo governo

O Governo Jair Bolsonaro herdou do Governo Michel Temer uma série de projetos de privatizações de empresas estatais já em andamento, como a concessão de rodovias e aeroportos, a venda de empresas do...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00040199820124036114 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 14/01/2019 APELAÇAO CÍVEL Nº 0004019-98.2012.4.03.6114/SP 2012.61.14.004019-8/SP RELATOR : Desembargador Federal FÁBIO PRIETO...

Página 80 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Dezembro de 2018

vedação de ingresso de novos estudantes, a entrega de registros e documentos acadêmicos aos estudantes e a oferta final de disciplinas e transferência de estudantes, quando for o caso, nos termos do...

Andamento do Processo n. 0128962-76.2017.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 06/12/2018 do TRF-2

ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 6 - 0128962-76.2017.4.02.5101 Número antigo: 2017.51.01.128962-2...

Termo/Assunto relacionado