Art. 16 do Decreto 6144/07

Decreto nº 6.144 de 03 de Julho de 2007

Regulamenta a forma de habilitação e co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, instituído pelos arts. 1o a 5o da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007.
Art. 16. A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará, no âmbito de sua competência, a aplicação das disposições deste Decreto, inclusive em relação aos procedimentos para habilitação e co-habilitação ao REIDI.

Página 55 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2019

11.488, de 15 de junho de 2007, e no artigo 16 do Decreto 6.144, de 03 de julho de 2007, e Instrução Normativa RFB ... nos artigos 1º a 5º da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, e no artigo

Página 156 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Setembro de 2019

nos artigos 1º a 5º da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, e no artigo 16 do Decreto 6.144, de 03 de julho de 2007... o disposto nos artigos 1º a 5º da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, …

Página 109 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Setembro de 2019

, e ainda, o disposto nos artigos 1º a 5º da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, e no artigo 16 do Decreto 6.144, de 03... de 2017, e tendo em vista o disposto no Art. 12, § 2º, da Instrução …

Página 23 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Setembro de 2019

art. 16 do Decreto 6.144, de 3 de julho de 2007, e na Instrução Normativa RFB 758, de 25 de julho de 2007... 11.457, de 16 de março de 2007, e no art. 63 do Anexo I do Decreto 9.745, de …

Página 40 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Setembro de 2019

em vista o disposto nos artigos 1º a 5º da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, e no artigo 16 do Decreto 6.144, de 03... de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei 11.457, de 2007) o …

Página 41 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Setembro de 2019

nos artigos 1º a 5º da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, e no artigo 16 do Decreto 6.144, de 03 de julho de 2007..., de 15 de junho de 2007, e no artigo 16 do Decreto 6.144, de 03 de julh…

Página 42 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Setembro de 2019

11.488, de 15 de junho de 2007, e no artigo 16 do Decreto 6.144, de 03 de julho de 2007, e Instrução Normativa RFB 758... o disposto nos artigos 1º a 5º da Lei 11.488, de 15 de junho de 200…

Página 40 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Agosto de 2019

o disposto nos artigos 1º a 5º da Lei 11.488 , de 15 de junho de 2007, e no artigo 16 do Decreto 6.144 , de 03 de julho... 1º a 5º da Lei 11.488 , de 15 de junho de 2007, e no artigo 16 do …

Página 41 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Agosto de 2019

em vista o disposto nos artigos 1º a 5º da Lei 11.488 , de 15 de junho de 2007, e no artigo 16 do Decreto 6.144 , de 03... o disposto no art. 11 da IN RFB 758 de 25 de julho de 2007, e o …

Página 43 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Agosto de 2019

, de 15 de junho de 2007, e no artigo 16 do Decreto 6.144, de 03 de julho de 2007, e Instrução Normativa RFB 758/2007..., e ainda, o disposto nos artigos 1º a 5º da Lei 11.488, de 15 de …
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