Art. 27 da Lei 11488/07

Lei nº 11.488 de 15 de Junho de 2007

Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI; reduz para 24 (vinte e quatro) meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações; amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições; altera a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e as Leis nos 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.666, de 8 de maio de 2003, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.892, de 13 de julho de 2004, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga dispositivos das Leis nos 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e do Decreto-Lei no 1.593, de 21 de dezembro de 1977; e dá outras providências.
Art. 27. Os estabelecimentos industriais fabricantes de cigarros classificados na posição 2402.20.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, excetuados os classificados no Ex 01, estão obrigados à instalação de equipamentos contadores de produção, bem como de aparelhos para o controle, registro, gravação e transmissão dos quantitativos medidos na forma, condições e prazos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Vide Lei nº 12.402, de 2011)
§ 1o Os equipamentos de que trata o caput deste artigo deverão possibilitar, ainda, o controle e o rastreamento dos produtos em todo o território nacional e a correta utilização do selo de controle de que trata o art. 46 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, com o fim de identificar a legítima origem e reprimir a produção e importação ilegais, bem como a comercialização de contrafações.
§ 2o No caso de inoperância de qualquer dos equipamentos previstos neste artigo, o contribuinte deverá comunicar a ocorrência no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, devendo manter o controle do volume de produção, enquanto perdurar a interrupção, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
§ 3o A falta de comunicação de que trata o § 2o deste artigo ensejará a aplicação de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Andamento do Processo n. 0223157-53.2017.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 14/06/2019 do TRF-2

ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 1 - 0223157-53.2017.4.02.5101 Número antigo: 2017.51.01.223157-3...

Página 2653 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Junho de 2019

No mérito propriamente dito, entendo que não se mostra legal a imposição de ressarcimento à Casa da Moeda pela realização de procedimentos de integração, instalaç ão e manutenção preventiva e...

Andamento do Processo n. 5014849-37.2018.4.03.0000 - Agravo Deinstrumento - 29/05/2019 do TRF-3

AGRAVO DEINSTRUMENTO (202) Nº 5014849-37.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS AGRAVANTE: ECOSERVPRESTAÇÃO DESERVIÇOS DEMÃO DEOBRA LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE:...

Página 541 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Maio de 2019

h) “sendo a própria taxa indevida, também o são as multas aplicadas pela Receita Federal do Brasil (‘RFB’) com base no seu não recolhimento” (ID 3426231 – f. 21), tanto que até tal órgão já teria...

Página 542 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Maio de 2019

§ 1º A Secretaria da Receita Federal do Brasil estabelecerá a forma, limites, condições e prazos para a aplicação da obrigatoriedade de que trata o caput deste artigo, sem prejuízo do disposto no...

Página 543 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Maio de 2019

2. -É cabível a cobrança de valor a título de ressarcimento pela confecção do selo especial de controle, nos termos do Decreto-lei n.º 1437/75. 3. -Agravo de instrumento não provido.' (TRF-3ªREG., AG...

Privatização da Casa da Moeda e os desafios do novo governo

O Governo Jair Bolsonaro herdou do Governo Michel Temer uma série de projetos de privatizações de empresas estatais já em andamento, como a concessão de rodovias e aeroportos, a venda de empresas do...

Página 80 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Dezembro de 2018

vedação de ingresso de novos estudantes, a entrega de registros e documentos acadêmicos aos estudantes e a oferta final de disciplinas e transferência de estudantes, quando for o caso, nos termos do...

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Andamento do Processo n. 0173727-35.2017.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 06/12/2018 do TRF-2

ORDINÁRIA/OUT RAS Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 36 - 0173727-35.2017.4.02.5101 Número antigo: 2017.51.01.173727-8...

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