Artigo 27 da Lei nº 11.488 de 15 de Junho de 2007

Lei nº 11.488 de 15 de Junho de 2007

Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI; reduz para 24 (vinte e quatro) meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações; amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições; altera a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e as Leis nos 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.666, de 8 de maio de 2003, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.892, de 13 de julho de 2004, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga dispositivos das Leis nos 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e do Decreto-Lei no 1.593, de 21 de dezembro de 1977; e dá outras providências.
Art. 27. Os estabelecimentos industriais fabricantes de cigarros classificados na posição 2402.20.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, excetuados os classificados no Ex 01, estão obrigados à instalação de equipamentos contadores de produção, bem como de aparelhos para o controle, registro, gravação e transmissão dos quantitativos medidos na forma, condições e prazos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Vide Lei nº 12.402, de 2011)
§ 1o Os equipamentos de que trata o caput deste artigo deverão possibilitar, ainda, o controle e o rastreamento dos produtos em todo o território nacional e a correta utilização do selo de controle de que trata o art. 46 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, com o fim de identificar a legítima origem e reprimir a produção e importação ilegais, bem como a comercialização de contrafações.
§ 2o No caso de inoperância de qualquer dos equipamentos previstos neste artigo, o contribuinte deverá comunicar a ocorrência no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, devendo manter o controle do volume de produção, enquanto perdurar a interrupção, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
§ 3o A falta de comunicação de que trata o § 2o deste artigo ensejará a aplicação de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
§ 4º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia definirá os critérios e os procedimentos de habilitação de pessoas jurídicas para o fornecimento dos equipamentos e para a prestação dos serviços de que trata o caput. (Incluído pela Medida Provisória nº 902, de 2019) (Produção de efeitos)
(Revogado)
(Vigência encerrada)

Andamento do Processo n. 0103017-05.2020.5.01.0000 - MSCiv - 09/09/2020 do TRT-1

brasileiro; IV - as atividades de controle fiscal de que tratam os arts. 27 a 30 da Lei no 11.488 /2007, e o art. 13 da Lei...-LEI 509 /69. EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA DO REGIME DE PRECATÓRIO. …

Andamento do Processo n. 0103017-05.2020.5.01.0000 - MSCiv - 09/09/2020 do TRT-1

ao Governo brasileiro; IV - as atividades de controle fiscal de que tratam os arts. 27 a 30 da Lei no 11.488 /2007... 12 DO DECRETO-LEI 509 /69. EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA DO REGIME DE PRECATÓRIO. …

Andamento do Processo n. 0103002-36.2020.5.01.0000 - MSCiv - 09/09/2020 do TRT-1

fiscal de que tratam os arts. 27 a 30 da Lei no 11.488 /2007, e o art. 13 da Lei 12.995 /2014. Parágrafo Único. A empresa... DO DECRETO-LEI 509 /69. EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA DO REGIME DE …

Página 7095 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 9 de Setembro de 2020

ao Governo brasileiro; IV - as atividades de controle fiscal de que tratam os arts. 27 a 30 da Lei no 11.488/2007, e o art. 13... circulante nacional, observado o disposto na Lei 8.666, de 21 de …

Página 7099 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 9 de Setembro de 2020

aplicável o privilégio da impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços. Recepção do artigo 12 do Decreto-lei 509... fornecimento ao Governo brasileiro; IV - as atividades de controle fiscal …

Página 7102 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 9 de Setembro de 2020

de que tratam os arts. 27 a 30 da Lei no 11.488/2007, e o art. 13 da Lei 12.995/2014. Parágrafo Único. A empresa Casa da Moeda... jurídica de direito privado, atualmente vinculada ao Ministério da …

Andamento do Processo n. 0116257-46.2017.4.02.5101 - Apelação Cível - 19/08/2020 do TRF-2

dos equipamentos contadores de produção de que tratam os artigos 27 a 30 da Lei 11.488/07 e o art. 58-T da Lei 10.833/03...-T da Lei 10.833/03, c/c artigos 27 a 30 da Lei 11.488/07, …

Andamento do Processo n. 0160603-82.2017.4.02.5101 - Apelação Cível - 19/08/2020 do TRF-2

de produção de que tratam os artigos 27 a 30 da Lei 11.488/07 e o art. 58-T da Lei 10.833/03, estabelecendo... TRIBUTÁRIA. 1. O artigo 58-T da Lei 10.833/03, c/c artigos 27 a 30 da Lei 1…

Página 857 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Agosto de 2020

dos equipamentos contadores de produção de que tratam os artigos 27 a 30 da Lei 11.488/07 e o art. 58-T da Lei .... O artigo 58-T da Lei 10.833/03, c/c artigos 27 a 30 da Lei 11.488/07, …

Página 866 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Agosto de 2020

, c/c artigos 27 a 30 da Lei 11.488/07, passou a exigir das empresas fabricantes de bebidas frias a instalação... da Lei 11.488/07 e o art. 58-T da Lei 10.833/03, estabelecendo …

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