Art. 4, § 1 do Decreto 6214/07

Decreto nº 6.214 de 26 de Setembro de 2007

Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
Art. 4o Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se:
§ 1o Para fins do disposto no inciso V, o enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante comprovação de dependência econômica e desde que não possuam bens suficientes para o próprio sustento e educação.
§ 1o Para fins de reconhecimento do direito ao Benefício de Prestação Continuada às crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade. (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011)

Página 843 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Novembro de 2019

conforme dispõe o § 2º do art. 20 da Leinº 8.742/93 e art. 4º, § 1º do Decreto 6.214/07. 2.2 Da miserabilidade O laudo... de prover o seu próprio sustento nem de tê-lo provido por sua família. O …

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do Decreto 6.214/07. Passo, então, à apreciação do requisito socioeconômico. 2.2 Da miserabilidade Em 30/03/2019... e ao idoso de que trata a Leino 8.742/93, em seu art. 4º, § 1º, dispõe que …

Página 2092 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Novembro de 2019

assistencial, à luz do Art. 20, § 2º da Lei 8.742/93, regulamentado pelo o Art. 4º, § 1º, do Decreto 6.214/2007..., que assimpreconiza: Art. 4º Para os fins do reconhecimento do direito ao …

Página 2105 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Novembro de 2019

de condições com as demais pessoas.” Noutro giro, o Art. 4º, § 1º, do Decreto 6.214/2007, que regulamenta a concessão... PROVIDA. - O artigo 20 e parágrafos da Lei 8.472/93 garantem o …

Página 2107 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Novembro de 2019

. Possibilidade de concessão do benefício aos adolescentes e menores de 16 anos. Inteligência do Art. 4º, § 1º, do Decreto.... BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIALAO DEFICIENTE. MENOR IMPÚBERE. ART. 20, …

Página 2123 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Novembro de 2019

com as demais pessoas.” Noutro giro, o Art. 4º, § 1º, do Decreto 6.214/2007, que regulamenta a concessão do benefício de prestação... menores de 16 anos, nesses termos: Art. 4º Para os fins do …

Página 2190 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Novembro de 2019

e no desempenho de atividades inerentes à faixa etária do examinado (art. 4º, § 1º, Decreto 6.214/07)? Especifique... na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas - § 2º, art. 20, …

Página 2207 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Novembro de 2019

de atividades inerentes à faixa etária do examinado (art. 4º, § 1º, Decreto 6.214/07)? Especifique. Em se tratando de maior... de condições com as demais pessoas - § 2º, art. 20, da Lei

Página 2209 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Novembro de 2019

restrição na participação social e no desempenho de atividades inerentes à faixa etária do examinado (art. 4º, § 1º, Decreto... 6.214/07)? Especifique. Em se tratando de maior de dezesseis anos de …

Página 2218 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Novembro de 2019

, § 1º, Decreto 6.214/07)? Especifique. Em se tratando de maior de dezesseis anos de idade, a deficiência constatada gera... avaliada causa restrição na participação social e no desempenho de …
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