Art. 4, inc. V do Decreto 6214/07

Decreto nº 6.214 de 26 de Setembro de 2007

Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
Art. 4o Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se:
V - família para cálculo da renda per capita, conforme disposto no § 1º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 1993: conjunto de pessoas que vivem sob o mesmo teto, assim entendido, o requerente, o cônjuge, a companheira, o companheiro, o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido, os pais, e o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido; e
V - família para cálculo da renda per capita: conjunto de pessoas composto pelo requerente, o cônjuge, o companheiro, a companheira, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto; e (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011)

Página 10521 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Fevereiro de 2020

, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido? 2 - Qual a renda mensal bruta familiar (art. 4º, V, Decreto 6214/07), considerando... sob o mesmo teto (art. 20, § 1º, Lei 8.742/93), assim …

Página 1596 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 19 de Fevereiro de 2020

), DE QUALQUER CONDIÇÃO, MENOR (ES) DE 21 ANOS OU INVÁLIDO? 2. QUAL A RENDA MENSAL BRUTA FAMILIAR (ART. 4º , V , DECRETO 6214 /07... A EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ART. 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE …

Página 10580 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Fevereiro de 2020

, menor de 21 anos ou inválido? 2 - Qual a renda mensal bruta familiar (art. 4º, V, Decreto 6214/07), considerando... sob o mesmo teto (art. 20, § 1º, Lei 8.742/93), assim considerados o requerente, …

Página 2371 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

- Considerando a família composta, qual é a renda familiar per capita, observados os incisos V e VI , do art. 4º do Dec... processados neste feito, com fundamento no artigo 924, inciso II do Código …

Andamento do Processo n. 1000269-61.2019.8.26.0582 - Procedimento Comum Cível - 11/02/2020 do TJSP

composta, qual é a renda familiar per capita, observados os incisos V e VI, do art. 4º do Dec. 6.214/2007 e já descontados... quesitos para o estudo social: 1- Qual é a família composta do autor, …

Página 2111 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Fevereiro de 2020

capita, observados os incisos V e VI, do art. 4º do Dec. 6.214/2007 e já descontados eventuais rendimentos decorrentes... providencias em 10 (dez) dias. 4- Expedidos os ofícios requisitórios, nos …

Andamento do Processo n. 1001305-28.2019.8.11.0010 - Procedimento Comum Cível - 10/02/2020 do TJMT

(art. 4º, V, Decreto 6214/07), considerando a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente, composta por salários... em caso de menor de 16 anos – art. 4º, § 2º, Decreto 6.214/07). 4. A …

Página 16438 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Fevereiro de 2020

. 4º, V, Decreto 6214/07), considerando a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente, composta por salários..., nos termos do artigo 465, inciso III, do Código de Processo Civil. Transcorrido …

Página 341 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Fevereiro de 2020

de 21 anos ou inválido? 2- Qual a renda mensal bruta familiar (art. 4º, V, Decreto 6214/07), considerando a soma... em caso de menor de 16 anos – art. 4º, § 2º, Decreto 6.214/07). 5. Em se tratando …

Página 933 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 4 de Fevereiro de 2020

(ART. 4º, V, DECRETO 6214/07), CONSIDERANDO A SOMA DOS RENDIMENTOS BRUTOS AUFERIDOS MENSALMENTE, COMPOSTA POR SALÁRIOS.......: [...] POR FIM, JULGO ANTECIPADAMENTE O MÉRITO POR FORÇA DO INCISO II …
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