Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2019
Inciso V do Artigo 4 do Decreto nº 6.214 de 26 de Setembro de 2007

Art. 4, inc. V do Decreto 6214/07

Decreto nº 6.214 de 26 de Setembro de 2007

Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.

Art. 4o Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se:

V - família para cálculo da renda per capita, conforme disposto no § 1º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 1993: conjunto de pessoas que vivem sob o mesmo teto, assim entendido, o requerente, o cônjuge, a companheira, o companheiro, o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido, os pais, e o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido; e

V - família para cálculo da renda per capita: conjunto de pessoas composto pelo requerente, o cônjuge, o companheiro, a companheira, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto; e (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011)

Pg. 1139. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/04/2019

, V, DECRETO 6214/07), CONSIDERANDO A SOMA DOS RENDIMENTOS BRUTOS AUFERIDOS MENSALMENTE, COMPOSTA POR SALÁRIOS... ANTERIORMENTE ADUZIDAS, DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO NCPC...), CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 85, §3º, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...

Pg. 1142. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/04/2019

), DE QUALQUER CONDIÇÃO, MENOR(ES) DE 21 ANOS OU INVÁLIDO? 2. QUAL A RENDA MENSAL BRUTA FAMILIAR (ART. 4º, V, DECRETO 6214/07... (ART. 200, PARÁGRAFO ÚNICO, NCPC). PROMOVA A SECRETARIA A EXCLUSÃO NO SCPV DA CENTER CELL DO POLO PASSIVO DA PRESENTE... SOB O MESMO TETO (ART. 20, § 1º, LEI 8.742/93), ASSIM CONSIDERADOS O(A...

Pg. 1288. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 08/04/2019

. QUAL A RENDA MENSAL BRUTA FAMILIAR (ART. 4º, V, DECRETO 6214/07), CONSIDERANDO A SOMA DOS RENDIMENTOS BRUTOS AUFERIDOS.... QUAL A COMPOSIÇÃO DO NÚCLEO FAMILIAR QUE VIVE SOB O MESMO TETO (ART. 20, § 1º, LEI 8.742/93), ASSIM CONSIDERADOS... DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL JÁ PERCEBIDO POR IDOSO, EM ATÉ UM SALÁRIO MÍNIMO (ART...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 12329320184036338 SP

anos ou inválido (artigo 20 , § 1º , Lei n.º 8.742 /1993 c/c o artigo 4º , IV , V , Decreto n.º 6.214 /2007... entre a pessoa com deficiência e seu ambiente físico e social” (artigo 4º , II , III , Decreto n.º 6.214 /2007); c...-93.2018.4.03.6338 AUTUADO EM 19/03/2018 ASSUNTO: 040113 - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (ART. 203...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 2222520184036302 SP

” (artigo 4º, II, III, Decreto n.º 6.214/2007); c) renda per capita familiar inferior a do salário mínimo, devendo..., IV, V, Decreto n.º 6.214/2007). Quanto a esse aspecto, observa-se que, obviamente, não deve ser computada a renda... não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido (artigo 20, § 1º,...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 7965020164036324 SP

de 21 anos ou inválido (artigo 20, § 1º, Lei n.º 8.742/1993 c/c o artigo 4º, IV, V, Decreto n.º 6.214/2007... à interação entre a pessoa com deficiência e seu ambiente físico e social” (artigo 4º, II, III, Decreto n.º 6.214/2007...-50.2016.4.03.6324 AUTUADO EM 16/03/2016 ASSUNTO: 040113 - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (ART. ...

Pg. 365. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 15/03/2019

(art. 4º, V, Decreto 6214/07), considerando a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente, composta por salários... a qualquer tempo. 4 -Ademais, diante do ofício circular 001/2016-PFE-INSS-SINOP de onde se extrai a impossibilidade... NORTE MT (RÉU) Certifico, para todos os efeitos de direito, que autorizado ...

Pg. 3045. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2018

? 2- Qual a renda mensal bruta familiar (art. 4º, V, Decreto 6214/07), considerando a soma dos rendimentos brutos... não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido? 2- Qual a renda mensal bruta familiar (art. 4º, V..., Decreto 6214/07), considerando a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalment...

Andamento do Processo n. 1002434-60.2018.8.26.0471 - Procedimento Comum - 14/12/2018 do TJSP

de 21 anos ou inválido? 2- Qual a renda mensal bruta familiar (art. 4º, V, Decreto 6214/07), considerando a soma... responder os seguinte quesitos, no prazo de 30 dias: 1- Qual a composição do núcleo familiar que vive sob o mesmo teto (art..., ressalvada a renda decorrente de benefício assistencial já percebido por id...

×