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24 de janeiro de 2019
Inciso V do Artigo 4 do Decreto nº 6.214 de 26 de Setembro de 2007

Art. 4, inc. V do Decreto 6214/07

Decreto nº 6.214 de 26 de Setembro de 2007

Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.

Art. 4o Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se:

V - família para cálculo da renda per capita, conforme disposto no § 1º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 1993: conjunto de pessoas que vivem sob o mesmo teto, assim entendido, o requerente, o cônjuge, a companheira, o companheiro, o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido, os pais, e o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido; e

V - família para cálculo da renda per capita: conjunto de pessoas composto pelo requerente, o cônjuge, o companheiro, a companheira, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto; e (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011)

Pg. 3045. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2018

? 2- Qual a renda mensal bruta familiar (art. 4º, V, Decreto 6214/07), considerando a soma dos rendimentos brutos... não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido? 2- Qual a renda mensal bruta familiar (art. 4º, V..., Decreto 6214/07), considerando a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalment...

Andamento do Processo n. 1002434-60.2018.8.26.0471 - Procedimento Comum - 14/12/2018 do TJSP

de 21 anos ou inválido? 2- Qual a renda mensal bruta familiar (art. 4º, V, Decreto 6214/07), considerando a soma... responder os seguinte quesitos, no prazo de 30 dias: 1- Qual a composição do núcleo familiar que vive sob o mesmo teto (art..., ressalvada a renda decorrente de benefício assistencial já percebido por id...

Pg. 3118. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

de 21 anos ou inválido? 2- Qual a renda mensal bruta familiar (art. 4º, V, Decreto 6214/07), considerando a soma... previstas nos incisos I e II do art. 311, do Código de Processo Civil, sendo o caso de se estabelecer o contraditório... (art. 20, § 1º, Lei 8.742/93), assim considerados o requerente, o cônjuge, a compa...

Pg. 4999. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/12/2018

; - especifique qual a renda mensal bruta familiar (art. 4º, V, Decreto 6214/07), considerando a soma dos rendimentos brutos... os cálculos de liquidação, proceda-se na forma da Resolução 405/2016 do CJF. Cientifique-se a parte autora... a incapacidade após o decurso de 4 meses de sua implantação, sob pena de cessaç...

Pg. 5002. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/12/2018

; - especifique qual a renda mensal bruta familiar (art. 4º , V , Decreto 6214 /07), considerando a soma dos rendimentos... DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 5000282-36.2018.4.02.5106/RJ MAGISTRADO (A): FABIO NOBRE BUENO BRANDAO AUTOR: CASSANDRA... a renda decorrente de benefício assistencial já percebido por idoso, em até ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 7264720174036308 SP

, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido (artigo 20, § 1º, Lei n.º 8.742/1993 c/c o artigo 4º, IV, V, Decreto n.º 6.214/2007..., em correspondência à interação entre a pessoa com deficiência e seu ambiente físico e social” (artigo 4º, II, III, Decreto... n.º 6.214/2007); c) renda per capita familiar inferio...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 11514120174036319 SP

20, § 1º, Lei n.º 8.742/1993 c/c o artigo 4º, IV, V, Decreto n.º 6.214/2007). Quanto a esse aspecto, observa... com deficiência e seu ambiente físico e social” (artigo 4º, II, III, Decreto n.º 6.214/2007); c) renda per capita familiar...-41.2017.4.03.6319 AUTUADO EM 27/09/2017 ASSUNTO: 040113 - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 10276320184036306 SP

(artigo 20 , § 1º , Lei n.º 8.742 /1993 c/c o artigo 4º , IV , V , Decreto n.º 6.214 /2007). Quanto a esse aspecto, observa... com deficiência e seu ambiente físico e social” (artigo 4º , II , III , Decreto n.º 6.214 /2007); c) renda per capita familiar...-63.2018.4.03.6306 AUTUADO EM 02/03/2018 ASSUNTO: 040113 - BENE...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 35717720174036332 SP

8.742/1993 c/c o artigo 4º, IV, V, Decreto n.º 6.214/2007). Quanto a esse aspecto, observa-se que, obviamente, não deve... e seu ambiente físico e social” (artigo 4º, II, III, Decreto n.º 6.214/2007); c) renda per capita familiar inferior...-77.2017.4.03.6332 AUTUADO EM 01/06/2017 ASSUNTO: 040113 - BENEFÍCIO ASSISTENC...

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