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24 de janeiro de 2019
Inciso IV do Artigo 4 do Decreto nº 6.214 de 26 de Setembro de 2007

Art. 4, inc. IV do Decreto 6214/07

Decreto nº 6.214 de 26 de Setembro de 2007

Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.

Art. 4o Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se:

IV - família incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou do idoso: aquela cuja renda mensal bruta familiar dividida pelo número de seus integrantes seja inferior a um quarto do salário mínimo;

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 7264720174036308 SP

, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido (artigo 20, § 1º, Lei n.º 8.742/1993 c/c o artigo 4º, IV, V, Decreto n.º 6.214/2007..., em correspondência à interação entre a pessoa com deficiência e seu ambiente físico e social” (artigo 4º, II, III, Decreto... n.º 6.214/2007); c) renda per capita familiar inferio...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 11514120174036319 SP

20, § 1º, Lei n.º 8.742/1993 c/c o artigo 4º, IV, V, Decreto n.º 6.214/2007). Quanto a esse aspecto, observa... com deficiência e seu ambiente físico e social” (artigo 4º, II, III, Decreto n.º 6.214/2007); c) renda per capita familiar... – VOTO De início, defiro o pedido de Justiça Gratuita, nos termos da lei. Dispõe ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 10276320184036306 SP

, Lei n.º 8.742/1993 c/c o artigo 4º, IV, V, Decreto n.º 6.214/2007). Quanto a esse aspecto, observa-se que, obviamente... com deficiência e seu ambiente físico e social” (artigo 4º, II, III, Decreto n.º 6.214/2007); c) renda per capita familiar inferior.... É o relatório. II – VOTO Não assiste razão ao recorrente. Dis...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 35717720174036332 SP

8.742/1993 c/c o artigo 4º, IV, V, Decreto n.º 6.214/2007). Quanto a esse aspecto, observa-se que, obviamente, não deve... e seu ambiente físico e social” (artigo 4º, II, III, Decreto n.º 6.214/2007); c) renda per capita familiar inferior... o relatório. II – VOTO Não assiste razão ao recorrente. Dispõe o artigo 20, d...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 131414920184036301 SP

o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto 6.214, de 26 de setembro de 2007, e alterado... 4º, II, III, Decreto n.º 6.214/2007); c) renda per capita familiar inferior a do salário mínimo, devendo-se considerar... emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido (artigo 2...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 560244520174036301 SP

o artigo 4º, IV, V, Decreto n.º 6.214/2007). Quanto a esse aspecto, observa-se que, obviamente, não deve ser computada... e social” (artigo 4º, II, III, Decreto n.º 6.214/2007); c) renda per capita familiar inferior a do salário mínimo, devendo... preenchido. É o relatório. II – VOTO Dispõe o artigo 20, da Lei n.º 8.7...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 388831320174036301 SP

, Lei n.º 8.742/1993 c/c o artigo 4º, IV, V, Decreto n.º 6.214/2007). Quanto a esse aspecto, observa-se que, obviamente... com deficiência e seu ambiente físico e social” (artigo 4º, II, III, Decreto n.º 6.214/2007); c) renda per capita familiar... De início, defiro o pedido de Justiça Gratuita, nos termos da lei. Disp...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 97127420184036301 SP

n.º 8.742/1993 c/c o artigo 4º, IV, V, Decreto n.º 6.214/2007). Quanto a esse aspecto, observa-se que, obviamente, não... e seu ambiente físico e social” (artigo 4º, II, III, Decreto n.º 6.214/2007); c) renda per capita familiar inferior..., defiro o pedido de Justiça Gratuita, nos termos da lei. Dispõe o artigo 20, d...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 228779120184036301 SP

e social” (artigo 4º, II, III, Decreto n.º 6.214/2007); c) renda per capita familiar inferior a do salário mínimo, devendo...º, IV, V, Decreto n.º 6.214/2007). Quanto a esse aspecto, observa-se que, obviamente, não deve ser computada a renda... e o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inváli...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 115894920184036301 SP

” (artigo 4º, II, III, Decreto n.º 6.214/2007); c) renda per capita familiar inferior a do salário mínimo, devendo... emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido (artigo 20, § 1º, Lei n.º 8.742/1993 c/c o artigo 4º, IV..., V, Decreto n.º 6.214/2007). Quanto a esse aspecto, observa-se que, obviamente,...

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