Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2019
Inciso III do Artigo 4 do Decreto nº 6.214 de 26 de Setembro de 2007

Art. 4, inc. III do Decreto 6214/07

Decreto nº 6.214 de 26 de Setembro de 2007

Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.

Art. 4o Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se:

III - incapacidade: fenômeno multidimensional que abrange limitação do desempenho de atividade e restrição da participação, com redução efetiva e acentuada da capacidade de inclusão social, em correspondência à interação entre a pessoa com deficiência e seu ambiente físico e social;

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 10223920174036318 SP

com deficiência e seu ambiente físico e social” (artigo 4º, II, III, Decreto n.º 6.214/2007); c) renda per capita... (artigo 20, § 1º, Lei n.º 8.742/1993 c/c o artigo 4º, IV, V, Decreto n.º 6.214/2007). Quanto a esse aspecto, observa..., com a redação dada pelo art. 5º da Lei n° 11.960/2009. É o relatório. II – VOTO D...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 75171120174036315 SP

e seu ambiente físico e social” (artigo 4º, II, III, Decreto n.º 6.214/2007); c) renda per capita familiar inferior a do salário.../1993 c/c o artigo 4º, IV, V, Decreto n.º 6.214/2007). Quanto a esse aspecto, observa-se que, obviamente, não deve ser... o pedido de Justiça Gratuita, nos termos da lei. Dispõe o artigo 2...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 7598620174036324 SP

entre a pessoa com deficiência e seu ambiente físico e social” (artigo 4º, II, III, Decreto n.º 6.214/2007); c) renda per capita... (artigo 20, § 1º, Lei n.º 8.742/1993 c/c o artigo 4º, IV, V, Decreto n.º 6.214/2007). Quanto a esse aspecto, observa..., que o requisito miserabilidade não restou preenchido. É o relatóri...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 4190920174036336 SP

com deficiência e seu ambiente físico e social” (artigo 4º, II, III, Decreto n.º 6.214/2007); c) renda per capita familiar inferior..., Lei n.º 8.742/1993 c/c o artigo 4º, IV, V, Decreto n.º 6.214/2007). Quanto a esse aspecto, observa-se que, obviamente... De início, defiro o pedido de Justiça Gratuita, nos termos da ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 102940820174036302 SP

físico e social” (artigo 4º, II, III, Decreto n.º 6.214/2007); c) renda per capita familiar inferior a do salário mínimo... o artigo 4º, IV, V, Decreto n.º 6.214/2007). Quanto a esse aspecto, observa-se que, obviamente, não deve ser computada... da miserabilidade. É o relatório. II – VOTO Dispõe o artigo 20, da Lei n....

Benefício de Prestação Continuada e o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana

6.214 , de 26 de setembro de 2007. Disponível em: ">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/decreto/d7617... /2007 (BRASIL, 2017c) vai mais além e traz a definição de incapacidade em seu art. 4º , III : Incapacidade: fenômeno... 203 ,V, da Constituição Federal , regulamentado pelos decretos 6.214 /2007 ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU: RI 24408820174036325 SP

físico e social” (artigo 4º, III, Decreto n.º 6.214/2007); c) presença da situação de penúria do grupo familiar, o qual é...; artigo 4º, II, Decreto n.º 6.214/2007, na redação dada pelo Decreto n.º 7.617/2011); b) em não se tratando de pessoa idosa... de pensão especial de natureza indenizatória. O artigo 4º, § 1º, do...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 12329320184036338 SP

entre a pessoa com deficiência e seu ambiente físico e social” (artigo 4º , II , III , Decreto n.º 6.214 /2007); c... anos ou inválido (artigo 20 , § 1º , Lei n.º 8.742 /1993 c/c o artigo 4º , IV , V , Decreto n.º 6.214 /2007... do benefício assistencial. É o relatório. II – VOTO Não assiste razão ao recorrente. Dispõ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 2222520184036302 SP

” (artigo 4º, II, III, Decreto n.º 6.214/2007); c) renda per capita familiar inferior a do salário mínimo, devendo..., IV, V, Decreto n.º 6.214/2007). Quanto a esse aspecto, observa-se que, obviamente, não deve ser computada a renda... não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido (artigo 20, § 1º,...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 7965020164036324 SP

à interação entre a pessoa com deficiência e seu ambiente físico e social” (artigo 4º, II, III, Decreto n.º 6.214/2007... de 21 anos ou inválido (artigo 20, § 1º, Lei n.º 8.742/1993 c/c o artigo 4º, IV, V, Decreto n.º 6.214/2007...,do artigo 20, da Lei 8.742/93, redação dada pela Lei 12.470/11). Nesse sentido, n...

×