Art. 14 da Lei 11488/07

Lei nº 11.488 de 15 de Junho de 2007

Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI; reduz para 24 (vinte e quatro) meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS /Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações; amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições; altera a Medida Provisória no 2.158 -35, de 24 de agosto de 2001, e as Leis nos 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.666, de 8 de maio de 2003, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.892, de 13 de julho de 2004, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga dispositivos das Leis nos 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e do Decreto-Lei no 1.593, de 21 de dezembro de 1977; e dá outras providências.
Art. 14. O art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação, transformando-se as alíneas a, b e c do § 2o nos incisos I, II e III:
“Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:
I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;
II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal:
a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;
b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.
§ 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.
I - (revogado);
II - (revogado);
III- (revogado);
IV - (revogado);
V - (revogado pela Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998).
§ 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para:
I - prestar esclarecimentos;
II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991;
III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei.
................................................. ” (NR)

Página 477 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Setembro de 2019

6759/2009 (Lei 9430/96, art. 44, inciso I, e § 1º, com redação dada pela da Lei 11.488/2007, art.14), recolher... do Decreto 6759/2009 (Lei 10.833/2003 at.70,. inciso I alínea "a" ) multa …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50304866420194040000 5030486-64.2019.4.04.0000

pelo artigo 14 da Lei 11.488/2007. Confira-se: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes... fundamentada no artigo 44, inciso I e § 1º, da Lei 9.430/96, com a …

Página 621 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Agosto de 2019

9.430/96, revogado pelo art. 14 da Lei 11.488/07. 2. A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça (1ª Turma... multa isolada prevista no art. 44, § 1º, inciso II, da Lei 9.430/96 sido …

Página 64 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Julho de 2019

art. 44, inciso I, parágrafo 1º, da Lei9.430/96, comalteração promovida pelo art. 14 da Lei 11.488/07. Comefeito... do art. 543-C do CPC de 1973).Custas indevidas (artigo 7º, da Lei9.289/96).Traslad…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50304866420194040000 5030486-64.2019.4.04.0000

com base no artigo 44, inciso I e § 1º, da Lei 9.430/96, com a redação que lhe foi conferida pelo artigo 14 da Lei ..., verifica-se que os requisitos exigidos pelo artigo 2º, § 5º, da Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5030486-64.2019.4.04.0000 5030486-64.2019.4.04.0000

9.430 /96, com a redação que lhe foi conferida pelo artigo 14 da Lei 11.488 /2007. Confira-se: Art. 44. Nos casos..., inciso I e § 1º, da Lei 9.430 /96, com a redação que lhe foi conferida …

Andamento do Processo n. 0008873-91.2010.4.03.9999 - Apelação Cível - 01/07/2019 do TRF-3

. 14 da Lei 11.488/07. 2. É consolidada a jurisprudência no sentido de que a multa de natureza punitiva de 75... de ofício, que temprevisão própria no artigo 44, I, Lei 9.430/1996, in verbis: …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00031624020164036105 SP

cobrada com fundamento no art. 44, § 1º, II, da Lei 9.430/96, o qual foi revogado pelo art. 14 da Lei 11.488/07. 7... percentual de 75%, encontra fundamento no art. 44, I, da Lei 9.430/96 …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0003162-40.2016.4.03.6105 SP

revogado pelo art. 14 da Lei 11.488/07. 7. Quanto à cobrança de juros, não tem fundamento o argumento de que o § 1º... PUNITIVA DE 75%. VALIDADE. ART. 44, INCISO I, DA LEI 9.430/96. JUROS DE …

Página 2673 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Junho de 2019

art. 44, § 1º, II, da Lei 9.430/96, o qual foi revogado pelo art. 14 da Lei 11.488/07. 7. Quanto à cobrança... no art. 44, I, da Lei 9.430/96 e decorre do descumprimento de obrigação …
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