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24 de janeiro de 2019
Inciso II do Artigo 4 do Decreto nº 6.214 de 26 de Setembro de 2007

Art. 4, inc. II do Decreto 6214/07

Decreto nº 6.214 de 26 de Setembro de 2007

Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.

Art. 4o Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se:

II - pessoa com deficiência: aquela cuja deficiência a incapacita para a vida independente e para o trabalho;

II - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011)

Pg. 3613. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/12/2018

(a) na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 4º, inciso II, do Decreto 6.214/2007)? 6... pelo prazo de dois anos (art. 4º, § 3º, do Decreto 6.214/2007), obstruem a participação plena e efetiva do(a) periciando... nos arts. 2.º e 84 da Lei n.º 13.146/15 e arts. 4.º e 1.767 da Lei n.º 10.4...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 2216820184036325 SP

20, § 2º, Lei n.º 8.742/1993, na redação dada pela Lei n.º 12.435/2011; artigo 4º, II, Decreto n.º 6.214/2007, na redação... 12.435/2011; artigo 4º, II, Decreto n.º 6.214/2007, na redação dada pelo Decreto n.º 7.617/2011) cria óbice.... O artigo 4º, § 1º, do Decreto n.º 6.214/2007, na redação dada pelo Decreto n.º 7.6...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 7264720174036308 SP

, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido (artigo 20, § 1º, Lei n.º 8.742/1993 c/c o artigo 4º, IV, V, Decreto n.º 6.214/2007..., em correspondência à interação entre a pessoa com deficiência e seu ambiente físico e social” (artigo 4º, II, III, Decreto... n.º 6.214/2007); c) renda per capita familiar inferio...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 11514120174036319 SP

com deficiência e seu ambiente físico e social” (artigo 4º, II, III, Decreto n.º 6.214/2007); c) renda per capita familiar... 20, § 1º, Lei n.º 8.742/1993 c/c o artigo 4º, IV, V, Decreto n.º 6.214/2007). Quanto a esse aspecto, observa... – VOTO De início, defiro o pedido de Justiça Gratuita, nos termos da lei. Dispõe ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 10276320184036306 SP

com deficiência e seu ambiente físico e social” (artigo 4º , II , III , Decreto n.º 6.214 /2007); c) renda per capita familiar... (artigo 20 , § 1º , Lei n.º 8.742 /1993 c/c o artigo 4º , IV , V , Decreto n.º 6.214 /2007). Quanto a esse aspecto, observa... assistencial. É o relatório. II – VOTO Não assiste razão ao re...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 35717720174036332 SP

e seu ambiente físico e social” (artigo 4º, II, III, Decreto n.º 6.214/2007); c) renda per capita familiar inferior... 8.742/1993 c/c o artigo 4º, IV, V, Decreto n.º 6.214/2007). Quanto a esse aspecto, observa-se que, obviamente, não deve... o relatório. II – VOTO Não assiste razão ao recorrente. Dispõe o artigo 20, d...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 131414920184036301 SP

4º, II, III, Decreto n.º 6.214/2007); c) renda per capita familiar inferior a do salário mínimo, devendo-se considerar... o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto 6.214, de 26 de setembro de 2007, e alterado..., Decreto n.º 6.214/2007). Quanto a esse aspecto, observa-se que, obviame...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 560244520174036301 SP

e social” (artigo 4º, II, III, Decreto n.º 6.214/2007); c) renda per capita familiar inferior a do salário mínimo, devendo... o artigo 4º, IV, V, Decreto n.º 6.214/2007). Quanto a esse aspecto, observa-se que, obviamente, não deve ser computada... preenchido. É o relatório. II – VOTO Dispõe o artigo 20, da Lei n.º 8.7...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 388831320174036301 SP

com deficiência e seu ambiente físico e social” (artigo 4º, II, III, Decreto n.º 6.214/2007); c) renda per capita familiar..., Lei n.º 8.742/1993 c/c o artigo 4º, IV, V, Decreto n.º 6.214/2007). Quanto a esse aspecto, observa-se que, obviamente... De início, defiro o pedido de Justiça Gratuita, nos termos da lei. Disp...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 97127420184036301 SP

e seu ambiente físico e social” (artigo 4º, II, III, Decreto n.º 6.214/2007); c) renda per capita familiar inferior... n.º 8.742/1993 c/c o artigo 4º, IV, V, Decreto n.º 6.214/2007). Quanto a esse aspecto, observa-se que, obviamente, não..., defiro o pedido de Justiça Gratuita, nos termos da lei. Dispõe o artigo 20, d...

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