Artigo 12 da Lei nº 11.488 de 15 de Junho de 2007

Lei nº 11.488 de 15 de Junho de 2007

Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI; reduz para 24 (vinte e quatro) meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS /Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações; amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições; altera a Medida Provisória no 2.158 -35, de 24 de agosto de 2001, e as Leis nos 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.666, de 8 de maio de 2003, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.892, de 13 de julho de 2004, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga dispositivos das Leis nos 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e do Decreto-Lei no 1.593, de 21 de dezembro de 1977; e dá outras providências.
Art. 12. O art. 11 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: (Revogado pela Lei nº 11.933, de 2009).
“Art. 11. A contribuição de que trata o art. 1o desta Lei deverá ser paga até o último dia útil do 2o (segundo) decêndio subseqüente ao mês de ocorrência do fato gerador.” (NR)

Página 944 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 12 de Novembro de 2020

03, de 26 de abril, de 2018, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, da Lei 11.488, de 15 de junho..., ficando uma via arquivada na Secretaria de Administração, na forma do art. …

Andamento do Processo n. 0005287-26.2012.4.03.6103 - Embargos de Declaração em Apelação Cível - 30/06/2017 do TRF-3

00182 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005287-26.2012.4.03.6103/SP 2012.61.03.005287-0/SP EMBARGANTE : NIMEY ARTEFATOS DE COURO LTDA ADVOGADO : SP280355 PAULA CRISTINA DA SILVA LIMA SOUZA…

Página 415 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Junho de 2017

EMBARGANTE  :  NIMEY ARTEFATOS DE COURO LTDA  ADVOGADO  :  SP280355 PAULA CRISTINA DA SILVA LIMA SOUZA e outro(a)  EMBARGADO  :  ACÓRDÃO DE FLS.  INTERESSADO(A)  :  Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0005287-26.2012.4.03.6103 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 03/07/2017 EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL Nº 0005287-26.2012.4.03.6103/SP 2012.61.03.005287-0/SP RELATOR :…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0005287-26.2012.4.03.6103 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 15/05/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0005287-26.2012.4.03.6103/SP 2012.61.03.005287-0/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AMS 0022262-16.2004.4.03.6100 SP 0022262-16.2004.4.03.6100

Inteiro Teor (5133976) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 09/05/2016 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0022262-16.2004.4.03.6100/SP 2004.61.00.022262-3/SP RELATOR…

Medida Provisória nº 447, de 14 de novembro de 2008.

Altera a Medida Provisória no 2.158 -35, de 24 de agosto de 2001, a Lei no 10.637 , de 30 de dezembro de 2002, a Lei no 10.833 , de 29 de dezembro de 2003, a Lei no 8.383 , de 30 de dezembro de 1991,…

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Abril de 2009

"Art. 28. ................................................................................. ....................................................................................................... § 5…

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Novembro de 2008

Art. 8 Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 de novembro de 2008. Art. 9 Ficam revogados: I - os…

Lei nº 11.933, de 28 de abril de 2009.

Altera a Medida Provisória no 2.158 -35, de 24 de agosto de 2001, as Leis nos 10.637 , de 30 de dezembro de 2002, 10.833 , de 29 de dezembro de 2003, 8.383 , de 30 de dezembro de 1991, 11.196 , de 21…

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