Artigo 11 da Lei nº 11.488 de 15 de Junho de 2007

Lei nº 11.488 de 15 de Junho de 2007

Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI; reduz para 24 (vinte e quatro) meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS /Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações; amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições; altera a Medida Provisória no 2.158 -35, de 24 de agosto de 2001, e as Leis nos 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.666, de 8 de maio de 2003, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.892, de 13 de julho de 2004, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga dispositivos das Leis nos 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e do Decreto-Lei no 1.593, de 21 de dezembro de 1977; e dá outras providências.
Art. 11. O art. 10 da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
(Revogado pela Lei nº 11.933, de 2009).
“Art. 10. A contribuição de que trata o art. 1o desta Lei deverá ser paga até o último dia útil do 2o (segundo) decêndio subseqüente ao mês de ocorrência do fato gerador.” (NR)

Andamento do Processo n. 0005287-26.2012.4.03.6103 - Embargos de Declaração em Apelação Cível - 30/06/2017 do TRF-3

00182 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005287-26.2012.4.03.6103/SP 2012.61.03.005287-0/SP EMBARGANTE : NIMEY ARTEFATOS DE COURO LTDA ADVOGADO : SP280355 PAULA CRISTINA DA SILVA LIMA SOUZA…

Página 415 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Junho de 2017

EMBARGANTE  :  NIMEY ARTEFATOS DE COURO LTDA  ADVOGADO  :  SP280355 PAULA CRISTINA DA SILVA LIMA SOUZA e outro(a)  EMBARGADO  :  ACÓRDÃO DE FLS.  INTERESSADO(A)  :  Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0005287-26.2012.4.03.6103 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 03/07/2017 EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL Nº 0005287-26.2012.4.03.6103/SP 2012.61.03.005287-0/SP RELATOR :…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0005287-26.2012.4.03.6103 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 15/05/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0005287-26.2012.4.03.6103/SP 2012.61.03.005287-0/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA…

Página 196 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Agosto de 2012

BRINCKMANN OLIVEIRA) (510) 1- Intimada para efetuar o pagamento de quantia certa, a executada não se manifestou ou não cumpriu a sentença nem nomeou bens a penhora no prazo legal, pelo que consta dos…

Medida Provisória nº 447, de 14 de novembro de 2008.

Altera a Medida Provisória no 2.158 -35, de 24 de agosto de 2001, a Lei no 10.637 , de 30 de dezembro de 2002, a Lei no 10.833 , de 29 de dezembro de 2003, a Lei no 8.383 , de 30 de dezembro de 1991,…

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Abril de 2009

"Art. 28. ................................................................................. ....................................................................................................... § 5…

Página 32 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Setembro de 2008

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 60, DE 15 DE SETEMBRO DE 2008 ASSUNTO: Classificação de Mercadorias EMENTA: CÓDIGO TEC: 3506.91.90 Preparação adesiva à base de polímeros, acompanhada de um endurecedor…

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Novembro de 2008

Art. 8 Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 de novembro de 2008. Art. 9 Ficam revogados: I - os…

Página 51 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Novembro de 2008

9ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 288, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2008 Cancela inscrição no CPF O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM…

Termo ou Assunto relacionado