Art. 4 do Decreto 6214/07

Decreto nº 6.214 de 26 de Setembro de 2007

Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
Art. 4o Ficam revogados os Decretos nos 1.744, de 8 de dezembro de 1995, e 4.712, de 29 de maio de 2003.
Brasília, 26 de setembro de 2007; 186o da Independência e 189o da República.

Página 815 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Novembro de 2019

de capacidade laborativa, a teor do art. 4º, §2º, do Decreto 6.214/2007. (...) V - Embargos Infringentes do INSS... a compreendê-la como o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei

Página 901 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Novembro de 2019

art. 4º, inciso II e § 1º, do Decreto 6.214/2007, que regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência..., do Decreto 6.214/2007. (...) V - Embargos Infringentes do INSS a que …

Página 951 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Novembro de 2019

de capacidade laborativa, a teor do art. 4º, §2º, do Decreto 6.214/2007. (...) V - Embargos Infringentes do INSS... a compreendê-la como o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei

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II e § 1º, do Decreto 6.214/2007, que regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência socialde...), não sendo necessário perquirir quanto à existência ou não de capacidade …

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. 4º, inciso II e § 1º, do Decreto 6.214/2007, que regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência..., do Decreto 6.214/2007. (...) V - Embargos Infringentes do INSS a que se …

Página 971 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Novembro de 2019

e § 1º, do Decreto 6.214/2007, que regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência socialde que trata... sendo necessário perquirir quanto à existência ou não de capacidade …

Página 843 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Novembro de 2019

conforme dispõe o § 2º do art. 20 da Leinº 8.742/93 e art. 4º, § 1º do Decreto 6.214/07. 2.2 Da miserabilidade O laudo... de prover o seu próprio sustento nem de tê-lo provido por sua família. O …

Página 863 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Novembro de 2019

do Decreto 6.214/07. Passo, então, à apreciação do requisito socioeconômico. 2.2 Da miserabilidade Em 30/03/2019..., ou seja, que não tenha condições de prover o seu próprio sustento nem de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00037676820174036325 SP

pela Lei 12.435/2011; art. 4º, II, Decreto 6.214/2007, na redação dada pelo Decreto 7.617/2011). O conceito... contra as Pessoas Portadoras de Deficiência, incorporada ao direito pátrio …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00044989820164036325 SP

duração (artigo 20, § 2º, Lei n.º 8.742/1993, na redação dada pela Lei n.º 12.435/2011; artigo 4º, II, Decreto n.º 6.214.../2007, na redação dada pelo Decreto n.º 7.617/2011) cria óbice …
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