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24 de abril de 2019
Artigo 4 do Decreto nº 6.214 de 26 de Setembro de 2007

Art. 4 do Decreto 6214/07

Decreto nº 6.214 de 26 de Setembro de 2007

Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.

Art. 4o Ficam revogados os Decretos nos 1.744, de 8 de dezembro de 1995, e 4.712, de 29 de maio de 2003.

Brasília, 26 de setembro de 2007; 186o da Independência e 189o da República.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 50866820164036111 SP

:.). Para efeitos da mensuração da renda per capita, o Decreto 6.214 /2007, em seu artigo 4º , regulamentou... de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo1º-FF da Lei 9.494 4/97, com a redação dada pela Lei ... configura violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973 e 37 da CF/88 ....

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 231382020184039999 SP

de Prestação Continuada, instituído pelo Decreto 6.214 /2007, definiu Grupo Familiar em seu artigo 4º , assim dispondo... Previdenciária está isenta das custas processuais, tanto no âmbito da Justiça Federal (Lei 9.289 /96, art. 4º , I... recolhidas pela parte autora (artigo 4º , parágrafo único , da Lei 9.28...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 239887420184039999 SP

, instituído pelo Decreto 6.214 /2007, definiu Grupo Familiar em seu artigo 4º , assim dispondo: Art. 4º. Para os fins... da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494 /97, com a redação dada pela Lei 11.960 /2009... desta Convenção e promulgado pelo Decreto 6.949 /2009. Em 2015,...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 176629820184039999 SP

, o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, instituído pelo Decreto 6.214 /2007, definiu Grupo Familiar... em seu artigo 4º , assim dispondo: Art. 4º. Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se: (...) V- família... de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 186156220184039999 SP

Continuada, instituído pelo Decreto 6.214 /2007, definiu Grupo Familiar em seu artigo 4º , assim dispondo: Art. 4º. Para... com a ratificação desta Convenção e promulgado pelo Decreto 6.949 /2009. Em 2015, com a Lei 13.146 /2015, o conceito de pessoa... no inciso VI do artigo supracitado: Art. 19. O Benefício de...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 293058720174039999 SP

capita, o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, instituído pelo Decreto 6.214 /2007, definiu Grupo Familiar... em seu artigo 4º , assim dispondo: Art. 4º. Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera... Antecipada. 4 - O Benefício Assistencial requerido está previsto no artigo 203 ,...

Pg. 1139. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/04/2019

, V, DECRETO 6214/07), CONSIDERANDO A SOMA DOS RENDIMENTOS BRUTOS AUFERIDOS MENSALMENTE, COMPOSTA POR SALÁRIOS...) NÃO EMANCIPADO(S), DE QUALQUER CONDIÇÃO, MENOR(ES) DE 21 ANOS OU INVÁLIDO? 2. QUAL A RENDA MENSAL BRUTA FAMILIAR (ART. 4º... ANTERIORMENTE ADUZIDAS, DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ...

Pg. 1142. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/04/2019

), DE QUALQUER CONDIÇÃO, MENOR(ES) DE 21 ANOS OU INVÁLIDO? 2. QUAL A RENDA MENSAL BRUTA FAMILIAR (ART. 4º, V, DECRETO 6214/07... (ART. 200, PARÁGRAFO ÚNICO, NCPC). PROMOVA A SECRETARIA A EXCLUSÃO NO SCPV DA CENTER CELL DO POLO PASSIVO DA PRESENTE... SOB O MESMO TETO (ART. 20, § 1º, LEI 8.742/93), ASSIM CONSIDERADOS O(A...

Benefício de Prestação Continuada e o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana

6.214 , de 26 de setembro de 2007. Disponível em: ">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/decreto/d7617... 203 ,V, da Constituição Federal , regulamentado pelos decretos 6.214 /2007 (BRASIL, 2017c) e 7.617/2011 (BRASIL, 2017d... /2007 (BRASIL, 2017c) vai mais além e traz a definição de incapacidade em...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 1299220194039999 SP

laborativa. Faz-se mister, aqui, observar o que dispõe o art. 4º, §1º, do Decreto 6.214/2007: Art. 4o Para os fins..., aprovada pelo Decreto Legislativo 186/2008, na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição da República. No caso dos autos... O benefício pretendido pela parte autora está previsto no artigo 203, V, da ...

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