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24 de janeiro de 2019
Artigo 4 do Decreto nº 6.214 de 26 de Setembro de 2007

Art. 4 do Decreto 6214/07

Decreto nº 6.214 de 26 de Setembro de 2007

Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.

Art. 4o Ficam revogados os Decretos nos 1.744, de 8 de dezembro de 1995, e 4.712, de 29 de maio de 2003.

Brasília, 26 de setembro de 2007; 186o da Independência e 189o da República.

Pg. 661. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/01/2019

no desempenho de atividade física, cognitiva etc.? E restrição da participação social (art. 4º, § 1º, do Decreto n.... 6.214/2007)? Há prognóstico de normal desenvolvimento quando da idade adulta, incluindo colocação no mercado de trabalho... ser respondido o quesito n. 5, adiante.] 4) A incapacidade para o trabalho é...

Pg. 665. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/01/2019

da participação social (art. 4º, § 1º, do Decreto n. 6.214/2007)? Há prognóstico de normal desenvolvimento quando da idade... se o(a) periciado(a) for menor de 16 anos, caso em que deverá ser respondido o quesito n. 5, adiante.] 4) A incapacidade para...

Pg. 669. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/01/2019

, do Decreto n. 6.214/2007)? Há prognóstico de normal desenvolvimento quando da idade adulta, incluindo colocação no... limitação no desempenho de atividade física, cognitiva etc.? E restrição da participação social (art. 4º, § 1º... em que deverá ser respondido o quesito n. 5, adiante.] 4) A incapacidade para o trabal...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 40403620144036201 MS

o comando constitucional, dispõe o artigo 20 da Lei n.º 8.742/93: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia.../07, art. 4º, §1º, e PEDILEF 200932007033423, Juiz Federal Paulo Ricardo Arena Filho, DOU de 30.8.2011. Nessa toada.... Regulamentando o comando constitucional, dispõe o § 1º do artigo 20 da L...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 27329620134036201 MS

de incapacidade para se fazer jus ao benefício em questão, o Decreto . 6.214, de 26/09/07, ao regulamentá-lo, firma, no... seus artigos 4º e 16, o que é incapacidade e o grau a ser considerado, in verbis: Art. 4o Para os fins do reconhecimento...-96.2013.4.03.6201 AUTUADO EM 19/07/2013 ASSUNTO: 040113 - BENEFÍCIO AS...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 33621620174036201 MS

do Decreto 6.214/07, com redação dada pelo Decreto 7.617/11: Art. 4o (omissis) (...) § 1o Para fins de reconhecimento... assistencial de prestação continuada. Ademais, por se tratar de menor impúbere, nos termos do §1º, art. 4º do Decreto 6.214...-16.2017.4.03.6201 AUTUADO EM 05/07/2017 ASSUNTO: 040113 - BENEFÍC...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 234312420174039999 SP

o trabalho. 3. Fundamento Legal: artigo 20, Lei n.º 8.742/1993 e artigo 4º, Decreto n.º 6.214/2007. 4. Laudo médico conclusivo..., do Decreto 6.214/2007. [...] V - Embargos Infringentes do INSS a que se nega provimento. (EI 00000969320054039999... no desempenho de sua atividade escolar e restrição à participação so...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 118178520184039999 SP

pelo Decreto 6.214/07, o qual em nada alterou a interpretação das referidas normas, merecendo destacamento o art. 4º, inc. VI..., do Decreto 6.214/07), o valor percebido pela família do autor, proveniente de programa de transferência de renda (Bolsa... e o art. 19, caput e parágrafo único do referido decreto, in ve...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 173849720184039999 SP

(art. 4º, § 2º, II, do Decreto 6.214/07), o valor de R$ 240,00 - supracitado, proveniente de programa de transferência...-se, por oportuno, que os diplomas legais acima citados foram regulamentados pelo Decreto 6.214/07, o qual em nada alterou... do referido decreto, in verbis : "Art. 4º Para fins do reconhecime...

Pg. 92. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 18/01/2019

e ou tê-la provida por sua família (art. 4º do Decreto 6.214/2007). Assim sendo, passo apreciação dos requisitos... de valor mínimo, prevista na Lei 8.742/1993, no Decreto 6.214/2007 e no artigo 203 da Constituição Federal de 1988. Consta..., o mesmo encontra previsão no artigo 203 da Constituição Federal/1988. ...

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