Artigo 10 da Lei nº 11.488 de 15 de Junho de 2007

Lei nº 11.488 de 15 de Junho de 2007

Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI; reduz para 24 (vinte e quatro) meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS /Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações; amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições; altera a Medida Provisória no 2.158 -35, de 24 de agosto de 2001, e as Leis nos 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.666, de 8 de maio de 2003, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.892, de 13 de julho de 2004, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga dispositivos das Leis nos 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e do Decreto-Lei no 1.593, de 21 de dezembro de 1977; e dá outras providências.
Art. 10. O art. 4o da Lei no 10.666, de 8 de maio de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
(Revogado pela Lei nº 11.933, de 2009).
“Art. 4o Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da competência.
........................................................... ” (NR)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5047473-49.2017.4.04.0000 5047473-49.2017.4.04.0000

, incabível a inabilitação do CNPJ, pois incidente, neste caso, o disposto no art. 33 da Lei 11.488/2007, que pune... que a Lei 11.488/2007, no tocante à interposição fraudulenta, não revogou o art. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5001082-66.2014.404.7008 PR 5001082-66.2014.404.7008

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5001082-66.2014.4.04.7008/PR RELATOR : OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : POLEN - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS MA…

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 10500704

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 29ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA REALIZADA EM 02.05.2013 PROCESSO TC Nº 1050070-4 PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ, RELATIVA AO EXERCÍCIO…

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 10058734

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO REALIZADA EM 25/05/2011 PROCESSO TC Nº 1005873-4 RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SR. MARCONE DA SILVA PRAZERES, DIRETOR-PRESIDENTE…

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 10500625

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 79ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA REALIZADA EM 27/10/2011 PROCESSO TC Nº 1050062-5 PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM DO SÃO FRANCISCO, RELATIVA AO…

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 08300598

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 83ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA REALIZADA EM 24/11/11 PROCESSO TC Nº 0830059-8 PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM NABUCO, RELATIVA AO EXERCÍCIO…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0061500-09.2007.5.04.0027 RS 0061500-09.2007.5.04.0027

PROCESSO: 0061500-09.2007.5.04.0027 AP     EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO ENTRE A DATA DO DEPÓSITO JUDICIAL E O EFETIVO PAGAMENTO. Os débitos trabalhistas devem sofrer…

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - RECURSO ORDINARIO : RECORD 0058200-96.2008.5.05.0020 BA 0058200-96.2008.5.05.0020

4ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO Nº 00582-2008-020-05-00-7-RecOrd RECORRENTE: União Federal - Inss/Pgf´*** RECORRIDOS: Márcia dos Santos Pereira e Outros (3) RELATOR: Desembargador ROBERTO PESSOA…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 842-52.2010.5.02.0000 842-52.2010.5.02.0000

fls.9 PROCESSO Nº TST-RR-842-52.2010.5.02.0000 Firmado por assinatura eletrônica em 12/05/2011 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº…

Medida Provisória nº 447, de 14 de novembro de 2008.

Altera a Medida Provisória no 2.158 -35, de 24 de agosto de 2001, a Lei no 10.637 , de 30 de dezembro de 2002, a Lei no 10.833 , de 29 de dezembro de 2003, a Lei no 8.383 , de 30 de dezembro de 1991,…

Termo ou Assunto relacionado