Artigo 9 da Lei nº 11.488 de 15 de Junho de 2007

Lei nº 11.488 de 15 de Junho de 2007

Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI; reduz para 24 (vinte e quatro) meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS /Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações; amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições; altera a Medida Provisória no 2.158 -35, de 24 de agosto de 2001, e as Leis nos 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.666, de 8 de maio de 2003, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.892, de 13 de julho de 2004, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga dispositivos das Leis nos 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e do Decreto-Lei no 1.593, de 21 de dezembro de 1977; e dá outras providências.
Art. 9o Os arts. 30 e 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:
(Revogado pela Medida Provisória nº 447, de 2008)
(Revogado)
(Produção de efeitos)
(Revogado pela Lei nº 11.933, de 2009).
“Art. 30......................................................
................................................................
(Revogado)
I - ............................................................
..............................................................
b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea a deste inciso, a contribuição a que se refere o inciso IV do caput do art. 22 desta Lei, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da competência;
(Revogado)
.............................................................
(Revogado)
III - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas a recolher a contribuição de que trata o art. 25 desta Lei até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da operação de venda ou consignação da produção, independentemente de essas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, na forma estabelecida em regulamento;
.......................................................... ” (NR)
(Revogado)
“Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei.
............................................................ ” (NR)
(Revogado)

Petição - Ação Tomador de Serviços / Terceirização

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE RIO DO SUL/SC Processo: , já qualificada, nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, que lhe move ,…

Petição - Ação Grupo Econômico contra Valmor Dandolini Comercio

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE BLUMENAU - SC. Processo: VALMOR DANDOLINI COMÉRCIO - ME , já qualificada nos autos da RECLAMATÓRIA…

Petição - Ação Grupo Econômico de Valmor Dandolini Comercio

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE BLUMENAU - SC. Processo: VALMOR DANDOLINI COMÉRCIO - ME , já qualificada nos autos da RECLAMATÓRIA…

Petição - Ação Grupo Econômico

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE BLUMENAU - SC. Processo: THAUAN CONFECÇÕES EIRELI - EPP , já qualificada nos autos da RECLAMATÓRIA…

Petição - Ação Grupo Econômico

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE BLUMENAU - SC. Processo: THAUAN CONFECÇÕES EIRELI - EPP , já qualificada nos autos da RECLAMATÓRIA…

Petição - Ação Grupo Econômico contra Valmor Dandolini Comercio

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE BLUMENAU - SC. Processo: VALMOR DANDOLINI COMÉRCIO - ME , já qualificada nos autos da RECLAMATÓRIA…

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 02113220194

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 021.132/2019-4 GRUPO I – CLASSE VII – Plenário TC 021.132/2019-4 Natureza: Representação. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre – Ifac.

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 10022570

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 35ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA REALIZADA EM 28/05/2013 PROCESSO TC Nº 1002257-0 PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ILHA DE ITAMARACÁ, RELATIVA AO…

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 09100258

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 23ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA REALIZADA EM 29/03/2012 PROCESSO TC Nº 0910025-8 PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU, RELATIVA AO EXERCÍCIO…

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 09500388

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 42ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA REALIZADA EM 14/06/2012 PROCESSO TC Nº 0950038-8 PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABROBÓ, RELATIVA AO EXERCÍCIO…

Termo ou Assunto relacionado