Artigo 7 da Lei nº 11.488 de 15 de Junho de 2007

Lei nº 11.488 de 15 de Junho de 2007

Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI; reduz para 24 (vinte e quatro) meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS /Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações; amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições; altera a Medida Provisória no 2.158 -35, de 24 de agosto de 2001, e as Leis nos 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.666, de 8 de maio de 2003, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.892, de 13 de julho de 2004, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga dispositivos das Leis nos 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e do Decreto-Lei no 1.593, de 21 de dezembro de 1977; e dá outras providências.
Art. 7o O art. 18 da Medida Provisória no 2.158 -35, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
(Revogado pela Medida Provisória nº 447, de 2008)
(Revogado)
(Produção de efeitos)
(Revogado pela Lei nº 11.933, de 2009).
“Art. 18. O pagamento da Contribuição para o PIS /Pasep e da Cofins deverá ser efetuado até o último dia útil do 2o (segundo) decêndio subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores.” (NR)

Página 29 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 27 de Outubro de 2021

03 (48098) PINÇA UNID. 420 62,99 26.455,80 CHERON 24 CM -Medida: 24 cm. Produto confeccionado em aço inoxidável AISI-420. Embalagem plástica individual, constando os dados de identificação,…

Página 20 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 22 de Outubro de 2021

11 (77088) Membrana Filtrante descartável hidrofí lica UN 100 10,20 1.020,00 emPTFE (Politetrafl uoreti leno) - 0,1 μm de poro, 47mm de diâmetro, branca, lisa.(EMBALAGEM DISPONIVEL EM CAIXA COM…

Página 22 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 24 de Setembro de 2021

Informo, ainda, que, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, fica concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso, conforme item 3.7 do Parecer…

Página 39 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 9 de Setembro de 2021

05 (79974) AGULHA BD ULTRA-FINE 5 MM.(Ampla Concorrência) Registro Anvisa/ Fabricante / Procedencia: 10033430456 / BECTON DICKINSON AND COMPANY - ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA / INTERNACIONAL Nome…

Página 33 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 30 de Agosto de 2021

AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 05/2021 O ESTADO DE GOIÁS , por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde - SES, nos termos do Despacho Governamental nº 537/2021, torna público, para conhecimento…

Página 17 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 27 de Agosto de 2021

29 (47565) MESILATOUN DE IMATINIBE 100MG COMPRIMIDO Nome Comercial: IMATINIBE 100MG EMBALAGEM: CX C/ 60 CPR Marca: RANBAXY 1.440 10,47 15.076,80 30 (59970) MIRTAZAPINAUN 30MG COMPRIMIDO…

Página 43 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 26 de Agosto de 2021

<#ABC#250978#43#296814> EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 060/2021 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 108/2021 - SES/GO Modalidade: Pregão Eletrônico nº 108/2021 Processo: 202000010038759 Tipo de Licitação:…

Página 44 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 26 de Agosto de 2021

Empresa CNPJ Itens Adjudicados COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA 36.325.157/0001-34 03, 18, 19. ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA.

Página 45 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 26 de Agosto de 2021

<#ABC#250980#45#296816> EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 065/2021 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 112/2021 - SES/GO Modalidade: Pregão Eletrônico nº 112/2021 Processo: 202100010014622 Tipo de Licitação:…

Página 46 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 26 de Agosto de 2021

08 (76033) FUMARATOUND 720 64,53 46.461,60 DE DIMETILA 240 MG CAPSULA DE LIBERAÇÃO RETARDAD NOME COMERCIAL: TECFIDERA 240MG PRINCÍPIO ATIVO: FUMARATO DE DIMETILA APRESENTAÇÃO: 240 MG CAP LIB RETARD…

Termo ou Assunto relacionado