Art. 5 da Lei 11488/07

Lei nº 11.488 de 15 de Junho de 2007

Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI; reduz para 24 (vinte e quatro) meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações; amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições; altera a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e as Leis nos 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.666, de 8 de maio de 2003, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.892, de 13 de julho de 2004, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga dispositivos das Leis nos 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e do Decreto-Lei no 1.593, de 21 de dezembro de 1977; e dá outras providências.
Art. 5o O benefício de que tratam os arts. 3o e 4o desta Lei poderá ser usufruído nas aquisições e importações realizadas no período de 5 (cinco) anos contado da data de aprovação do projeto de infra-estrutura. (Regulamento)
Art. 5o O benefício de que tratam os arts. 3o e 4o desta Lei poderá ser usufruído nas aquisições e importações realizadas no período de 5 (cinco) anos contado da data da habilitação da pessoa jurídica, titular do projeto de infraestrutura. (Redação dada pela Medida Provisória nº 472, de 2009)
(Revogado)
Parágrafo único. O prazo para fruição do regime, para pessoa jurídica já habilitada na data de publicação dessa Medida Provisória, fica acrescido do período transcorrido entre a data da aprovação do projeto e a data da habilitação da pessoajurídica. (Incluído pela Medida Provisória nº 472, de 2009)
Art. 5o O benefício de que tratam os arts. 3o e 4o desta Lei poderá ser usufruído nas aquisições e importações realizadas no período de 5 (cinco) anos, contado da data da habilitação da pessoa jurídica, titular do projeto de infraestrutura. (Redação dada pela Lei nº 12.249, de 2010)
Parágrafo único. O prazo para fruição do regime, para pessoa jurídica já habilitada na data de publicação da Medida Provisória no 472, de 15 de dezembro de 2009, fica acrescido do período transcorrido entre a data da aprovação do projeto e a data da habilitação da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010)

Página 27 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2019

o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), de que trata os art 1ª ao 5ª da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, referente... da Infraestrutura (REIDI), de que trata os art 1ª ao 5ª da Lei 11.…

Página 55 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2019

nos artigos 1º a 5º da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, e no artigo 16 do Decreto 6.144, de 03 de julho de 2007... setor de energia, habilitação para aderir ao REIDI, instituído pela Lei

Página 13 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Setembro de 2019

contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura (Lei 11.488/2007, art. 5º). Art. 3º... Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura …

Página 36 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Setembro de 2019

nos artigos 1º a 5º da Lei 11.488 , de 15 de junho de 2007, regulamentados pelo Decreto 6.144 , de 03 de julho..., e com fundamento nos artigos 1º a 5º da Lei 11.488 , de 15 de junho de 200…

Página 37 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Setembro de 2019

de 2017, publicada no DOU de 11 de outubro de 2017, e com fundamento nos artigos 1º a 5º da Lei 11.488 , de 15 de junho... de outubro de 2017, publicada no DOU de 11 de outubro de 2017, e com …

Página 40 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Setembro de 2019

titular do projeto de infraestrutura (Lei 11.488 /2007, art. 5º ). Art. 3º - A presente habilitação poderá ser cancelada... 11.488 /2007 e regulamentado pelo Decreto 6.144 /2007, consoante o …

Página 38 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Setembro de 2019

de 2017, e com fundamento nos artigos 1º a 5º da Lei 11.488 , de 15 de junho de 2007, regulamentados pelo Decreto ... de outubro de 2017, publicada no DOU de 11 de outubro de 2017, e com …

Página 156 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Setembro de 2019

nos artigos 1º a 5º da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, e no artigo 16 do Decreto 6.144, de 03 de julho de 2007... o disposto nos artigos 1º a 5º da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, …

Página 108 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Setembro de 2019

e importações realizadas no período de 05 (cinco) anos contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura (Lei 11.488/2007, art. 5º).... Especial de …

Página 109 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Setembro de 2019

, e ainda, o disposto nos artigos 1º a 5º da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, e no artigo 16 do Decreto 6.144, de 03... Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura …
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