Art. 4 da Lei 11488/07

Lei nº 11.488 de 15 de Junho de 2007

Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI; reduz para 24 (vinte e quatro) meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações; amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições; altera a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e as Leis nos 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.666, de 8 de maio de 2003, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.892, de 13 de julho de 2004, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga dispositivos das Leis nos 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e do Decreto-Lei no 1.593, de 21 de dezembro de 1977; e dá outras providências.
Art. 4o No caso de venda ou importação de serviços destinados a obras de infra-estrutura para incorporação ao ativo imobilizado, fica suspensa a exigência: (Regulamento)
I - da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a prestação de serviços efetuada por pessoa jurídica estabelecida no País quando os referidos serviços forem prestados à pessoa jurídica beneficiária do Reidi; ou
II - da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre serviços quando os referidos serviços forem importados diretamente por pessoa jurídica beneficiária do Reidi.
§ 1o Nas vendas ou importação de serviços de que trata o caput deste artigo aplica-se o disposto nos §
§ 2o e 3o do art. 3o desta Lei. (Renumerado do parágrafo único, pela Medida Provisória nº 413, de 2008)
§ 2o O disposto no inciso I do caput aplica-se também na hipótese de receita de aluguel de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos para utilização em obras de infra-estrutura quando contratado por pessoa jurídica beneficiária do REIDI. (Incluído pela Medida Provisória nº 413, de 2008)
(Revogado)
§ 2o O disposto no inciso I do caput deste artigo aplica-se também na hipótese de receita de aluguel de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos para utilização em obras de infra-estrutura quando contratado por pessoa jurídica beneficiária do Reidi. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008)
§ 3o Os benefícios previstos no caput aplicam-se também na hipótese de, em conformidade com as normas contábeis aplicáveis, as receitas das pessoas jurídicas titulares de contratos de concessão de serviços públicos reconhecidas durante a execução das obras de infraestrutura elegíveis ao Reidi terem como contrapartida ativo intangível representativo de direito de exploração ou ativo financeiro representativo de direito contratual incondicional de receber caixa ou outro ativo financeiro, estendendo-se, inclusive, aos projetos em andamento, já habilitados perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Vigência

Página 69 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Março de 2020

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 9, DE 4 DE MARÇO DE 2020 Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº…

Andamento do Processo n. 0007251-04.2010.4.03.6110 - Apelação / Reexame Necessário - 19/12/2019 do TRF-3

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 0007251-04.2010.4.03.6110 RELATOR:Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE:ALEXANDRE SANTANASALLY, GENIVALFERREIRACOELHO, RICARDO LOIS PERALVAFILHO,…

Página 476 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Dezembro de 2019

No entanto, relata que, em11.10.2019, a IN n° 758/2007 foi revogada e substituída pela Instrução Normativa n° 1.911/2019, editada como objetivo de consolidar todos os atos normativos que cuidamdas…

Andamento do Processo n. 5004289-06.2017.4.03.6100 - Procedimento Comum - 13/12/2019 do TRF-3

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5004289-06.2017.4.03.6100 / 24ª Vara CívelFederalde São Paulo AUTOR:CTEEP - COMPANHIADE TRANSMISSAO DE ENERGIAELETRICAPAULISTA Advogados do(a)AUTOR:CIRO REGINATO FARIA-…

Página 433 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Dezembro de 2019

Afirma que o procedimento se encontra atualmente emfase de apreciação pelo MME, tendo transcorrido 372 dias da entrega do projeto à ANEEL, motivo pelo qualse vale da presente ação visando a…

Página 51 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Novembro de 2019

CNPJ: 00.357.038/0001-16 Nome do projeto: Reforços na Dubestação Porto Velho (Resolução Autorizativa ANEEL nº 7.761, de 09 de abril de 2019-Parcial) Portaria de aprovação do projeto: Portaria do…

Página 29 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

Parágrafo único. As isenções previstas nos incisos VI e VII não alcançam as receitas decorrentes de transporte para pontos localizados na Amazônia Ocidental ou em ALC (Medida Provisória nº 2.158-35,…

Página 67 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

§ 3º No caso de cancelamento de ofício, na forma do inciso II do caput, caberá, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da ciência ao interessado, a apresentação de recurso em instância única, com…

Página 44 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

TÍTULO II DAS HIPÓTESES DE ISENÇÃO OBJETIVA Art. 245. São isentas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação as importações de (Lei nº 10.865, de 2004, art. 9º, inciso II): I…

Página 29 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Junho de 2019

delegação de competência da DRF/Campinas Nº 22, de 21 de fevereiro de 2011, publicada no DOU de 23/02/2011, tendo em vista o disposto no art.11 da Instrução Normativa SRF 758, de 25 de julho de 2007,…

Termo ou Assunto relacionado