Art. 3 da Lei 11488/07

Lei nº 11.488 de 15 de Junho de 2007

Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI; reduz para 24 (vinte e quatro) meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações; amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições; altera a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e as Leis nos 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.666, de 8 de maio de 2003, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.892, de 13 de julho de 2004, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga dispositivos das Leis nos 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e do Decreto-Lei no 1.593, de 21 de dezembro de 1977; e dá outras providências.
Art. 3o No caso de venda ou de importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, e de materiais de construção para utilização ou incorporação em obras de infra-estrutura destinadas ao ativo imobilizado, fica suspensa a exigência: (Regulamento)
I - da Contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a venda no mercado interno quando os referidos bens ou materiais de construção forem adquiridos por pessoa jurídica beneficiária do Reidi;
II - da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação quando os referidos bens ou materiais de construção forem importados diretamente por pessoa jurídica beneficiária do Reidi.
§ 1o Nas notas fiscais relativas às vendas de que trata o inciso I do caput deste artigo deverá constar a expressão Venda efetuada com suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, com a especificação do dispositivo legal correspondente.
§ 2o As suspensões de que trata este artigo convertem-se em alíquota 0 (zero) após a utilização ou incorporação do bem ou material de construção na obra de infra-estrutura.
§ 3o A pessoa jurídica que não utilizar ou incorporar o bem ou material de construção na obra de infra-estrutura fica obrigada a recolher as contribuições não pagas em decorrência da suspensão de que trata este artigo, acrescidas de juros e multa de mora, na forma da lei, contados a partir da data da aquisição ou do registro da Declaração de Importação - DI, na condição:
I - de contribuinte, em relação à Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e à Cofins-Importação;
II - de responsável, em relação à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins.
§ 4o Os benefícios previstos no caput aplicam-se também na hipótese de, em conformidade com as normas contábeis aplicáveis, as receitas das pessoas jurídicas titulares de contratos de concessão de serviços públicos reconhecidas durante a execução das obras de infraestrutura elegíveis ao Reidi terem como contrapartida ativo intangível representativo de direito de exploração ou ativo financeiro representativo de direito contratual incondicional de receber caixa ou outro ativo financeiro, estendendo-se, inclusive, aos projetos em andamento, já habilitados perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Vigência

Página 125 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Março de 2020

no regime REIDI, na forma prevista no inciso II, do art. 3º, da Lei 11.488/07 - impodo à ré que se abstenha... de infraestrutura destinadas ao ativo imobilizado (art. 3º, II, da Lei 11.488/07)…

Andamento do Processo n. 0007251-04.2010.4.03.6110 - Apelação / Reexame Necessário - 19/12/2019 do TRF-3

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 0007251-04.2010.4.03.6110 RELATOR:Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE:ALEXANDRE SANTANASALLY, GENIVALFERREIRACOELHO, RICARDO LOIS PERALVAFILHO,…

Página 476 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Dezembro de 2019

No entanto, relata que, em11.10.2019, a IN n° 758/2007 foi revogada e substituída pela Instrução Normativa n° 1.911/2019, editada como objetivo de consolidar todos os atos normativos que cuidamdas…

Andamento do Processo n. 5004289-06.2017.4.03.6100 - Procedimento Comum - 13/12/2019 do TRF-3

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5004289-06.2017.4.03.6100 / 24ª Vara CívelFederalde São Paulo AUTOR:CTEEP - COMPANHIADE TRANSMISSAO DE ENERGIAELETRICAPAULISTA Advogados do(a)AUTOR:CIRO REGINATO FARIA-…

Página 433 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Dezembro de 2019

Afirma que o procedimento se encontra atualmente emfase de apreciação pelo MME, tendo transcorrido 372 dias da entrega do projeto à ANEEL, motivo pelo qualse vale da presente ação visando a…

Página 51 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Novembro de 2019

CNPJ: 00.357.038/0001-16 Nome do projeto: Reforços na Dubestação Porto Velho (Resolução Autorizativa ANEEL nº 7.761, de 09 de abril de 2019-Parcial) Portaria de aprovação do projeto: Portaria do…

Página 29 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

Parágrafo único. As isenções previstas nos incisos VI e VII não alcançam as receitas decorrentes de transporte para pontos localizados na Amazônia Ocidental ou em ALC (Medida Provisória nº 2.158-35,…

Página 67 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

§ 3º No caso de cancelamento de ofício, na forma do inciso II do caput, caberá, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da ciência ao interessado, a apresentação de recurso em instância única, com…

Página 28 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

Seção III Da Cooperativa que Realiza Repasse de Valores a Pessoas Jurídicas Associadas, Decorrente da Comercialização de Produtos que lhe Foram Entregues Art. 11. A sociedade cooperativa que realizar…

Página 68 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

§ 6º Os aditivos contratuais de que trata o § 4º do art. 590 deverão considerar o impacto positivo da aplicação do Reidi (Lei nº 11.488, de 2007, art. 1º, parágrafo único; e Decreto nº 6.144, de…

Termo ou Assunto relacionado