Lei 11488/07

Lei nº 11.488 de 15 de Junho de 2007

Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI; reduz para 24 (vinte e quatro) meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS /Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações; amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições; altera a Medida Provisória no 2.158 -35, de 24 de agosto de 2001, e as Leis nos 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.666, de 8 de maio de 2003, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.892, de 13 de julho de 2004, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga dispositivos das Leis nos 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e do Decreto-Lei no 1.593, de 21 de dezembro de 1977; e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 5098114-50.2019.4.02.5101 - Procedimento Comum - 12/12/2019 do TRF-2

terem ocorrido antes da vigência da Lei n 11.488/07, que modificou a redação do art. 44, da Lei 9.430/96. Afirma... do art. 2º, da Lei 9.430/96; que, em agosto de 2006, foi surpreendida pela …

Página 186 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 12 de Dezembro de 2019

Enquadradas no Artigo 34 da Lei N°. 11.488, de 2007. Os interessados deverão solicitar o Edital email licitacao.... 115/2018 OBJETIVANDO A ALTERAÇÃO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL PARA 20/01/2020 NOS …

Página 52 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Dezembro de 2019

ao REIDI, instituído pela Lei 11.488, de 15 de junho de 2007. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO... Habilitar pessoa jurídica ao REIDI, instituído pela Lei 11.488, de 15

Página 244 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Dezembro de 2019

e Cooperativas Enquadradas no Artigo 34 da Lei11.488, de 2007. Os interessados deverão solicitar o Edital e-mail... DE VIÇOSA AVISO DE CREDENCIAMENTO 2/2020 PROCESSO 4271/2019. O …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1849260 RS 2019/0342669-5

. 44, I E II, LEI 9.430/1996 (REDAÇAO DADA PELA LEI 11.488/2007). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há... (REDAÇAO DADA PELA LEI 11.488/2007). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE. …

Andamento do Processo n. 0140497-02.2017.4.02.5101 - Apelação Cível - 11/12/2019 do TRF-2

11.488/2007 e no art. 58-T da Lei 10.833/2003 (ressarcimento ao SICOBE). Destarte, o entendimento do Superior Tribunal... fundado no art. 28, §4º, da Lei 11.488/2007 e no art. 58-T da Lei

Andamento do Processo n. 0001422-10.2017.5.06.0232 - ATSum - 11/12/2019 do TRT-6

a alteração da Lei 11.488/07, no tocante a nova atualização, após o dia 10 do mês seguinte ao da homologação.... Encontrando-se o executado representado por advogado legalmente habilitado, nos …

Página 290 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Dezembro de 2019

jurídica de créditos exigidos com base no art. 28, §4º, da Lei 11.488/2007 e no art. 58-T da Lei 10.833/2003... ¿ Portanto, é juridicamente inválida a exigência de crédito fundado no art. 28, …

Página 205 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Dezembro de 2019

que atendam ao disposto no artigo 34, da Lei federal n. 11.488, de 15 de junho de 2007, na forma estabelecida no regulamento..., da Lei federal 8.666, de 21 de junho de 1993 e art. 22, inciso …

Página 109 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Dezembro de 2019

-Estrutura (Reidi), instituído pela Lei 11.488 , de 15 de junho de 2007, para a empresa EOLICA PINDAI II GERACAO DE ENERGIA... da Infra-Estrutura (Reidi), instituído pela Lei 11.488 , de 15 de …
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