Lei nº 11.488 de 15 de Junho de 2007

Lei nº 11.488 de 15 de Junho de 2007

Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI; reduz para 24 (vinte e quatro) meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS /Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações; amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições; altera a Medida Provisória no 2.158 -35, de 24 de agosto de 2001, e as Leis nos 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.666, de 8 de maio de 2003, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.892, de 13 de julho de 2004, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga dispositivos das Leis nos 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e do Decreto-Lei no 1.593, de 21 de dezembro de 1977; e dá outras providências.

Página 21 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 30 de Outubro de 2020

nos termos doart. 34 da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, e doart. 4ºda Lei 5.764, de 16 de dezembro de 1971. §1... decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no …

Página 218 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Outubro de 2020

, da Lei federal n. 11.488, de 15 de junho de 2007, na forma estabelecida no regulamento que disciplina a inscrição no... de junho de 1993 e art. 22, inciso III, da Lei estadual 6.544, de 22 de …

Página 231 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Outubro de 2020

que atendam ao disposto no artigo 34, da Lei federal n. 11.488, de 15 de junho de 2007, na forma estabelecida no regulamento... na modalidade Convite, nos termos do art. 22, inciso III e § 3º, da Le…

Página 268 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Outubro de 2020

que preencham as condições estabelecidas no artigo 34, da Lei Federal 11.488, de 15/06/2007, nos termos da Lei... as condições estabelecidas no artigo 34, da Lei federal n° 11.488, de 15/06/2007,…

Página 827 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 30 de Outubro de 2020

, de 26 de abril, de 2018, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007...-se, subsidiariamente, a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, demais …

Página 831 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 30 de Outubro de 2020

Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto n° 8.538, de 06... de setembro de 2019, do Decreto 7.746, de 05 de junho de 2012, do Decreto n…

Página 834 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 30 de Outubro de 2020

° 123, de 14 de dezembro de 2006, da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto n° 8.538, de 06 de outubro de 2015..., Lei Complementar 147, de 7 de agosto de 2014, aplicando-se, …

Página 838 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 30 de Outubro de 2020

, de 14 de dezembro de 2006, da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto n° 8.538, de 06 de outubro de 2015, Lei... Complementar 147, de 7 de agosto de 2014, aplicando-se, subsidiariamente, …

Página 841 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 30 de Outubro de 2020

Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto n° 8.538, de 06... com as especificações contidas no Anexo I, conforme a Lei 10.520, de 17 de …

Página 845 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 30 de Outubro de 2020

, de 26 de abril, de 2018, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007...-se, subsidiariamente, a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, demais …

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