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25 de maio de 2017
Lei nº 11.488 de 15 de Junho de 2007

Lei 11488/07

Lei nº 11.488 de 15 de Junho de 2007

Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI; reduz para 24 (vinte e quatro) meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS /Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações; amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições; altera a Medida Provisória no 2.158 -35, de 24 de agosto de 2001, e as Leis nos 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.666, de 8 de maio de 2003, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.892, de 13 de julho de 2004, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga dispositivos das Leis nos 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e do Decreto-Lei no 1.593, de 21 de dezembro de 1977; e dá outras providências.

Pg. 124. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2017

/2007 e 5.906/2006, LC 123/2006, Resoluções TRF 1ª Região 15/2000 e 600/2007, subsidiariamente, Lei 8.666/93... Nacional de Justiça-CNJ, Leis nºs 10.520/02, 11.488/2007 e 12.846/2013, Decretos 5.450/05, 7.174/2010, 7.892/2013 e 8.538.../2015, LC 123/2006 e, subsidiariamente, Lei 8.666/93. Assinatura: 28/04/...

Pg. 2621. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/05/2017

DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA – REIDI. LEI 11.488/2007. REGULAMENTAÇÃO PELO DECRETO 6.144.../2007. HABILITAÇÃO E CO HABILITAÇÃO. EXCESSO DE PODER REGULAMENTAR. INOCORRÊNCIA. 1. O art. 1º da Lei 11.488/2007... se confundem, estando a primeira definida no art. 2º da Lei 11.488/2007 e...

Pg. 331. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 25/05/2017

3.048/1999, combinado com o disposto na Lei 11.488/2007 que alterou o art. 30, inc. I, letra "b", da Lei 8.212..., pois dependem do preenchimento dos requisitos constantes na Lei 5.584/70, segundo entendimento constante nas Súmulas nºs 219... dos casos em que há preenchimento dos requisitos mencionados na Súm...

Andamento do Processo n. 0025332-08.2012.4.03.6182 - Apelação Cível - 17/05/2017 do TRF-3

que lhe fixou, no ponto, a Lei . 11.488, de 2007. 2. Na forma da lei, o termo inicial da contagemdo prazo prescricional é...Andamento do Processo n. 0025332-08.2012.4.03.6182 - Apelação Cível - 17/05/2017 do TRF-3 00084 APELAÇÃO CÍVEL .... 44 DA LEI 9.430 /96. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. A multa detémnatureza pun...

Aviso de Pregão – Eletrônico n. 035/2017-TJAP - 17 de maio de 2017 do TJAP

o Artigo 37, inciso XXI c/c § 1º; Lei 8.666 /93; Lei 10.520 /02; Lei Federal 11.488 /07; Lei Federal 12.305... /10; Lei Complementar 101 /00; Lei Complementar 123 /06; Decreto Federal 5.450 /05; Decreto Federal 7.892 /13...; Decreto Federal 7.404 /10; Decreto Estadual 2.648/07; Decreto Es...

Pg. 74. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/05/2017

observar, no que couber, as disposições constantes na Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto 6.144, de 2007... S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o 21.716.502/0001-93, para os fins do art. 2º da Lei 12.431, de 24 de junho de 2011... sob o 21.840.617/0001-95, para os fins do art. 2º da Lei 12.431, ...

Pg. 73. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/05/2017

, as disposições constantes na Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto 6.144, de 2007, na Portaria MME 310... 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto 6.144, de 3 de julho de 2007, no art... de Energia S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o 03.467.321/0001-99, para ...

Pg. 27. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/05/2017

pela Lei 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto 6.144/2007, consoante o disposto no artigo 11, da Instrução...- do artigo 29, da Lei Complementar 123/2006. ciedade ter cometido a infração prevista no inciso VIII, do artigo 29..., Art. 3º Poderá o contribuinte, dentro do prazo de trinta dias, da Lei Compleme...

Pg. 78. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/05/2017

Licitante que se encontrasse na condição de empate prevista na LC . 123/06 e Lei 11.488/07. Iniciada a Etapa de lances... da Lei Federal 10.520, de 17 /07/2002, Decreto Estadual 47.297, de 06/11/2002, Resolução CEGP-10, de 19/11/2002..., Decreto Estadual 47.945, de 16/07/2003, alterado pelos Decretos Estadu...

Pg. 537. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/05/2017

redação que lhe fixou, no ponto, a Lei . 11.488, de 2007. 2. Na forma da lei, o termo inicial da contagemdo prazo... ao término do prazo previsto na lei, de trinta dias na esfera administrativa federal, para que seja protocolizada a impugnação..., parágrafo único, do CTN, c.c. o art. 219, § 1º, do CPC, antes das alt...

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