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20 de setembro de 2017
Lei nº 11.488 de 15 de Junho de 2007

Lei 11488/07

Lei nº 11.488 de 15 de Junho de 2007

Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI; reduz para 24 (vinte e quatro) meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS /Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações; amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições; altera a Medida Provisória no 2.158 -35, de 24 de agosto de 2001, e as Leis nos 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.666, de 8 de maio de 2003, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.892, de 13 de julho de 2004, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga dispositivos das Leis nos 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e do Decreto-Lei no 1.593, de 21 de dezembro de 1977; e dá outras providências.

Pg. 9. Associação Amazonense de Municípios AAM de 20/09/2017

Regência legal : Lei 10502/2002, Lei 8666/93, Lei Complementar 123/2006, Decreto Federal 5450/2005. Informações : Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura de Benjamin Constant, situada na Rua

Pg. 44. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 20/09/2017

transparentes, identificados, respectivamente, como de n° 1 e n° 2, para o que se sugere a seguinte inscrição: O MUNICÍPIO DE SÃO MARTINHO/RS. EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 027/2017. ENVELOPE Nº 01

Pg. 72. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 20/09/2017

3.3. O credenciamento será efetuado da seguinte forma: a) se representada diretamente, por meio de dirigente, proprietário, sócio ou assemelhado, deverá apresentar: a.1) cópia do respectivo Estatuto

Pg. 80. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 20/09/2017

b.2) carta de credenciamento outorgado pelos representantes legais da licitante, comprovando a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para prática de todos os demais atos

Pg. 22. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/09/2017

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLÂNDIA ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 22, DE 19 DE SETEMBRO DE 2017 Habilita pessoa jurídica no Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para

Pg. 190. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/09/2017

GRAFITTE & CIA LTDA, CNPJ nº 02.343.430/0001-31, Valor Total de R$ 1.976,00 (um mil novecentos e setenta e seis reais). Lotes 02,03,04,06,07 e 09 VERSATIL LTDA - EPP, CNPJ nº 13.855.875/0001-17,

Pg. 145. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/09/2017

CAMPUS DE PRESIDENTE PRUDENTE Faculdade de Ciências e Tecnologia Edital de Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 15/2017-FCT Comunicado Encontra-se aberta na Seção Técnica de Materiais da

Pg. 322. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/09/2017

IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) X - vale-transporte,

Pg. 171. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/09/2017

também atendendo ao Artigo 7º, parágrafo II, Inciso II da lei de Licitações 8.666/93 ("Exigir orçamento detalhado que expressem de todos os seus custos materiais, mão de obra e equipamentos

Andamento do Processo n. 5001043-57.2017.4.03.6114 - Reexame Necessário (199) - 18/09/2017 do TRF-3

SUBSECRETARIA DA 4ª TURMA AGRAVO DEINSTRUMENTO (202) Nº 5010271-65.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: BLANCA FILOMENA

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