Lei nº 11.488 de 15 de Junho de 2007

Lei nº 11.488 de 15 de Junho de 2007

Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI; reduz para 24 (vinte e quatro) meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS /Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações; amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições; altera a Medida Provisória no 2.158 -35, de 24 de agosto de 2001, e as Leis nos 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.666, de 8 de maio de 2003, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.892, de 13 de julho de 2004, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga dispositivos das Leis nos 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e do Decreto-Lei no 1.593, de 21 de dezembro de 1977; e dá outras providências.

Ato Declaratório Executivo n. 94 - 10/05/2021 ato publicado no DOU

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EBEN/SRRF04 Nº 94, DE 4 DE MAIO DE 2021 Concede, à pessoa jurídica que menciona COHABILITAÇÃO para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da…

Página 3236 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Raquel Moreira Granzotte (OAB: 217259/SP) - Guilherme Tilkian (OAB: 257226/SP) Nº 1008971-26.2020.8.26.0011 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São…

Página 20 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Maio de 2021

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BEL Nº 21, DE 30 DE ABRIL DE 2021 O DELEGADO ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE BELÉM, no uso das atribuições previstas no art. 360 do Regimento…

Página 236 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Maio de 2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA AVISO DE RETIFICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 247/2020 A Prefeitura de Sorocaba informa sobre o Pregão Eletrônico nº. 247/2020 - CPL nº. 583/2020, destinado a Aquisição…

Página 39 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 10 de Maio de 2021

fls. 228/279, pugnando, em princípio, pela inadmissão do recurso e, subsidiariamente, que lhe seja negado provimento. 4. Vieram os autos conclusos para juízo de admissibilidade. 5. É, em síntese, o…

Página 40 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 10 de Maio de 2021

artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal. 10. Pois bem. Passo a analisá-lo. 11. O recorrente aduziu a existência de violação aos artigos 141, 492 e 1.022, II, todos do Código de…

Página 43 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 10 de Maio de 2021

Corte da Cidadania. 15. Explico. 16. Quanto à suposta contrariedade aos supracitados dispositivos, tenho que tais alegações possuem natureza procrastinatória e pugnam, na verdade, pela instauração de…

Página 47 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 10 de Maio de 2021

01 (78385) SISTEMA DE UNID. 10 ERGOMETRIA: APEX 53.499,99 534.999,90 1000 - Sistema Eletromédico computadorizado para Teste de Esforço. RG. ANVISA: 10265690023. Características principais:…

Página 8 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 10 de Maio de 2021

simplesmente PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRO, considerando o julgamento da licitação na modalidade Pregão Presencial nº 014/2021-SRP, bem como, a classificação das propostas apresentadas e a…

Página 10 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 10 de Maio de 2021

pedidos de adesões às atas que não excedam, por órgão ou entidade solicitante, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens registrados na Ata de Registro de Preços. O quantitativo decorrente…

Termo ou Assunto relacionado