Lei nº 11.488 de 15 de Junho de 2007

Lei nº 11.488 de 15 de Junho de 2007

Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI; reduz para 24 (vinte e quatro) meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS /Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações; amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições; altera a Medida Provisória no 2.158 -35, de 24 de agosto de 2001, e as Leis nos 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.666, de 8 de maio de 2003, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.892, de 13 de julho de 2004, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga dispositivos das Leis nos 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e do Decreto-Lei no 1.593, de 21 de dezembro de 1977; e dá outras providências.

Página 123 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Agosto de 2022

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARÁ AVISO DE ANULAÇÃO - TPEU Nº 2-339/2022 Tornar sem efeito o Extrato de Permissão Especial de Uso nº 02-339/2022, publicado na página 108 do DOU - Seção 3, nº 141, de…

Página 183 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Agosto de 2022

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO DIRETORIA-GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA SECRETARIA ADMINISTRATIVA SERVIÇO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE CONTRATO ESPÉCIE: Contrato nº 55/2022.

Página 302 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Agosto de 2022

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 17/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 071/2022 - PMP/PI. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2022 -PMP/PI. OBJETO: sistema de registro de preços para eventual contratação de empresa para…

Página 118 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Agosto de 2022

019/907/22, NOS TERMOS DO ARTIGO 67 DA LEI FEDERAL 8.666/93, RESOLVE: DESIGNAR O 1º TEN PM HERIK DE SOUZA CORRÊA, PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR O PROCESSO Nº 15GB-20220752126; NO IMPEDIMENTO LEGAL DO…

Página 119 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Agosto de 2022

a) com relação à especificação, rejeitá-lo, no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis; b) com relação à diferença de…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5017461-29.2019.4.03.6105 - Disponibilizado em 10/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5017461-29.2019.4.03.6105 POLO ATIVO FRESENIUS MEDICAL CARE LTDA ADVOGADO(A/S) JULIO MARIA DE OLIVEIRA | 120807/SP DANIEL LACASA MAYA | 163223/SP PAULO ROGERIO GARCIA RIBEIRO |…

Portaria n. 674 - 09/08/2022 do DOU

PORTARIA Nº 674/GM/MME, DE 8 DE AGOSTO DE 2022 O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em…

Andamento do Processo n. 0127863-66.2004.8.02.0001 - Recurso Especial em Apelação Cível - 09/08/2022 do TJAL

Recurso Especial em Apelação Cível nº 0127863-66.2004.8.02.0001 Relator: Des. José Carlos Malta Marques Recorrente: Clube de Regatas Brasil. Advogados: Alberto Nonô de Carvalho Lima (OAB: 831/AL) e…

Página 138 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Agosto de 2022

CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 3ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO Aditivo de Contrato Nº. 07.2022. Contratante - Conselho Regional de Psicologia da 3ª Região/BA- Contratado: Dalj…

Página 209 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Agosto de 2022

AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 2/2022 Torna público a Adjudicação e Homologação Processo Licitatório Nº 080/202Tomada de Preços Nº 2/2022 -Adjudico e Homologo o resultado do…

Termo ou Assunto relacionado