Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de fevereiro de 2017
Lei nº 11.488 de 15 de Junho de 2007

Lei 11488/07

Lei nº 11.488 de 15 de Junho de 2007

Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI; reduz para 24 (vinte e quatro) meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS /Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações; amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições; altera a Medida Provisória no 2.158 -35, de 24 de agosto de 2001, e as Leis nos 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.666, de 8 de maio de 2003, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.892, de 13 de julho de 2004, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga dispositivos das Leis nos 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e do Decreto-Lei no 1.593, de 21 de dezembro de 1977; e dá outras providências.

Pg. 158. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/02/2017

federal n. 11.488, de 15 de junho de 2007, na forma estabelecida no regulamento que disciplina a inscrição no referido...) Procedimento: licitação na modalidade Convite, nos termos do art. 22, inciso III e § 3º, da Lei federal 8.666, de 21 de junho... do Edital de Convite Eletrônico e inciso VI, do artigo 43, da Le...

Andamento do Processo n. 0011291-35.2016.5.15.0085 - RTOrd - 17/02/2017 do TRT-15

/91, com a nova redação dada pela Lei 11.488/2007), sob pena de execução (CF, art. 114, § 3º; Decreto 3.048/99, art...Andamento do Processo n. 0011291-35.2016.5.15.0085 - RTOrd - 17/02/2017 do TRT-15 Processo RTOrd- 0011291..., deverá a reclamada observar: 1) A Lei 8.212/91, art. 22, III (e Decreto 3.048/99, a...

Pg. 120. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 17/02/2017

(cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei 11.488/07 e pessoas físicas ou empresário individual conforme estabelecido no art.... Não poderá participar desta licitação a empresa que se enquadre nas vedações previstas no art.9º da Lei 8.666/93...; nem aquela que esteja cumprindo as sanções previstas nos incisos I...

Pg. 229. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/02/2017

, contados da data da habilitação da pessoa jurídica, titular do projeto de infraestrutura (art. 5º da Lei 11.488/2007... ao regime instituído pela Lei 11.488/2007, nos termos do inciso II, art. 10 do Decreto 6.144, de 03 de julho de 2007..., contados da data da habilitação da pessoa jurídica, titular do proje...

Pg. 230. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/02/2017

nos Artigos 1º ao 5º da Lei 11.488/2007 e alterações, regulamentados pela Instrução Normativa RFB 758/2007 e alterações... ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei 11.488/2007... da Lei 10.684, de 30 de maio de 2003. A CHEFE DO SERVIÇO DE CONTRO...

Pg. 4594. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/02/2017

redação dada pela Lei 11.488/2007), sob pena de execução (CF, art. 114, § 3º; Decreto 3.048/99, art. 277). 2...Pg. 4594. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/02/2017 Lei n.º 7.713/88, acrescido pela... Lei n.º 12.350/2010; - Cálculo também mês a mês das contribuições previdenciárias,...

Andamento do Processo n. 0006268-59.2015.403.6100 - 16/02/2017 do TRF-3

9.430/96, comredação dada pela Lei 11.488/2007, que conta como seguinte teor: Art. 44. Nos casos de lançamento..., emsuposta inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei Complementar 105/2001 que autorizamo exame dos documentos, livros... da repercussão geral reconhecida no Recurso Extraordinário 601.314, fi...

Andamento do Processo n. 0016558-02.2016.403.6100 - 16/02/2017 do TRF-3

e nos de declaração inexata; (Vide Lei 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei 11.488, de 2007)[...]3º Aplicam-se às multas... de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6º da Lei 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei 8.383... do imposto de renda informado pelas fontes pagadoras, ...

Andamento do Processo n. 0000955-49.2017.403.6100 - 16/02/2017 do TRF-3

do recolhimento de PIS e COFINS e posterior conversão emalíquota zero, nos termos dos artigos 1º a 5º, da Lei 11.488/2007... de Habilitação ao REIDI (processo administrativo 13804.725077/2016-58). Pleiteia, também, na hipótese de a autoridade... Autorizativa 5.860/2016, a implementar reforço na Subestação (SE...

Andamento do Processo n. 0001324-24.2014.403.6108 - 16/02/2017 do TRF-3

de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco..., de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei 11.488 , de 2007) Neste sentido, a v... as características da presente ação (art. 7º da Lei n.º 9.289 /96), incidindo ...

×