Art. 2 Lc 127/07

Lc nº 127 de 14 de Agosto de 2007

Institui o Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais - REUNI.
Art. 2o O Programa terá as seguintes diretrizes:
I - redução das taxas de evasão, ocupação de vagas ociosas e aumento de vagas de ingresso, especialmente no período noturno;
II - ampliação da mobilidade estudantil, com a implantação de regimes curriculares e sistemas de títulos que possibilitem a construção de itinerários formativos, mediante o aproveitamento de créditos e a circulação de estudantes entre instituições, cursos e programas de educação superior;
III - revisão da estrutura acadêmica, com reorganização dos cursos de graduação e atualização de metodologias de ensino-aprendizagem, buscando a constante elevação da qualidade;
IV - diversificação das modalidades de graduação, preferencialmente não voltadas à profissionalização precoce e especializada;
V - ampliação de políticas de inclusão e assistência estudantil; e
VI - articulação da graduação com a pós-graduação e da educação superior com a educação básica.

Andamento do Processo n. 0006500-03.2008.4.03.6105 - Apelação/remessa Necessária - 22/03/2018 do TRF-3

00012 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0006500-03.2008.4.03.6105/SP 2008.61.05.006500-2/SP APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000001 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI…

Página 406 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Março de 2018

Por tais fundamentos, ADMITO o recurso especial. Int. São Paulo, 01 de fevereiro de 2018. MAIRAN MAIA Vice-Presidente DIVISÃO DE RECURSOS SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RPOD DECISÃO(ÕES)…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 7693320105090567

A C Ó R D Ã O (2ª Turma) GMCB/rc/pvc AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. EXIGIBILIDADE. EMPRESA OPTANTE DO "SIMPLES". PROVIMENTO. Ante a possível afronta ao artigo 149 da Constituição…

Página 262 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 7 de Fevereiro de 2017

§ 8º A inscrição no Simples dispensa a pessoa jurídica do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as destinadas ao Serviço Social do Comércio (Sesc), ao Serviço Social da…

Andamento do Processo n. 0001385-58.2015.5.12.0014 - RO - 07/02/2017 do TRT-12

Processo Nº RO-0001385-58.2015.5.12.0014 Relator ROBERTO BASILONE LEITE RECORRENTE SIND DE HOTEIS REST BARES E SIMILARES DE FLORIANOPOLIS ADVOGADO URBANO MULLER SALLES NETO(OAB: 6811/SC) RECORRIDO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00616411020058260100 SP 0061641-10.2005.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2013.0000782850 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0061641-10.2005.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 5288 RS 2007.71.07.005288-7

D.E. Publicado em 24/07/2008 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.71.07.005288-7/RS RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS APELANTE : TRANSPORTADORA FOSS LTDA/ ADVOGADO : Gabriel Diniz da Costa e…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 5288 RS 2007.71.07.005288-7

D.E. Publicado em 24/07/2008 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.71.07.005288-7/RS RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS APELANTE : TRANSPORTADORA FOSS LTDA/ ADVOGADO : Gabriel Diniz da Costa e…

Página 108 do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 6 de Agosto de 2012

arts. 51 e 52 desta Lei Complementar, no que se refere às obrigações previdenciárias e trabalhistas, ao empresário com receita bruta anual no ano-calendário anterior de até R$ 36.000,00 (trinta e…

Página 535 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2012

MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. Especificamente em relação à alegada contrariedade aos arts. 97, 105 e 106, do Código Tributário Nacional, ao Decreto nº 70.235/72, bem como aos arts. 2º, 3º, I e II, e 26,…
Termo/Assunto relacionado