Art. 1 Lc 127/07

Lc nº 127 de 14 de Agosto de 2007

Institui o Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais - REUNI.
Art. 1o Fica instituído o Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais - REUNI, com o objetivo de criar condições para a ampliação do acesso e permanência na educação superior, no nível de graduação, pelo melhor aproveitamento da estrutura física e de recursos humanos existentes nas universidades federais.
§ 1o O Programa tem como meta global a elevação gradual da taxa de conclusão média dos cursos de graduação presenciais para noventa por cento e da relação de alunos de graduação em cursos presenciais por professor para dezoito, ao final de cinco anos, a contar do início de cada plano.
§ 2o O Ministério da Educação estabelecerá os parâmetros de cálculo dos indicadores que compõem a meta referida no § 1o.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10017533320188260296 SP 1001753-33.2018.8.26.0296

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000046833 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001753-33.2018.8.26.0296, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS : 08320877520148120001 MS 0832087-75.2014.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 17 de outubro de 2017 5ª Câmara Cível Apelação - Nº 0832087-75.2014.8.12.0001 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. Vladimir Abreu da Silva…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 00072535420134036114 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 29/08/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0007253-54.2013.4.03.6114/SP 2013.61.14.007253-2/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS : 08072476420158120001 MS 0807247-64.2015.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 16 de agosto de 2017 4ª Câmara Cível Apelação - Nº 0807247-64.2015.8.12.0001 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa…

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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 28 de setembro de 2016 4ª Câmara Cível Apelação / Remessa Necessária - Nº 0833720-24.2014.8.12.0001 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des.

Andamento do Processo n. 0001168-84.2013.8.08.0001 - Execução Fiscal - 24/08/2015 do TJES

EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS Nº DO PROCESSO: 0001168-84.2013.8.08.0001 AÇÃO : Execução Fiscal Exequente (s): UNIÃO FEDERAL Executado (s): SUPERMERCADOS ZAM-BOM CERTIDÃO (ÕES) DÍVIDA (S) ATIVA…

Página 612 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 24 de Agosto de 2015

EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS Nº DO PROCESSO: 0001168-84.2013.8.08.0001 AÇÃO : Execução Fiscal Exequente(s): UNIAO FEDERAL Executado(s): SUPERMERCADOS ZAM-BOM CERTIDÃO(ÕES) DÍVIDA(S) ATIVA(S)…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 8783 RS 2008.71.00.008783-2

D.E. Publicado em 07/10/2009 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2008.71.00.008783-2/RS RELATORA : Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Proc…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 8783 RS 2008.71.00.008783-2

D.E. Publicado em 07/10/2009 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2008.71.00.008783-2/RS RELATORA : Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Proc…

Página 29 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Fevereiro de 2008

SOLUÇÃO DE CONSULTA N 17, DE 16 DE JANEIRO DE 2008 Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte Simples SIMPLES NACIONAL.
Termo/Assunto relacionado