Artigo 2 da Lei nº 11.464 de 28 de Março de 2007

Lei nº 11.464 de 28 de Março de 2007

Outorga à Interligação Elétrica de Minas Gerais S.A. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à Linha de Transmissão Neves 1 - Mesquita, em 500 kV, localizada no Estado de Minas Gerais.
Art. 2o A concessão de que trata este Decreto vigorará pelo prazo de trinta anos, contado a partir da data de assinatura do respectivo Contrato de Concessão de Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica.
§ 1o O Contrato deverá ser assinado no prazo de trinta dias, contado a partir da convocação feita pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, sob pena de ineficácia da concessão ora outorgada.
§ 2o Mediante requerimento da Interligação Elétrica de Minas Gerais S.A. à ANEEL, apresentado até trinta e seis meses antes do término do prazo constante do caput deste artigo, a concessão poderá ser prorrogada nas condições que forem estipuladas.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 0021411-70.2021.8.26.0000 SP 0021411-70.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Registro: 2021.0000741957 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0003186-25.2020.8.26.0521 SP 0003186-25.2020.8.26.0521

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0001044245 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0003186-25.2020.8.26.0521, da…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 692363 SP 2021/0290440-6

HABEAS CORPUS Nº 692363 - SP (2021/0290440-6) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de GUILHERME VITOR FERREIRA DA SILVA contra acórdão do Tribunal de Justiça …

Página 119 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 10 de Setembro de 2021

FERREIRA (SEMREPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). INICIALMENTE, TENDO EMVISTA QUE O EXECUTADO JORGE LUIZ FERREIRA FOI CITADO POR EDITAL E NÃO SE MANIFESTOU, CERTIFICADO O DECURSO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0003164-60.2021.8.26.0996 SP 0003164-60.2021.8.26.0996

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000446028 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0003164-60.2021.8.26.0996, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1502345-08.2020.8.26.0536 SP 1502345-08.2020.8.26.0536

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000735615 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1502345-08.2020.8.26.0536, da Comarca…

Andamento do Processo n. 0000402-27.2020.8.21.0097 - 08/09/2021 do TJRS

097/2.20.0000313-6 (CNJ 0000402-27.2020.8.21.0097) - JUSTIÇA PÚBLICA XTIAGO LUCAS BONATTO (PP. DEFENSOR PÚBLICO DEFPUB/RS) E MARIA BENTA LEMOS BORGES BONATTO (PP. ELENILSON BALLARDIN MORAES 44513/RS…

Página 121 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 8 de Setembro de 2021

PEDIDO FORMULADO PELA AUTORA. A UMA, PORQUE HOUVE A RETOMADA NESTE JUÍZO DE TODAS AS AUDIÊNCIAS DO JEC, DE FORMA PRESENCIAL,NÃO HAVENDO COMO ADOTAR UM MODELO HÍBRIDO. A DUAS, PORQUE É NOTÓRIO QUE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500532-70.2021.8.26.0548 SP 1500532-70.2021.8.26.0548

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000726867 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1500532-70.2021.8.26.0548, da Comarca…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1501112-27.2021.8.26.0540 SP 1501112-27.2021.8.26.0540

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000726865 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1501112-27.2021.8.26.0540, da Comarca…

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