Artigo 2 da Lei nº 11.464 de 28 de Março de 2007

Lei nº 11.464 de 28 de Março de 2007

Outorga à Interligação Elétrica de Minas Gerais S.A. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à Linha de Transmissão Neves 1 - Mesquita, em 500 kV, localizada no Estado de Minas Gerais.
Art. 2o A concessão de que trata este Decreto vigorará pelo prazo de trinta anos, contado a partir da data de assinatura do respectivo Contrato de Concessão de Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica.
§ 1o O Contrato deverá ser assinado no prazo de trinta dias, contado a partir da convocação feita pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, sob pena de ineficácia da concessão ora outorgada.
§ 2o Mediante requerimento da Interligação Elétrica de Minas Gerais S.A. à ANEEL, apresentado até trinta e seis meses antes do término do prazo constante do caput deste artigo, a concessão poderá ser prorrogada nas condições que forem estipuladas.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500563-17.2019.8.26.0498 SP 1500563-17.2019.8.26.0498

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000841656 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1500563-17.2019.8.26.0498, da Comarca…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500450-67.2021.8.26.0571 SP 1500450-67.2021.8.26.0571

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000841619 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1500450-67.2021.8.26.0571, da Comarca…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0000717-81.2018.8.26.0357 SP 0000717-81.2018.8.26.0357

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000841502 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0000717-81.2018.8.26.0357, da Comarca…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500211-44.2021.8.26.0545 SP 1500211-44.2021.8.26.0545

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000841513 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1500211-44.2021.8.26.0545, da Comarca…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500359-74.2021.8.26.0571 SP 1500359-74.2021.8.26.0571

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000841497 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1500359-74.2021.8.26.0571, da Comarca…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1514941-27.2019.8.26.0320 SP 1514941-27.2019.8.26.0320

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000841096 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1514941-27.2019.8.26.0320, da Comarca…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 685869 SP 2021/0253127-9

HABEAS CORPUS Nº 685869 - SP (2021/0253127-9) DECISAO Trata-se de habeas corpus, impetrado em face de acórdão assim ementado (fl. 94): Apelações. Sentença que condenou o acusado pelo crime de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1946551 SP 2021/0245899-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1946551 - SP (2021/0245899-4) DECISAO Trata-se de agravo interposto por DANILO DA CRUZ ARAUJO, em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado com …

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - APELAÇÃO CRIMINAL : APR 1000226-40.2017.822.0022 RO 1000226-40.2017.822.0022

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Criminal / Gabinete Des. Osny Claro de Oliveira Processo: 1000226-40.2017.8.22.0022 - APELAÇAO CRIMINAL (417) Relator: OSNY CLARO DE…

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0061575-85.2021.1.00.0000 SP 0061575-85.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal HABEAS CORPUS 206.882 SAO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) : JHONATA BATISTA DE LIRA IMPTE.(S) : MARCIO DE SOUZA NEVES COATOR(A/S)(ES) : PRESIDENTE DO SUPERIOR…

Termo ou Assunto relacionado