Lei 11466/07

Lei nº 11.466 de 28 de Março de 2007

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Açude Angico”, situado nos Municípios de Potiretama e Iracema, Estado do Ceará, e dá outras providências.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10313140264083001 MG

DE CELULAR. LEI N. 11.466 /2007. MANIFESTA ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Para o reconhecimento... entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, após o advento da Lei

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Execução Penal : AGV 06639115920198090000

DISCIPLINAR. 1- Segundo entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, após o advento da Lei n. 11.466/2007... pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, com fundamento no artigo 197 da Lei 7.210/1984, …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Execução Penal : EP 00359032520198120001 MS 0035903-25.2019.8.12.0001

Tribunal de Justiça entende que, com o advento da Lei n. 11.466 /07, passou a ser considerada como falta grave a posse, o uso... de natureza grave após o advento da Lei n. 11.466 /2007" (HC …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00153998220198260041 SP 0015399-82.2019.8.26.0041

DE TELEFONIA CELULAR NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CONDUTA VERIFICADA APÓS A EDIÇAO DA LEI 11.466/2007. ART. 50... que a posse de aparelho celular ou de componente essencial para seu …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 90013287420198260637 SP 9001328-74.2019.8.26.0637

nos presídios, foi editada a Lei 11.466 /07, que alterou a Lei de Execução Penal para inserir no rol de faltas graves... DE ACESSÓRIO DE APARELHO DE TELEFONIA CELULAR - FONE DE OUVIDO - APÓS A …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Execução Penal" : EP 70083410308 RS

do inciso VII do artigo 50 da Lei de Execução Penal , com sua redação dada pela Lei 11.466 /2007, tipifica como infração... de crimes patrimoniais. Iniciou a expiação em 10-07-2015, no regime …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10693170128922001 MG

e 01/06/19, ou seja, após a entrada em vigor da Lei 11.466, de 29 de março de 2007, que alterou a Lei de Execução.... O art. 50, VII, da Lei de Execução Penal, com a redação dada pela Lei 11.4…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Execução Penal" : EP 70083345397 RS

, com sua redação dada pela Lei 11.466 /2007, ao tipificar como infração disciplinar grave não só a posse ou o fornecimento... de Divergência em Recurso Especial n. 1.176.486/SP, pela 3ª Seção do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00127399020198260502 SP 0012739-90.2019.8.26.0502

no artigo 50 , inciso VII da Lei de Execução Penal . Como se sabe, após a edição da Lei 11.466 /07, a posse de aparelho...: EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. POSSE DE CELULAR E ACESSÓRIOS. FALTA …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00086639320198260026 SP 0008663-93.2019.8.26.0026

SEMIABERTO. PEDIDO PREJUDICADO. FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. POSSE DE APARELHO CELULAR ANTES DA LEI 11.466 /2007... LEGISLAR SOBRE FALTAS GRAVES. ORDEM PREJUDICADA EM PARTE E CONCEDIDA. …
Termo/Assunto relacionado