Artigo 48 da Lei nº 11.494 de 20 de Junho de 2007

Lei nº 11.494 de 20 de Junho de 2007

Subchefia para Assuntos Jurídicos
Art. 48. Ao Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos cabe exercer as competências estabelecidas no art. 3o da Lei no 9.008, de 21 de março de 1995.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0002231-09.2013.4.01.4000

p{text-align: left;} JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002231-09.2013.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002231-09.2013.4.01.4000 CLASSE: APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0006389-69.2010.4.01.3400

p{text-align: left;} JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006389-69.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006389-69.2010.4.01.3400 CLASSE: APELAÇAO CÍVEL (198) POLO ATIVO:…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0002168-43.2010.4.01.3400

p{text-align: left;} JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002168-43.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002168-43.2010.4.01.3400 CLASSE: APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 1022791-33.2018.4.01.3400

p{text-align: left;} JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022791-33.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1022791-33.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 1023668-70.2018.4.01.3400

p{text-align: left;} JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023668-70.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1023668-70.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 1013693-24.2018.4.01.3400

p{text-align: left;} JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013693-24.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013693-24.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇAO CÍVEL (198) POLO ATIVO:…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 1008136-22.2019.4.01.3400

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0044227-45.2016.4.01.3300

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0022864-03.2010.4.01.3400

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0005167-34.2013.4.01.3700

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Termo ou Assunto relacionado