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12 de dezembro de 2017
Artigo 43 da Lei nº 11.494 de 20 de Junho de 2007

Art. 43 da Lei 11494/07

Lei nº 11.494 de 20 de Junho de 2007

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Art. 43. À Diretoria de Administração e Logística Policial compete:

I - dirigir, planejar, coordenar, orientar, executar, controlar e avaliar as atividades de:

a) orçamento e finanças;

b) modernização da infraestrutura, tecnologia da informação e logística policial; e

c) gestão administrativa de bens e serviços;

II - propor ao Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal a aprovação de normas e o estabelecimento de parcerias com outras instituições, na sua área de competência; e

III - gerir as atividades de pesquisa, de desenvolvimento e de inovação no âmbito de atuação do Departamento de Polícia Federal.

Andamento do Processo n. 0017807-13.2011.4.01.4000 - Apelação/reexame Necessário - 01/12/2016 do TRF-1

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0017807-13.2011.4.01.4000/PI Processo na Origem: 178071320114014000 RELATOR (A) : DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA APELANTE : MUNICIPIO DE TANQUE DO PIAUI ADVOGADO :

Pg. 3787. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/12/2016

APELANTE : MUNICIPIO DE TANQUE DO PIAUI ADVOGADO : PI00003446 - JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO APELANTE : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : JOSÉ ROBERTO MACHADO FARIAS APELADO : OS MESMOS REMETENTE : JUIZO

Andamento do Processo n. 2016/0236109-5 - Agravo / Recurso Especial - 19/09/2016 do STJ

(4048) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 979.227 - DF (2016/0236109-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE ROCHEDO DE MINAS PROCURADOR : FRANCISCO XAVIER AMARAL E OUTRO (S) -

Pg. 3046. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2016

6. Apesar de o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério-FUNDEF ter sido substituído pelo Fundo de Manutenção/e Desenvolvimento da Educação Básica e

Andamento do Processo n. 2015/0217389-0 - Agravo / Recurso Especial - 31/03/2016 do STJ

(3668) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 769.839 - DF (2015/0217389-0) RELATORA : MINISTRA DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO) AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA

Pg. 2710. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2016

do permissivo constitucional, em oposição a acórdão do Tribunal Regional Federal da Primeira Região assim ementado: PROCESSO CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO PELA UNIÃO. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA).

Andamento do Processo n. 2008.34.00.033451-1 - Apelação Cível - 09/07/2015 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL 2008.34.00.033451-1/DF Processo na Origem: 332826820084013400 RELATOR (A) : DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA APELANTE : MUNICIPIO DE BARRAS - PI PROCURADO : JOAO ULISSES DE BRITTO

Andamento do Processo n. 2008.39.02.001385-5 - Apelação/reexame Necessário - 09/07/2015 do TRF-1

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 2008.39.02.001385-5/PA Processo na Origem: 13856820084013902 RELATOR (A) : DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA APELANTE : UNIÃO FEDERAL PROCURADO : JOSÉ ROBERTO MACHADO

Pg. 5281. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/07/2015

PROCURADO : CRISTINA LUISA HEDLER RA EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DO LANÇAMENTO EM RELAÇÃO AO PRINCIPAL (AC

Pg. 5283. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/07/2015

ACÓRDÃO A 8ª Turma, por unanimidade, deu parcial provimento às apelações das partes e à remessa oficial, nos termos do voto do relator. Brasília, 12.06.2015 NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS

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