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12 de dezembro de 2017
Inciso II do Artigo 40 da Lei nº 11.494 de 20 de Junho de 2007

Art. 40, inc. II da Lei 11494/07

Lei nº 11.494 de 20 de Junho de 2007

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Art. 40. À Diretoria de Inteligência Policial compete:

II - planejar e executar operações de contrainteligência, antiterrorismo e outras determinadas pelo Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal; e

Inteiro Teor. INSPEÇÃO ORDINÁRIA: 759050

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Acórdão – Primeira Câmara 759050, INSPEÇAO ORDINÁRIA, Prefeitura de Formoso, 2007. Parte(s): Luiz Carlos da Silva MPTC: Maria Cecília Borges Relator:

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