Artigo 1 da Lei nº 11.491 de 20 de Junho de 2007

Lei nº 11.491 de 20 de Junho de 2007

Institui o Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FI- FGTS, altera a Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências.
Art. 1o O Trigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 14, entre os Governos da República Argentina e da República Federativa do Brasil, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

Andamento do Processo n. 5001299-62.2020.4.03.6124 - 12/05/2021 do TRF-3

5001299-62.2020.4.03.6124 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6337003564 AUTOR: ELISABETH ALVES FACHINETTE (SP150009 - LUCIANA DE TOLEDO G S M FERREIRA) RÉU: CAIXA…

Página 1895 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

diversas atividades de interesse público, tais como empreendimentos aeroportuários, hidroviários, de saneamento, dentre outros, na forma do art. 1º da Lei nº 11.491/07, além de financiamentos…

Andamento do Processo n. 0001376-02.2020.4.03.6337 - 09/04/2021 do TRF-3

0001376-02.2020.4.03.6337 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6337002299 AUTOR: JOAO VITOR MARTINUCIO (SP388037 - ANDRE PIMENTA COELHO MACHADO) RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL…

Página 1082 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Abril de 2021

FIM. 5000078-78.2019.4.03.6124 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6337002313 AUTOR: TELFORD CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS - EIRELI (SP363729 - MICHELAIRES BARONI)…

Andamento do Processo n. 0001211-52.2020.4.03.6337 - 19/02/2021 do TRF-3

, hidroviários, de saneamento, dentre outros, na forma do art. 1º da Lei 11.491 /07, além de financiamentos imobiliários... do Tempo de Serviço – FGTS, instituído pela Lei 5.107 /66 e …

Página 1983 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Fevereiro de 2021

, hidroviários, de saneamento, dentre outros, na forma do art. 1º da Lei 11.491 /07, além de financiamentos imobiliários... no art. 41 , caput, da Lei 9.099 /95, combinado com o art. 1º da Lei

Andamento do Processo n. 0000975-03.2020.4.03.6337 - 21/01/2021 do TRF-3

, sem as limitações da MP 946/2020. Dispensado o relatório. Decido. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, instituído pela Lei... outros, na forma do art. 1º da Lei 11.491/07, além de …

Página 2864 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

da MP 946 /2020. Dispensado o relatório. Decido. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, instituído pela Lei ... do art. 1º da Lei 11.491 /07, além de financiamentos imobiliários …

Andamento do Processo n. 0003983-27.2020.4.03.6324 - 21/12/2020 do TRF-3

o relatório. Decido. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, instituído pela Lei 5.107/66 e atualmente... como empreendimentos aeroportuários, hidroviários, de saneamento, dentre outros, …

Andamento do Processo n. 0003565-89.2020.4.03.6324 - 21/12/2020 do TRF-3

outros, na forma do art. 1º da Lei 11.491/07, além de financiamentos imobiliários por meio de programas sociais como o Programa..., sem as limitações da MP 946/2020. Dispensado o relatório. …