Art. 36, § 2 da Lei 11494/07

Lei nº 11.494 de 20 de Junho de 2007

Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei no 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nos 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências.
Art. 36. No 1o (primeiro) ano de vigência do Fundeb, as ponderações seguirão as seguintes especificações:
§ 2o Na fixação dos valores a partir do 2o (segundo) ano de vigência do Fundeb, as ponderações entre as matrículas da educação infantil seguirão, no mínimo, as seguintes pontuações:
I - creche pública em tempo integral - 1,10 (um inteiro e dez centésimos);
II - creche pública em tempo parcial - 0,80 (oitenta centésimos);
III - creche conveniada em tempo integral - 0,95 (noventa e cinco centésimos);
IV - creche conveniada em tempo parcial - 0,80 (oitenta centésimos);
V - pré-escola em tempo integral - 1,15 (um inteiro e quinze centésimos);
VI - pré-escola em tempo parcial - 0,90 (noventa centésimos).

Página 55 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Dezembro de 2018

da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei 11.494, de 20 de junho de 2007, e no art. 7º do Decreto... de estabelecimento de ensino da educação básica, na forma do disposto …

Página 14 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Dezembro de 2017

GABINETE DO MINISTRO PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 10, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 Estabelece os parâmetros operacionais para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário : REEX 70073829699 RS

APRF Nº 70073829699 (Nº CNJ: 0147084-05.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇÕES CÍVEIS. direito público não especificado. MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO. APAE. CONVÊNIO. REPASSE DE VALORES DO FUNDEB À…

Página 77 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Dezembro de 2016

Art.1º Credenciar a empresa FOX Serviços de Manutenção Consultoria Construções e Engenharia Ltda. - EPP, CNPJ 09.505.602/0001-75, para ministrar o Curso para Profissionais de Proteção Marítima…

Página 88 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Dezembro de 2015

SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO PORTARIA Nº 2.783/CISET/MD, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015 Fixa as metas da Secretaria de Controle Interno para o exercício de 2016. A SECRETÁRIA DE CONTROLE INTERNO DO…

Página 31 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Dezembro de 2014

Art. 1º Aprovar a reedição do RCA 12-1 "Regulamento de Administração da Aeronáutica"(*), que com esta baixa. Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação. Art.

Página 89 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Dezembro de 2013

Proprietário/ Armador: Navegações Unidas Tapajós Ltda 30) Termo de Pré-Registro: 31412 Identificação do Casco: 650 / HT 75 Proprietário/ Armador: Navegações Unidas Tapajós Ltda 31) Termo de…

Página 134 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Dezembro de 2012

12 5943 - Rock in Rio 2013 ROCK WORLD S.A CNPJ/CPF: 13.212.200/0001-50 Processo: 01400.016427/20-12 RJ - Rio de Janeiro Valor do Apoio R$: 11.795.501,00 Prazo de Captação: 31/12/2012 a 31/01/2013…

Página 136 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Dezembro de 2012

*Considerando o valor mínimo por aluno/ano a que se refere o Dec nº5.690/2006. PORTARIA INTERMINISTERIAL N 1.496, 28 DE DEZEMBRO DE 2012 O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, INTERINO E O MINISTRO DE…

Página 9 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Novembro de 2012

PORTARIA N 671, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2012 O SECRETÁRIO DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA-SUBSTITUTO, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria n° 913, de 20 de agosto de 2012 e o art.
Termo/Assunto relacionado