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11 de dezembro de 2017
Inciso III do Artigo 36 da Lei nº 11.494 de 20 de Junho de 2007

Art. 36, inc. III da Lei 11494/07

Lei nº 11.494 de 20 de Junho de 2007

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Art. 36. Ao Departamento de Polícia Federal cabe exercer as competências estabelecidas no art. 144, § 1o, da Constituição, e no art. 27, § 7o, da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, e, especificamente:

III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;

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