Art. 36 da Lei 11494/07

Lei nº 11.494 de 20 de Junho de 2007

Subchefia para Assuntos Jurídicos
Art. 36. Ao Departamento de Polícia Federal cabe exercer as competências estabelecidas no art. 144, § 1o, da Constituição, e no art. 27, § 7o, da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, e, especificamente:
I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, de serviços e de interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, conforme previsto em lei;
II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o contrabando e o descaminho de bens e de valores, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;
III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;
IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União;
V - coibir a turbação e o esbulho possessório dos bens e dos próprios da União e das entidades integrantes da administração pública federal, sem prejuízo da manutenção da ordem pública pelas Polícias Militares dos Estados; e
VI - acompanhar e instaurar inquéritos relacionados aos conflitos agrários ou fundiários e os deles decorrentes, quando se tratar de crime de competência federal, e prevenir e reprimir esses crimes.

Página 55 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Dezembro de 2018

da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei 11.494, de 20 de junho de 2007, e no art. 7º do Decreto... de estabelecimento de ensino da educação básica, na forma do disposto …

Página 148 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Dezembro de 2018

do art. 36 da Lei 11.494, de 20 de junho de 2007. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação... o Art. 14 da Lei 11.947, de 16 de junho de 2009, que, no âmbito do PNAE, …

Página 14 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Dezembro de 2017

GABINETE DO MINISTRO PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 10, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 Estabelece os parâmetros operacionais para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização…

Página 846 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Dezembro de 2017

§ 1 As despesas permitidas com os recursos financeiros de que o trata o caput deste artigo deverão ser realizadas de acordo com o Anexo da Resolução SEB/MEC n 1, de 28 de novembro de 2014. § 2 É…

Página 58 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Dezembro de 2017

Ministério do Desenvolvimento Social GABINETE DO MINISTRO PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 4, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2017 Dispõe sobre a forma, o acompanhamento e a implementação do apoio financeiro…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário : REEX 70073829699 RS

APRF Nº 70073829699 (Nº CNJ: 0147084-05.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇÕES CÍVEIS. direito público não especificado. MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO. APAE. CONVÊNIO. REPASSE DE VALORES DO FUNDEB À…

Página 77 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Dezembro de 2016

Art.1º Credenciar a empresa FOX Serviços de Manutenção Consultoria Construções e Engenharia Ltda. - EPP, CNPJ 09.505.602/0001-75, para ministrar o Curso para Profissionais de Proteção Marítima…

Página 88 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Dezembro de 2015

SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO PORTARIA Nº 2.783/CISET/MD, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015 Fixa as metas da Secretaria de Controle Interno para o exercício de 2016. A SECRETÁRIA DE CONTROLE INTERNO DO…

Página 93 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Dezembro de 2015

nº 31, de 30 de setembro de 2003, publicada no D.O.U. de 2 de outubro de 2003, neste ato representado conforme ratificado na Reunião Extraordinária do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de…

Página 31 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Dezembro de 2014

Art. 1º Aprovar a reedição do RCA 12-1 "Regulamento de Administração da Aeronáutica"(*), que com esta baixa. Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação. Art.
Termo/Assunto relacionado