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13 de dezembro de 2017
Artigo 36 da Lei nº 11.494 de 20 de Junho de 2007

Art. 36 da Lei 11494/07

Lei nº 11.494 de 20 de Junho de 2007

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Art. 36. Ao Departamento de Polícia Federal cabe exercer as competências estabelecidas no art. 144, § 1o, da Constituição, e no art. 27, § 7o, da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, e, especificamente:

I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, de serviços e de interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, conforme previsto em lei;

II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o contrabando e o descaminho de bens e de valores, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;

III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;

IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União;

V - coibir a turbação e o esbulho possessório dos bens e dos próprios da União e das entidades integrantes da administração pública federal, sem prejuízo da manutenção da ordem pública pelas Polícias Militares dos Estados; e

VI - acompanhar e instaurar inquéritos relacionados aos conflitos agrários ou fundiários e os deles decorrentes, quando se tratar de crime de competência federal, e prevenir e reprimir esses crimes.

Pg. 846. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 07/12/2017

- Fundeb, ponderado nos termos do art. 36 da Lei n 11.494, de 20 de junho de 2007. Art. 4 O montante total a ser... previstas nos incisos IV, VI e VII, do art. 70 da Lei n 9.394, de 20 de dezembro de 1996. § 3 Para efetivação do repasse... e desenvolvimento da educação infantil, nos termos do art. 70 da Lei n 9.394, d...

Pg. 58. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/12/2017

infantil, ponderado nos termos do art. 36 da Lei 11.494, de 20 de junho de 2007. Art. 12. Fica revogada a Portaria..., e considerando o disposto na Lei 10.836, de 9 de janeiro de 2004, na Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, resolvem: Art... financeiro suplementar de que trata o art. 4º da Lei 12.722, de ...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70073829699 RS

da Lei 11.494, de 20 de junho de 2007, e no art. 7º do Decreto 6.253, de 13 de novembro de 2007, resolvem: Art. 1º... e de Valorização dos Profissionais da Educação, Fundeb , em 2012, com base na Lei 11.494, de 20 de junho de 2007; no... os requisitos previstos nos arts. 8º, §§ 1º e 2º da Lei 11.494/07 e 1...

Pg. 77. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/12/2016

Art.1º Credenciar a empresa FOX Serviços de Manutenção Consultoria Construções e Engenharia Ltda. - EPP, CNPJ 09.505.602/0001-75, para ministrar o Curso para Profissionais de Proteção Marítima

Pg. 88. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/12/2015

SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO PORTARIA Nº 2.783/CISET/MD, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015 Fixa as metas da Secretaria de Controle Interno para o exercício de 2016. A SECRETÁRIA DE CONTROLE INTERNO DO

Pg. 93. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/12/2015

nº 31, de 30 de setembro de 2003, publicada no D.O.U. de 2 de outubro de 2003, neste ato representado conforme ratificado na Reunião Extraordinária do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de

Pg. 31. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/12/2014

Art. 1º Aprovar a reedição do RCA 12-1 "Regulamento de Administração da Aeronáutica"(*), que com esta baixa. Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação. Art.

Pg. 2115. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2014

regionais. 7. A condenação da União ao pagamento das diferenças retroativas de complementação do FUNDEF deve observar a prescrição quinquenal, nos termos do disposto no Decreto no. 20.910/32. 8.

Pg. 13. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/09/2014

Prorrogar, por um ano, a partir de 21 de novembro de 2014, a validade do resultado final do Concurso Público de Provas e Títulos para Docentes, área Engenharia Mecânica/Engenharia Elétrica/Engenharia

Pg. 5283. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2014

respeito a suposta ofensa ao art. 6 , § 1 , da Lei n° 9.424/96 e aos arts. 8 , 9 , 10°, 11°,i31, 32, 33, 36, 44 e 46 da Lei n° 11.494/2007, questões discutidas no presente recurso que tratam sobre a

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