Art. 32, § 2 da Lei 11494/07

Lei nº 11.494 de 20 de Junho de 2007

Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei no 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nos 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências.
Art. 32. O valor por aluno do ensino fundamental, no Fundo de cada Estado e do Distrito Federal, não poderá ser inferior ao efetivamente praticado em 2006, no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, estabelecido pela Emenda Constitucional nº 14, de 12 de setembro de 1996.
§ 2o O valor por aluno do ensino fundamental a que se refere o caput deste artigo terá como parâmetro aquele efetivamente praticado em 2006, que será corrigido, anualmente, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ou índice equivalente que lhe venha a suceder, no período de 12 (doze) meses encerrados em junho do ano imediatamente anterior.

Página 55 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Dezembro de 2018

da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei 11.494, de 20 de junho de 2007, e no art. 7º do Decreto... exercício de 2018, em cumprimento ao disposto no art. 32, § 2º, da Lei

Página 22 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 5 de Março de 2018

11.738/08, que instituiu o piso nacional dos profissionais do magistério público da educação básica “o piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado,…

Página 20 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 2 de Março de 2018

CONSIDERANDO a necessidade de se prevenir e coibir a prática de adoção à brasileira; CONSIDERANDO a necessidade de se garantir e resguardar a efetividade do cadastro nacional de adoção; CONSIDERANDO…

Página 14 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Dezembro de 2017

GABINETE DO MINISTRO PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 10, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 Estabelece os parâmetros operacionais para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1654143 PE 2017/0030322-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.654.143 - PE (2017/0030322-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : MUNICÍPIO DE JUNDIÁ ADVOGADOS : BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI - PE019353 …

Andamento do Processo n. 2017/0030322-0 - Recurso Especial - 11/12/2017 do STJ

(1486) RECURSO ESPECIAL Nº 1.654.143 - PE (2017/0030322-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : MUNICÍPIO DE JUNDIÁ ADVOGADOS : BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI - PE019353…

Página 2866 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Dezembro de 2017

VMAA fixado em 2006 deve ser corrigido a cada ano para a realização dessa vinculação, sob pena de defasagem do valor em decorrência do processo inflacionário e, consequentemente, de esvaziamento do…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário : REEX 70073829699 RS

APRF Nº 70073829699 (Nº CNJ: 0147084-05.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇÕES CÍVEIS. direito público não especificado. MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO. APAE. CONVÊNIO. REPASSE DE VALORES DO FUNDEB À…

Página 77 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Dezembro de 2016

Art.1º Credenciar a empresa FOX Serviços de Manutenção Consultoria Construções e Engenharia Ltda. - EPP, CNPJ 09.505.602/0001-75, para ministrar o Curso para Profissionais de Proteção Marítima…

Página 12 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 27 de Abril de 2016

até ulterior deliberação do Conselho Deliberativo, bem como decidir pela ampliação do prazo de atuação da Comissão de Acompanhamento de Gestão Temporária; Considerando que a referida Reunião foi…
Termo/Assunto relacionado