Art. 32 da Lei 11494/07

Lei nº 11.494 de 20 de Junho de 2007

Subchefia para Assuntos Jurídicos
Art. 32. Ao Departamento Penitenciário Nacional cabe exercer as competências estabelecidas nos art. 71 e art. 72 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984, e, especificamente:
I - planejar e coordenar a política nacional de serviços penais;
II - acompanhar a fiel aplicação das normas de execução penal no território nacional;
III - inspecionar e fiscalizar periodicamente os estabelecimentos e os serviços penais;
IV - assistir tecnicamente aos entes federativos na implementação dos princípios e das regras da execução penal;
V - colaborar com os entes federativos:
a) na implantação de estabelecimentos e serviços penais;
b) na formação e na capacitação permanente dos trabalhadores dos serviços penais; e
c) na implementação de políticas de educação, de saúde, de trabalho, de assistência cultural e de respeito à diversidade, para promoção de direitos das pessoas privadas de liberdade e dos egressos do sistema prisional;
VI - coordenar e supervisionar os estabelecimentos penais e de internamento federais;
VII - processar, analisar e encaminhar, na forma prevista em lei, os pedidos de indultos individuais;
VIII - gerir os recursos do Fundo Penitenciário Nacional;
IX - apoiar administrativa e financeiramente o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; e
X - autorizar os planos de correição periódica e determinar a instauração de procedimentos disciplinares no âmbito do Departamento.

Página 6171 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Maio de 2019

Pg. 6171. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/05/2019 6. A nova forma, disciplinada pela Lei 11.494/07 não prevê... do Recurso Especial, ofensa aos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC/2015, 1º, 3º, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1670271 AL 2017/0094740-8

-se que esses valores são inferiores ao devido em razão de a União não ter observado as disposições dos artigos 32 e 33 da Lei n... do art. 1º-F da Lei 9.494⁄97 (com redação dada pela Lei

Página 6144 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Maio de 2019

tema da demanda, relativo à exegese do artigo 60, §§ 2º e 3º do ADCT e dos artigos 32 e 33 da Lei n.º 11.494 /2007... nos dispositivos e anexo da Lei 11.494 /2007. 6. É de se cumprir, portanto, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível : AC 20170192635 RN

, de 20 de junho de 2007 . Art. 6 o A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar ou adequar... 11.494, de 20 de junho de 2007, o índice aplicado para fins de correção …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível : AC 20170185850 RN

, de 20 de junho de 2007 . Art. 6 o A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar ou adequar... 11.494, de 20 de junho de 2007, o índice aplicado para fins de correção …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível : AC 20170190820 RN

, importa consignar que, segundo o disposto no art. 32, da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007, o índice aplicado para... fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei no 11.494, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível : AC 20170185386 RN

. 206 da Constituição Federal. Por sua vez, importa consignar que, segundo o disposto no art. 32, da Lei no 11.494, de 20... referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível : AC 20170185898 RN

que, segundo o disposto no art. 32 , da Lei no 11.494 , de 20 de junho de 2007, o índice aplicado para fins de correção... nacionalmente, nos termos da Lei no 11.494 , de 20 de junho de 2007 . Art. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível : AC 20170185063 RN

, de 20 de junho de 2007 . Art. 6 o A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar ou adequar... no 11.494, de 20 de junho de 2007, o índice aplicado para fins de correção …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível : AC 20170185678 RN

consignar que, segundo o disposto no art. 32 , da Lei no 11.494 , de 20 de junho de 2007, o índice aplicado para fins..., definido nacionalmente, nos termos da Lei no 11.494 , de 20 de junho de 2007
Termo/Assunto relacionado