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12 de dezembro de 2017
Alínea "c" do Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 31 da Lei nº 11.494 de 20 de Junho de 2007

Art. 31, § 2, inc. II, "c" da Lei 11494/07

Lei nº 11.494 de 20 de Junho de 2007

Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei no 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nos 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências.

Art. 31. Os Fundos serão implantados progressivamente nos primeiros 3 (três) anos de vigência, conforme o disposto neste artigo.

§ 2o As matrículas de que trata o art. 9o desta Lei serão consideradas conforme a seguinte progressão:

II - para a educação infantil, o ensino médio e a educação de jovens e adultos:

c) a totalidade das matrículas a partir do 3o (terceiro) ano de vigência do Fundo, inclusive.

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