Artigo 24 da Lei nº 11.481 de 31 de Maio de 2007

Lei nº 11.481 de 31 de Maio de 2007

Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União; e dá outras providências.
Art. 24. As ocupações irregulares de imóveis por organizações religiosas para as suas atividades finalísticas, ocorridas até 27 de abril de 2006, poderão ser regularizadas pela Secretaria do Patrimônio da União mediante cadastramento, inscrição da ocupação e pagamento dos encargos devidos, observada a legislação urbanística local e outras disposições legais pertinentes.
Parágrafo único. Para os fins previstos no caput deste artigo, os imóveis deverão estar situados em áreas objeto de programas de regularização fundiária de interesse social.

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 8622244-18.2015.1.00.0000 TO - TOCANTINS 8622244-18.2015.1.00.0000

REDAÇÃO DADA PELA LEI-11481/2007 ART-00024 ART-00025 LLC-1993 LEI DE LICITAÇÕES LEG-FED LEI-011481 ANO-2007 LEI... a constitucionalidade do art. 3º e o parágrafo único do art. 6º da Lei

Termo ou Assunto relacionado