Artigo 8 da Lei nº 11.482 de 31 de Maio de 2007

Lei nº 11.482 de 31 de Maio de 2007

Efetua alterações na tabela do imposto de renda da pessoa física; dispõe sobre a redução a 0 (zero) da alíquota da CPMF nas hipóteses que menciona; altera as Leis nos 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.128, de 28 de junho de 2005, 9.311, de 24 de outubro de 1996, 10.260, de 12 de julho de 2001, 6.194, de 19 de dezembro de 1974, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 5.917, de 10 de setembro de 1973, 8.402, de 8 de janeiro de 1992, 6.094, de 30 de agosto de 1974, 8.884, de 11 de junho de 1994, 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.706, de 14 de setembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos 11.119, de 25 de maio de 2005, 11.311, de 13 de junho de 2006, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e do Decreto-Lei no 2.433, de 19 de maio de 1988; e dá outras providências.
Art. 8o Os arts. 3o, 4o, 5o e 11 da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada:
a) (revogada);
b) (revogada);
c) (revogada);
I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte;
II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e
III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas.” (NR)
“Art. 4º A indenização no caso de morte será paga de acordo com o disposto no art. 792 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil .
Parágrafo único. (Revogado pela Lei no 8.441, de 1992).
§ 1o (Revogado).
§ 2o (Revogado).
§ 3o Nos demais casos, o pagamento será feito diretamente à vítima na forma que dispuser o Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP.” (NR)
“Art. 5o ...............................................................
§ 1º A indenização referida neste artigo será paga com base no valor vigente na época da ocorrência do sinistro, em cheque nominal aos beneficiários, descontável no dia e na praça da sucursal que fizer a liqüidação, no prazo de 30 (trinta) dias da entrega dos seguintes documentos:
...........................................................................
§ 6º O pagamento da indenização também poderá ser realizado por intermédio de depósito ou Transferência Eletrônica de Dados - TED para a conta corrente ou conta de poupança do beneficiário, observada a legislação do Sistema de Pagamentos Brasileiro.
§ 7o Os valores correspondentes às indenizações, na hipótese de não cumprimento do prazo para o pagamento da respectiva obrigação pecuniária, sujeitam-se à correção monetária segundo índice oficial regularmente estabelecido e juros moratórios com base em critérios fixados na regulamentação específica de seguro privado.” (NR)
“Art. 11. A sociedade seguradora que infringir as disposições desta Lei estará sujeita às penalidades previstas no art. 108 do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, de acordo com a gravidade da irregularidade, observado o disposto no art. 118 do referido Decreto-Lei.” (NR)

Petição - Ação Acidente de Trânsito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 13° JUIZADO ESPECIAL E RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SÃO LUIS - MA Processo n.: Parte Recorrida: Parte Recorrente: AUTO/RE CIA DE SEGUROS AUTO/RE…

Petição - Ação Acidente de Trânsito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 13° JUIZADO ESPECIAL E RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SÃO LUIS - MA Processo n.: Parte Recorrida: Parte Recorrente: AUTO/RE CIA DE SEGUROS AUTO/RE…

Petição - Ação Acidente de Trânsito

23/09/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 10° Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Última distribuição : 18/12/2020 Valor da causa:…

Petição - Ação Acidente de Trânsito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ - MA. , brasileiro, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora o Sra. , brasileira, , do lar,…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0802092-78.2018.8.10.0018 - Disponibilizado em 20/09/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0802092-78.2018.8.10.0018 POLO PASSIVO SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) ADVOGADO(A/S) RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA | 100391/RJ IVALDO…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0800093-81.2018.8.10.0021 - Disponibilizado em 20/09/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800093-81.2018.8.10.0021 POLO PASSIVO PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO(A/S) ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES | 11735/MA RAIMUNDO RAMOS CAVALCANTE BACELAR | 7172/MA PODER…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0800185-31.2019.8.10.0019 - Disponibilizado em 20/09/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800185-31.2019.8.10.0019 POLO PASSIVO BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO(A/S) ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES | 11735/MA JOSE RIBAMAR BARROS JUNIOR | 8109/MA PODER…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0801125-92.2020.8.10.0008 - Disponibilizado em 20/09/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0801125-92.2020.8.10.0008 POLO PASSIVO SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) ADVOGADO(A/S) ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA | 10527/MA GERMESON…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0801752-84.2020.8.10.0012 - Disponibilizado em 20/09/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0801752-84.2020.8.10.0012 POLO PASSIVO SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) ADVOGADO(A/S) FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR | 9515/MA…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0800161-84.2020.8.10.0013 - Disponibilizado em 20/09/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800161-84.2020.8.10.0013 POLO PASSIVO SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) ADVOGADO(A/S) FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR | 9515/MA…

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