Artigo 26 da Lei nº 11.483 de 31 de Maio de 2007

Lei nº 11.483 de 31 de Maio de 2007

Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
Art. 26. Os arts. 14, 77, 82 e 118 da Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14. ..................................................................
................................................................................
IV - ..........................................................................
...............................................................................
b) o transporte ferroviário regular de passageiros não associado à infra-estrutura.
......................................................................... ” (NR)
“Art. 77. .................................................................
..............................................................................
II - recursos provenientes dos instrumentos de outorga e arrendamento administrados pela respectiva Agência, excetuados os provenientes dos contratos de arrendamento originários da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA não adquiridos pelo Tesouro Nacional com base na autorização contida na Medida Provisória no 2.181-45, de 24 de agosto de 2001;
.............................................................................” (NR)
“Art. 82. ...............................................................
............................................................................
XVII - exercer o controle patrimonial e contábil dos bens operacionais na atividade ferroviária, sobre os quais será exercida a fiscalização pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, conforme disposto no inciso IV do art. 25 desta Lei, bem como dos bens não-operacionais que lhe forem transferidos;
XVIII - implementar medidas necessárias à destinação dos ativos operacionais devolvidos pelas concessionárias, na forma prevista nos contratos de arrendamento; e
XIX - propor ao Ministério dos Transportes, em conjunto com a ANTT, a destinação dos ativos operacionais ao término dos contratos de arrendamento.
.........................................................................
§ 4o O DNIT e a ANTT celebrarão, obrigatoriamente, instrumento para execução das atribuições de que trata o inciso XVII do caput deste artigo, cabendo à ANTT a responsabilidade concorrente pela execução do controle patrimonial e contábil dos bens operacionais recebidos pelo DNIT vinculados aos contratos de arrendamento referidos nos incisos II e IV do caput do art. 25 desta Lei.” (NR)
“Art. 118. Ficam transferidas da extinta RFFSA para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão:
I - a gestão da complementação de aposentadoria instituída pelas Leis nos 8.186, de 21 de maio de 1991, e 10.478, de 28 de junho de 2002; e
II - a responsabilidade pelo pagamento da parcela sob o encargo da União relativa aos proventos de inatividade e demais direitos de que tratam a Lei no 2.061, de 13 de abril de 1953, do Estado do Rio Grande do Sul, e o Termo de Acordo sobre as condições de reversão da Viação Férrea do Rio Grande do Sul à União, aprovado pela Lei no 3.887, de 8 de fevereiro de 1961.
§ 1o A paridade de remuneração prevista na legislação citada nos incisos I e II do caput deste artigo terá como referência os valores previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados cujos contratos de trabalho foram transferidos para quadro de pessoal especial da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço.
§ 2o O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá, mediante celebração de convênio, utilizar as unidades regionais do DNIT e da Inventariança da extinta RFFSA para adoção das medidas administrativas decorrentes do disposto no caput deste artigo.” (NR)

Intimação - Apelação Cível - 5009424-07.2018.4.03.6183 - Disponibilizado em 02/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5009424-07.2018.4.03.6183 POLO PASSIVO COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS ADVOGADO(A/S) LIGIA BRASIL DA SILVA ALVES DOS SANTOS | 203938/SP MARIA EDUARDA FERREIRA RIBEIRO DO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5010900-12.2020.4.03.6183 - Disponibilizado em 02/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5010900-12.2020.4.03.6183 POLO PASSIVO COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS ADVOGADO(A/S) CARLOS JOSE DAS NEVES SANTOS | 187440/SP MARIA EDUARDA FERREIRA RIBEIRO DO VALLE GARCIA |…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5000639-25.2017.4.03.6140 - Disponibilizado em 02/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000639-25.2017.4.03.6140 POLO ATIVO COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS ADVOGADO(A/S) JOSE CARLOS DE ASSIS PINTO | 96958/SP MARIA EDUARDA FERREIRA RIBEIRO DO VALLE GARCIA |…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0007764-70.2008.4.03.6100 - Disponibilizado em 02/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0007764-70.2008.4.03.6100 POLO ATIVO ADILSON JOSE HILARIO ADVOGADO(A/S) EDGLEUNA MARIA ALVES VIDAL | 119887/SP ANITA GALVAO | 98961/SP EGEFERSON DOS SANTOS CRAVEIRO | 109328/SP…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1836083 AL 2019/0263391-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1836083 - AL (2019/0263391-3) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIAO, com respaldo na alínea "a" do permissivo constitucional e de agravo em recurso especial …

Petição - Ação Ferroviário

Exmo. Sr. Juiz Federal da 01a Vara Federal Previdenciária de São Paulo - SP ASSUNTO: PETIÇÃO Processo n° Autor: Ré: União Federal e INSS A União Federal, por seu procurador infra-assinado nos autos…

Petição - Ação Abono da Lei 8.178/91

Exmo. Sr. Juiz Federal da 01a Vara Federal Previdenciária de São Paulo - SP ASSUNTO: PETIÇÃO Processo n° Autor: Ré: União Federal e INSS A União Federal, por seu procurador infra-assinado nos autos…

Andamento do Processo n. 1836083 - Recurso Especial - 30/11/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1836083 - AL (2019/0263391-3) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : UNIÃO RECORRENTE : COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS. ADVOGADOS : RICARDO LOPES GODOY E OUTRO(S)…

Página 5062 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Novembro de 2021

recolhimento, tendo em vista que deve ser feito pela União Federal. Dessarte, a CBTU não é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda (...)" (e-STJ fl. 376). Já a União alega, em…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1925295 CE 2021/0062573-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1925295 - CE (2021/0062573-7) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela União, com fundamento no art. 105, inc. III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do …

Termo ou Assunto relacionado