Inciso I do Artigo 5 da Lei nº 11.476 de 29 de Maio de 2007

Lei nº 11.476 de 29 de Maio de 2007

Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Enólogo e Técnico em Enologia.
Art. 5o São atribuições exclusivas do Enólogo:
I - exercer a responsabilidade técnica pela empresa vinícola, seus produtos e pelos laboratórios de análise enológica;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5011239-78.2021.4.04.7000 PR 5011239-78.2021.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5011239-78.2021.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE: CERVEJARIA MARBUS LTDA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 5021774-57.2021.4.04.7100 RS 5021774-57.2021.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5021774-57.2021.4.04.7100/RS RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE: VISTAMONTES…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 5025947-52.2020.4.04.7200 SC 5025947-52.2020.4.04.7200

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Remessa Necessária Cível Nº 5025947-52.2020.4.04.7200/SC RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER PARTE AUTORA: MBK…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 5029569-74.2021.4.04.0000 5029569-74.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5029569-74.2021.4.04.0000/PR AGRAVANTE: UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO AGRAVADO: JOEL RIBEIRO DO VALE ADVOGADO:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 5029569-74.2021.4.04.0000 5029569-74.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que deferiu medida liminar em mandado de segurança, nos seguintes termos: II. No mandado de segurança os …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL 5048820-64.2020.4.04.7000 PR 5048820-64.2020.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5048820-64.2020.4.04.7000/PR RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE: CERVEJARIA…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 0000479-97.2017.4.01.3826

p{text-align: left;} JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO Nº 0000479-97.2017.4.01.3826 APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 0000479-97.2017.4.01.3826

p{text-align: left;} JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO Nº 0000479-97.2017.4.01.3826 APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 5013777-48.2020.4.04.7200 SC 5013777-48.2020.4.04.7200

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Remessa Necessária Cível Nº 5013777-48.2020.4.04.7200/SC RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR PARTE AUTORA:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 5051545-74.2020.4.04.0000 5051545-74.2020.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5051545-74.2020.4.04.0000/PR AGRAVANTE: CERVEJARIA PALMEIRA EIRELI ADVOGADO: RODRIGO PINTO DE CARVALHO (OAB PR043079)…

Termo ou Assunto relacionado