Parágrafo 13 Artigo 24 da Lei nº 11.494 de 20 de Junho de 2007

Lei nº 11.494 de 20 de Junho de 2007

Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei n o 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis n os 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências.
§ 13. Aos conselhos incumbe, também, acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos e, ainda, receber e analisar as prestações de contas referentes a esses Programas, formulando pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e encaminhando-os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.

Página 9 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) de 15 de Dezembro de 2023

ALMOXARIFADO – PERMANÊNCIA DE IRREGULARIDADES – INTEMPESTIVIDADE NO ENVIO DO RELATÓRIO DE ENTREGA DE ARQUIVOS AO SICOM – DCASPS NÃO DISPONIBILIZADAS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO – DECRETOS…
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Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul TCE-MS: XXXXX

ACÓRDAO - AC00 - 1034/2023 PROCESSO TC/MS : TC/2700/2018 PROTOCOLO : XXXXX TIPO DE PROCESSO : PRESTAÇAO DE CONTAS ANUAIS DE GESTAO ÓRGAO : FUNDO DE MANUTENÇAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO BÁSICA E…
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Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul TCE-MS: XXXXX

ACÓRDAO - AC00 - 145/2023 PROCESSO TC/MS : TC/2712/2021 PROTOCOLO : XXXXX TIPO DE PROCESSO : PRESTAÇAO DE CONTAS ANUAL DE GESTAO ÓRGAO : FUNDO DE MANUTENÇAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO BÁSICA E…
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Página 62 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 21 de Março de 2023

Anitápolis Prefeitura PORTARIA 40/2023 Publicação Nº 4665502 PORTARIA Nº 40/2023 A Prefeia Municipal de Anitápolis, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo §13 do Art. 24 da Lei nº…
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Página 44 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 17 de Março de 2023

CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO Para solução das questões provenientes deste contrato, as partes elegem o Foro da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais…
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Página 65 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 22 de Dezembro de 2022

Anitápolis Prefeitura PORTARIA 130/2022 Publicação Nº 4426909 PORTARIA Nº 130/2022 CONCEDE LICENÇA A Prefeita Municipal de Anitápolis, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 504/00…
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Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): XXXXX

Adoto, como relatório, a instrução elaborada no âmbito da Secretaria de Recursos (peças XXXXX-118) , que contou com a anuência do Ministério Público junto ao TCU (peça 119) . "EXAME DE ADMISSIBILIDADE…
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Página 9 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 6 de Outubro de 2022

Art. 8º Os planos, as proposições e as deliberações do CGTIC deverão estar em consonância com o planejamento estratégico e serão encaminhadas à homologação do Presidente da FHB. Art. 9º Esta…
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Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): XXXXX

Transcrevo a seguir a instrução lavrada por auditor da Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (peça 59) , a qual contou com a anuência do corpo diretivo daquela unidade (peças 60…
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Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): XXXXX XXXXX/2018-8

Adoto, como relatório, a instrução da Secretaria de Recursos (Serur) , cujas análises e proposta de encaminhamento contaram com a anuência do respectivo corpo diretivo (peças 75 a 76) : INTRODUÇAO…
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