Art. 1, § 1 da Lei 11482/07

Lei nº 11.482 de 31 de Maio de 2007

Efetua alterações na tabela do imposto de renda da pessoa física; dispõe sobre a redução a 0 (zero) da alíquota da CPMF nas hipóteses que menciona; altera as Leis nos 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.128, de 28 de junho de 2005, 9.311, de 24 de outubro de 1996, 10.260, de 12 de julho de 2001, 6.194, de 19 de dezembro de 1974, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 5.917, de 10 de setembro de 1973, 8.402, de 8 de janeiro de 1992, 6.094, de 30 de agosto de 1974, 8.884, de 11 de junho de 1994, 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.706, de 14 de setembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos 11.119, de 25 de maio de 2005, 11.311, de 13 de junho de 2006, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e do Decreto-Lei no 2.433, de 19 de maio de 1988; e dá outras providências.
Art. 1o O imposto de renda incidente sobre os rendimentos de pessoas físicas será calculado de acordo com as seguintes tabelas progressivas mensais, em reais: Produção de efeitos
Parágrafo único. O imposto de renda anual devido incidente sobre os rendimentos de que trata o caput deste artigo será calculado de acordo com tabela progressiva anual correspondente à soma das tabelas progressivas mensais vigentes nos meses de cada ano-calendário.

Página 68 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

§ 1º A quantia correspondente à parcela isenta dos rendimentos provenientes de aposentadoria, de pensão, de transferência para a reserva remunerada ou de reforma, pagos pela previdência social da…

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Página 234 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Junho de 2018

Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela antecipada de urgência, ajuizada por JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a declaração de nulidade do Auto de…

Página 3554 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Maio de 2017

JUIZADO/CÍVEL Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 23 - 0119197-64.2016.4.02.5118 Número antigo:…

Página 25 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 17 de Julho de 2009

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 5880/2009 ESCRIVANIA.........: 3A. NO. DO PROCESSO....: 2009207562 NO. DO FEITO.......: 3843/2009 PROCEDÊNCIA........: 2ª VARA CIVEL DE LAGARTO…

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Março de 2011

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N 14, DE 2011 O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL , cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos…

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Agosto de 2011

7. R$ 2.063,64 (dois mil, sessenta e três reais e sessenta e quatro centavos) para o ano-calendário de 2013; 8. R$ 2.156,52 (dois mil, cento e cinquenta e seis reais e cinquenta e dois centavos) a…

Medida Provisória nº 528, de 25 de Março de 2011.

Altera os valores constantes da tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Termo/Assunto relacionado