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11 de dezembro de 2017
Parágrafo 11 Artigo 24 da Lei nº 11.494 de 20 de Junho de 2007

Art. 24, § 11 da Lei 11494/07

Lei nº 11.494 de 20 de Junho de 2007

Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei no 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nos 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências.

Art. 24. O acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos dos Fundos serão exercidos, junto aos respectivos governos, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por conselhos instituídos especificamente para esse fim.

§ 11. Os membros dos conselhos de acompanhamento e controle terão mandato de, no máximo, 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução por igual período.

Pg. 54. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 17/10/2017

Acompanhar e controlar, junto aos órgãos competentes do Poder Executivo e ao Banco do Brasil, e/ou `Caixa Econômica Federal os valores creditados e utilizados à conta do FUNDEB; Supervisionar a

Pg. 229. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 13/09/2017

890/2007 de 11 de agosto de 2007 e conforme o estabelecido no inciso IV do § 1º do art. 24 da Lei 11.494/2007: I. 2... estabelecido no § 11 do art. 24 da Lei 11.494/2007. §4°. A nomeação dos membros ocorrerá a partir da indicação ou eleição... § 5º do art. 24 da Lei 11.494/2007: I. Cônjuge e parentes consanguíne...

Pg. 192. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 01/09/2017

-presidência do colegiado, descritos nos §§ 5º e 6º do art. 24 da Lei 11.494/2007; XI. Requisitar, junto ao Poder..., com base no disposto no § 10 do art. 24 da Lei 11.494/2007. XII. Acompanhar e controlar a execução dos recursos... o estabelecido no inciso IV do § 1º do art. 24 da Lei 11.494/2007: I. 2 (dois)...

Pg. 6. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 08/08/2017

estabelecido no § 11 do art. 24 da Lei federal 11.494, de 2007. § 4° A nomeação dos membros ocorrerá a partir da indicação..., aprovado Decreto n° 31.195, de 21 de dezembro de 2009, a Lei Federal 11.494, de 20 de Junho de 2007 e a Lei Complementar..., instituído pela Lei federal 11.494, de 20 de Junho de 2007...

Inteiro Teor. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): 338120161

– em modificação’, em desacordo com o art. 24, § 10, da Lei 11.494/2007, e arts. 10, § 4º, e 12, da Portaria FNDE 430/2008. No..., contrariando o disposto no art. 24, § 10, da Lei 11.494/2007, e não a ausência da assinatura do presidente do Cacs/Fundeb. 3.... 24, § 11, da Lei 11.494/2007 previa mandato de, “no máximo,...

Pg. 2. Municipalidades. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 31/07/2017

da Lei Municipal n.º 554, de 18 de Junho de 2007 e conforme o estabelecido no inciso IV do § 1º do art. 24 da Lei 11.494... Municipal, conforme disposto no § 6º do art. 24 da Lei 11.494/2007. Parágrafo Único. O presidente será substituído... no art. 25 da Lei 11.494, de 20/06/2007; Exigir do Poder Executivo M...

Pg. 57. Associação Amazonense de Municípios AAM de 13/04/2017

4.8. Os representantes do Poder Executivo, titular e suplente, para compor o CACS/FUNDEB, serão indicados conforme a Lei Municipal n.º 422/2008-PGMP, e suas alterações posteriores, devendo ser

Pg. 52. Associação Amazonense de Municípios AAM de 07/04/2017

5.1. Para inscrever-se, o candidato poderá: I. Preencher Ficha de Inscrição (conforme Anexo I), e enviá-la no email semedpin@hotmail.com até o dia 17 de abril de 2017. Il. Realizar sua inscrição de

Pg. 89. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 27/03/2017

XI. Requisitar, junto ao Poder Executivo Municipal, a infraestrutura e as condições materiais necessárias à execução plena das competências do Conselho, com base no disposto no § 10 do art. 24 da Lei

Pg. 40. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 22/11/2016

VI. Exigir do Poder Executivo Municipal a disponibilização da prestação de contas da aplicação dos recursos do FUNDEB, em tempo hábil à análise e manifestação do Conselho no prazo regulamentar; VII.

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