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20 de maio de 2018
Parágrafo 11 Artigo 24 da Lei nº 11.494 de 20 de Junho de 2007

Art. 24, § 11 da Lei 11494/07

Lei nº 11.494 de 20 de Junho de 2007

Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei no 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nos 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências.

Art. 24. O acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos dos Fundos serão exercidos, junto aos respectivos governos, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por conselhos instituídos especificamente para esse fim.

§ 11. Os membros dos conselhos de acompanhamento e controle terão mandato de, no máximo, 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução por igual período.

Pg. 26. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 27/03/2018

§ 11 do art. 24 da lei 11.494/2007. Art. 3º. Este decreto entra em vigor a partir da data de publicação PAULO FRACINETTE..., Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pelo inciso xx do Art. 57 da Lei Orgânica... do Município e Lei n°188/2002 (Regime Jurídico dos Servidores do Municíp...

Pg. 54. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 17/10/2017

Acompanhar e controlar, junto aos órgãos competentes do Poder Executivo e ao Banco do Brasil, e/ou `Caixa Econômica Federal os valores creditados e utilizados à conta do FUNDEB; Supervisionar a

Pg. 229. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 13/09/2017

890/2007 de 11 de agosto de 2007 e conforme o estabelecido no inciso IV do § 1º do art. 24 da Lei 11.494/2007: I. 2... estabelecido no § 11 do art. 24 da Lei 11.494/2007. §4°. A nomeação dos membros ocorrerá a partir da indicação ou eleição... § 5º do art. 24 da Lei 11.494/2007: I. Cônjuge e parentes consanguíne...

Pg. 192. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 01/09/2017

-presidência do colegiado, descritos nos §§ 5º e 6º do art. 24 da Lei 11.494/2007; XI. Requisitar, junto ao Poder..., com base no disposto no § 10 do art. 24 da Lei 11.494/2007. XII. Acompanhar e controlar a execução dos recursos... o estabelecido no inciso IV do § 1º do art. 24 da Lei 11.494/2007: I. 2 (dois)...

Pg. 6. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 08/08/2017

estabelecido no § 11 do art. 24 da Lei federal 11.494, de 2007. § 4° A nomeação dos membros ocorrerá a partir da indicação..., aprovado Decreto n° 31.195, de 21 de dezembro de 2009, a Lei Federal 11.494, de 20 de Junho de 2007 e a Lei Complementar..., instituído pela Lei federal 11.494, de 20 de Junho de 2007...

Inteiro Teor. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): 338120161

– em modificação’, em desacordo com o art. 24, § 10, da Lei 11.494/2007, e arts. 10, § 4º, e 12, da Portaria FNDE 430/2008. No..., contrariando o disposto no art. 24, § 10, da Lei 11.494/2007, e não a ausência da assinatura do presidente do Cacs/Fundeb. 3.... 24, § 11, da Lei 11.494/2007 previa mandato de, “no máximo,...

Pg. 2. Municipalidades. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 31/07/2017

da Lei Municipal n.º 554, de 18 de Junho de 2007 e conforme o estabelecido no inciso IV do § 1º do art. 24 da Lei 11.494... Municipal, conforme disposto no § 6º do art. 24 da Lei 11.494/2007. Parágrafo Único. O presidente será substituído... no art. 25 da Lei 11.494, de 20/06/2007; Exigir do Poder Executivo M...

Pg. 57. Associação Amazonense de Municípios AAM de 13/04/2017

4.8. Os representantes do Poder Executivo, titular e suplente, para compor o CACS/FUNDEB, serão indicados conforme a Lei Municipal n.º 422/2008-PGMP, e suas alterações posteriores, devendo ser

Pg. 52. Associação Amazonense de Municípios AAM de 07/04/2017

5.1. Para inscrever-se, o candidato poderá: I. Preencher Ficha de Inscrição (conforme Anexo I), e enviá-la no email semedpin@hotmail.com até o dia 17 de abril de 2017. Il. Realizar sua inscrição de

Pg. 89. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 27/03/2017

XI. Requisitar, junto ao Poder Executivo Municipal, a infraestrutura e as condições materiais necessárias à execução plena das competências do Conselho, com base no disposto no § 10 do art. 24 da Lei

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