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13 de dezembro de 2017
Parágrafo 10 Artigo 24 da Lei nº 11.494 de 20 de Junho de 2007

Art. 24, § 10 da Lei 11494/07

Lei nº 11.494 de 20 de Junho de 2007

Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei no 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nos 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências.

Art. 24. O acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos dos Fundos serão exercidos, junto aos respectivos governos, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por conselhos instituídos especificamente para esse fim.

§ 10. Os conselhos dos Fundos não contarão com estrutura administrativa própria, incumbindo à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios garantir infra-estrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências dos conselhos e oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos à criação e composição dos respectivos conselhos.

Pg. 54. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 17/10/2017

Acompanhar e controlar, junto aos órgãos competentes do Poder Executivo e ao Banco do Brasil, e/ou `Caixa Econômica Federal os valores creditados e utilizados à conta do FUNDEB; Supervisionar a

Pg. 12. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 27/09/2017

Nacional – LDBN, nos arts. 24, § 10, da Lei n. 11.494/2007 e 17, VI, da Lei n. 11.947/2009, bem como em consonância.... 2.098, de 10 de junho de 2015, em consonância com a Lei n. 13.005/2014, devendo indicar os responsáveis e estabelecer... apresentadas pelo Relator e com fulcro no art. 59 c/c o art. 113 da Constituiç...

Pg. 228. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 13/09/2017

necessárias à execução plena das competências do Conselho, com base no disposto no § 10 do art. 24 da Lei 11.494/2007... do FUNDEB, conforme disposto no art. 25 da Lei 11.494/2007; VI. Exigir do Poder Executivo Municipal a disponibilização... de Contas competente, conforme Parágrafo Único do art. 27 da Lei 11.49...

Pg. 192. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 01/09/2017

, com base no disposto no § 10 do art. 24 da Lei 11.494/2007. XII. Acompanhar e controlar a execução dos recursos...-presidência do colegiado, descritos nos §§ 5º e 6º do art. 24 da Lei 11.494/2007; XI. Requisitar, junto ao Poder... o estabelecido no inciso IV do § 1º do art. 24 da Lei 11.494/2007: I. 2 (dois)...

Pg. 11. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 22/08/2017

, especialmente no que tange ao cumprimento dos prazos estabelecidos, conforme §9º, art. 24 da Lei Federal 11.494/2007; IV... inciso III do Parágrafo Único do art.25 da Lei Federal 11.494/2007; XIV. Realizar visitas e inspetorias in loco para... apoio técnico e administrativo ao Conselho, sem prejuízo do disposto...

Inteiro Teor. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): 338120161

– em modificação’, em desacordo com o art. 24, § 10, da Lei 11.494/2007, e arts. 10, § 4º, e 12, da Portaria FNDE 430/2008. No..., contrariando o disposto no art. 24, § 10, da Lei 11.494/2007, e não a ausência da assinatura do presidente do Cacs/Fundeb. 3.... 24, § 11, da Lei 11.494/2007 previa mandato de, “no máximo,...

Inteiro Teor. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): 349720151

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 003.497/2015-1 GRUPO I – CLASSE II – Segunda Câmara TC-003.497/2015-1 Natureza: Tomada de Contas Especial Responsável: Wilde Leite Colares (ex-prefeito) Unidade:

Pg. 4. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 16/06/2017

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARCARENA, no uso de suas atribuições legais conferidas por Lei, DECRETA: Art. 1º - Readaptação Funcional Definitiva, de acordo com Art. 24, da Lei Complementar nº 002/94,

Pg. 8. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 22/05/2017

com disposto no § 10 , do art. 24 , da Lei 11.494 /2007 e no art. 1º, da Lei 2024, de 20 de fevereiro de 2009... de Mello – CPF: 603.631.262-87. Art. 2º- Na forma do parágrafo 4º, do inciso V, do Artigo 2º, da Lei Municipal 1.936, de 30.... Considerando, as obrigações atribuídas aos conselhos do FUNDEB pelas ...

Pg. 19. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 30/03/2017

nomes através de ofício ao Conselho do FUNDEB, até a data limite de 30 de março do ano corrente. O encaminhamento de que trata este item deverá ser acompanhado de cópias dos dados dos respectivos

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