Art. 10 do Decreto 8762/16

Decreto nº 8.762 de 10 de Maio de 2016

Dispõe sobre a Força Nacional do Sistema Unificado de Atenção a Sanidade Agropecuária - FN-Suasa e dá outras providências.
Art. 10. O cargo de Secretário de Defesa Agropecuária deve ser ocupado por:
I - servidor público do quadro de pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,
II - servidor público de órgão ou entidade estadual de defesa agropecuária; ou
III - pessoa com experiência mínima de três anos na gestão de órgão de defesa agropecuária.
Parágrafo único. No caso dos incisos I e II do caput, o servidor deverá ter concluído o estágio probatório e comprovar experiência em gestão de órgãos de defesa agropecuária.

Página 8 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Fevereiro de 2020

i) duas FCPE 102.2; e j) uma FCPE 102.1. Art. 3º Ficam transformados, na forma do Anexo IV, nos termos do disposto no art. 8º da Lei nº 13.346, de 10 de outubro de 2016, os seguintes cargos em…

DECRETO Nº 9.667, DE 2 DE JANEIRO DE 2019

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, remaneja cargos em comissão e funções…

DECRETO Nº 9.667, DE 2 DE JANEIRO DE 2019

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, remaneja cargos em comissão e funções…

DECRETO Nº 9.667, DE 2 DE JANEIRO DE 2019

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, remaneja cargos em comissão e funções…

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 23636 DF 2017/0165114-7

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.636 - DF (2017/0165114-7) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO IMPETRANTE : SINDICATO NACIONAL DOS FISCAIS FEDERAIS AGROPECUARIOS ADVOGADOS : ANTÔNIO TORREÃO BRAZ …

Andamento do Processo n. 2017/0165114-7 - Mandado de Segurança - 03/08/2017 do STJ

(1667) MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.636 - DF (2017/0165114-7) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO IMPETRANTE : SINDICATO NACIONAL DOS FISCAIS FEDERAIS AGROPECUARIOS ADVOGADOS : ANTÔNIO TORREÃO…

Página 680 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Agosto de 2017

Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança com pedido de medida liminar impetrado pelo SINDICATO NACIONAL DOS FISCAIS FEDERAIS AGROPECUÁRIOS contra suposto ato omissivo do MINISTRO DE ESTADO DA…
Termo/Assunto relacionado