Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Inciso IV do Artigo 1 da Lei nº 11.482 de 31 de Maio de 2007

Art. 1, inc. IV da Lei 11482/07

Lei nº 11.482 de 31 de Maio de 2007

Efetua alterações na tabela do imposto de renda da pessoa física; dispõe sobre a redução a 0 (zero) da alíquota da CPMF nas hipóteses que menciona; altera as Leis nos 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.128, de 28 de junho de 2005, 9.311, de 24 de outubro de 1996, 10.260, de 12 de julho de 2001, 6.194, de 19 de dezembro de 1974, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 5.917, de 10 de setembro de 1973, 8.402, de 8 de janeiro de 1992, 6.094, de 30 de agosto de 1974, 8.884, de 11 de junho de 1994, 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.706, de 14 de setembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos 11.119, de 25 de maio de 2005, 11.311, de 13 de junho de 2006, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e do Decreto-Lei no 2.433, de 19 de maio de 1988; e dá outras providências.

Art. 1o O imposto de renda incidente sobre os rendimentos de pessoas físicas será calculado de acordo com as seguintes tabelas progressivas mensais, em reais: Produção de efeitos

IV - a partir do ano-calendário de 2010:

Tabela Progressiva Mensal

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50085512920154047009 PR 5008551-29.2015.404.7009

º, IV, da Lei 11.482/07, que alterou o art. 6º, XV, "d" da Lei 7.713/88 à época).   É de se concluir... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26... assinado por Gerson Luiz Rocha, Juiz Federal , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 1...

Andamento do Processo n. 5000159-62.2016.4.03.6114 - Apelação (198) - 06/02/2017 do TRF-3

SUBSECRETARIA DA 3ª TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002746-66.2016.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA AGRAVANTE: GILBERTO AFONSECA ROGE FERREIRA Advogado do (a) AGRAVANTE: CIRO

Pg. 201. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/02/2017

AGRAVANTE: GILBERTO AFONSECA ROGE FERREIRA Advogado do(a) AGRAVANTE: CIRO CECCATTO - PR11852 AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) AGRAVADO: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1518002120105020042 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROC.TRT/SP nº 0151800-21.2010.5.02.0042 RECURSO ORDINÁRIO DA MM. 42ª VT DE SÃO PAULO RECORRENTE: RENATA CAMILA DE OLIVEIRA RECORRIDO:

Andamento do Processo n. 2015/0149211-9 - Edcl / Recurso Especial - 22/09/2015 do STJ

(4064) EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.539.665 - SC (2015/0149211-9) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE : ANGELINA SANTIN EMBARGANTE : BENTA IVONETE VIANA EMBARGANTE : INGE EGGERT

Pg. 4009. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2015

EMBARGANTE : BENTA IVONETE VIANA EMBARGANTE : INGE EGGERT EMBARGANTE : LEONE BOEMER DE MESQUITA ETZBERGER EMBARGANTE : MARLENE SCOTTI EMBARGANTE : NEIDE CARMINATTI EMBARGANTE : NIVIA REGINA DA SILVA

Pg. 4010. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2015

Alegam os embargantes violação dos arts. 11 da Lei 9.250/1995, na Lei nº 11.119/2005, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 11.311/2006, e do art. 1º, IV, da Lei 11.482/2007, com a redação dada

Pg. 5313. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

ADVOGADO : CIRO CECCATTO E OUTRO(S) RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA

Pg. 5365. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEI 7.713/88 (ART. 6º, VII,

RECURSO INOMINADO: RI 80001120128030001 AP

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. LOCAÇÃO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA. COMPLEXIDADE PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA. DESCONTO DO IRRF SOBRE O VALOR DO ALUGUEL. MODO DE APURAÇÃO. ALÍQUOTA CORRETA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1) Prescinde para o deslinde da questão a confe...

×