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20 de novembro de 2017
Inciso III do Artigo 1 da Lei nº 11.482 de 31 de Maio de 2007

Art. 1, inc. III da Lei 11482/07

Lei nº 11.482 de 31 de Maio de 2007

Efetua alterações na tabela do imposto de renda da pessoa física; dispõe sobre a redução a 0 (zero) da alíquota da CPMF nas hipóteses que menciona; altera as Leis nos 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.128, de 28 de junho de 2005, 9.311, de 24 de outubro de 1996, 10.260, de 12 de julho de 2001, 6.194, de 19 de dezembro de 1974, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 5.917, de 10 de setembro de 1973, 8.402, de 8 de janeiro de 1992, 6.094, de 30 de agosto de 1974, 8.884, de 11 de junho de 1994, 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.706, de 14 de setembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos 11.119, de 25 de maio de 2005, 11.311, de 13 de junho de 2006, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e do Decreto-Lei no 2.433, de 19 de maio de 1988; e dá outras providências.

Art. 1o O imposto de renda incidente sobre os rendimentos de pessoas físicas será calculado de acordo com as seguintes tabelas progressivas mensais, em reais: Produção de efeitos

III - para o ano-calendário de 2009:

Tabela Progressiva Mensal

Andamento do Processo n. 1004500-21.2017.8.26.0318 - Divórcio Litigioso - 06/11/2017 do TJSP

Processo 1004500-21.2017.8.26.0318 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.A.A. - Vistos.Indefiro o pedido de gratuidade judicial. Para obtenção do benefício, deverá a parte autora comprovar

Pg. 1446. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/11/2017

Processo 1004473-38.2017.8.26.0318 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - J.R.O. - - A.R.S. -Vistos.Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita aos requerentes.É

Pg. 1356. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/10/2017

Processo 1003554-83.2016.8.26.0318 - Procedimento Comum - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Abadia Maria Oliveira - Instituto Nacional do Seguro Social-inss - Vistos.Diante da concordância

Andamento do Processo n. 3001051-60.2013.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - 29/09/2017 do TJSP

do Preclaro Julgador:”Busque-se na lei federal 11.482 de 2007, o quanto dispõe o seu artigo 1º, inciso III, na exata medida... de fundadas razões para o indeferimento do pedido (artigo 5º, caput, da Lei 1. 060/50). Situação que poderia autorizar... é de R$ 1.868,22. A lei 13.149, de 21/07/2015, estipulou que a p...

Andamento do Processo n. 1003393-39.2017.8.26.0318 - Divórcio Litigioso - 29/09/2017 do TJSP

:”Busque-se na lei federal 11.482 de 2007, o quanto dispõe o seu artigo 1º, inciso III, na exata medida em que ali... razões para o indeferimento do pedido (artigo 5º, caput, da Lei 1. 060/50). Situação que poderia autorizar a concessão...$ 1.868,22. A lei 13.149, de 21/07/2015, estipulou que a partir do mês de a...

Pg. 1140. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2017

:”Busque-se na lei federal 11.482 de 2007, o quanto dispõe o seu artigo 1º, inciso III, na exata medida em que ali... para o indeferimento do pedido (artigo 5º, caput, da Lei 1. 060/50). Situação que poderia autorizar a concessão...$ 1.868,22. A lei 13.149, de 21/07/2015, estipulou que a partir do mês de abril do...

Pg. 1171. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2017

, o quanto dispõe o seu artigo 1º, inciso III, na exata medida em que ali se prescreve o limite de isenção de imposto de renda para... contrário, deve ser negado o benefício.Nas palavras do Preclaro Julgador:”Busque-se na lei federal 11.482 de 2007... projeto de lei do i. Senador Álvaro Dias também prevê essa hipótese,...

Andamento do Processo n. 1002801-92.2017.8.26.0318 - Procedimento Comum - 25/09/2017 do TJSP

-se na lei federal 11.482 de 2007, o quanto dispõe o seu artigo 1º , inciso III , na exata medida em que ali se prescreve.... A lei 13.149 , de 21/07/2015, estipulou que a partir do mês de abril do ano-calendário de 2015, o limite estabelecido... para o indeferimento do pedido (artigo 5º , caput, da Lei 1.060 /50...

Pg. 1540. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2017

:”Busque-se na lei federal 11.482 de 2007, o quanto dispõe o seu artigo 1º , inciso III , na exata medida em que ali... do artigo 485 , inciso V , combinado com o artigo 337 , inciso VII e seus §§ 1º a 4º, ambos do Código de Processo Civil...$ 1.868,22. A lei 13.149 , de 21/07/2015, estipulou que a partir do mês de ...

Andamento do Processo n. 0003110-43.2011.8.26.0318 - Execução Fiscal - 06/09/2017 do TJSP

de 2007, o quanto dispõe o seu artigo 1º, inciso III, na exata medida em que ali se prescreve o limite de isenção de imposto.... O referido projeto de lei do i. Senador Álvaro Dias também prevê essa hipótese, como se lê do art. 3º, inc. I, alínea... pelo crédito tributário aqui perseguido.Não se aplica ao processo de ...

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