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28 de junho de 2017
Inciso III do Artigo 1 da Lei nº 11.482 de 31 de Maio de 2007

Art. 1, inc. III da Lei 11482/07

Lei nº 11.482 de 31 de Maio de 2007

Efetua alterações na tabela do imposto de renda da pessoa física; dispõe sobre a redução a 0 (zero) da alíquota da CPMF nas hipóteses que menciona; altera as Leis nos 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.128, de 28 de junho de 2005, 9.311, de 24 de outubro de 1996, 10.260, de 12 de julho de 2001, 6.194, de 19 de dezembro de 1974, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 5.917, de 10 de setembro de 1973, 8.402, de 8 de janeiro de 1992, 6.094, de 30 de agosto de 1974, 8.884, de 11 de junho de 1994, 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.706, de 14 de setembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos 11.119, de 25 de maio de 2005, 11.311, de 13 de junho de 2006, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e do Decreto-Lei no 2.433, de 19 de maio de 1988; e dá outras providências.

Art. 1o O imposto de renda incidente sobre os rendimentos de pessoas físicas será calculado de acordo com as seguintes tabelas progressivas mensais, em reais: Produção de efeitos

III - para o ano-calendário de 2009:

Tabela Progressiva Mensal

Andamento do Processo n. 1001978-21.2017.8.26.0318 - Regulamentação de Visitas - 09/06/2017 do TJSP

o seu artigo 1º, inciso III, na exata medida em que ali se prescreve o limite de isenção de imposto de renda para..., deve ser negado o benefício. Nas palavras do Preclaro Julgador:”Busque-se na lei federal 11.482 de 2007, o quanto dispõe... de lei do i. Senador Álvaro Dias também prevê essa hipótese, como se lê do ar...

Pg. 1305. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/06/2017

o benefício. Nas palavras do Preclaro Julgador:”Busque-se na lei federal 11.482 de 2007, o quanto dispõe o seu artigo 1º... por ele invocada. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pedido (artigo 5º, caput, da Lei 1. 060/50... estabelecido no referido Diploma legal é de R$ 1.868,22. A lei 13.149, ...

Andamento do Processo n. 1001543-47.2017.8.26.0318 - Procedimento Comum - 12/05/2017 do TJSP

11.482 de 2007, o quanto dispõe o seu artigo 1º , inciso III , na exata medida em que ali se prescreve o limite de isenção...$ 1.499,15. O referido projeto de lei do i. Senador Álvaro Dias também prevê essa hipótese, como se lê do art. 3º, inc. I... (artigo 5º , caput, da Lei 1.060 /50). Situação que poderia autori...

Andamento do Processo n. 1001568-60.2017.8.26.0318 - Procedimento Comum - 12/05/2017 do TJSP

, o quanto dispõe o seu artigo 1º , inciso III , na exata medida em que ali se prescreve o limite de isenção de imposto... contrário, deve ser negado o benefício. Nas palavras do Preclaro Julgador:”Busque-se na lei federal 11.482 de 2007.... O referido projeto de lei do i. Senador Álvaro Dias também prevê essa hipótese...

Pg. 1059. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/05/2017

-se na lei federal 11.482 de 2007, o quanto dispõe o seu artigo 1º, inciso III, na exata medida em que ali se prescreve...-se na lei federal 11.482 de 2007, o quanto dispõe o seu artigo 1º, inciso III, na exata... do pedido (artigo 5º, caput, da Lei 1. 060/50). Situação que poderia autorizar a concessão do benefício...

Andamento do Processo n. 1001281-97.2017.8.26.0318 - Procedimento Comum - 07/04/2017 do TJSP

Processo 1001281-97.2017.8.26.0318 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Grineide Maria da Silva Carvalho - - Fabiana Cristina Pultz - Página 274: Remetam-se os autos ao Cartório

Pg. 1225. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/04/2017

ouvidas desde que respeitado o prazo de 10 dias contados da publicação desta decisão para apresentação do rol (artigo 357, § 4º, do CPC de 2015).O rol deverá conter as qualificações e informações a

Andamento do Processo n. 1000372-55.2017.8.26.0318 - Monitória - 03/04/2017 do TJSP

Processo 1000372-55.2017.8.26.0318 - Monitória - Cheque - Valdecir Moscarde - Indefiro o pedido de gratuidade judicial. Para obtenção do benefício, deverá a parte autora comprovar suficientemente nos

Pg. 1223. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/04/2017

já decidiu a 25ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP (AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LOCALIZAÇÃO DO RÉU - INCUMBÊNCIA DA PARTE QUE PEDE O PROVIMENTO JURISDICIONAL -

Andamento do Processo n. 1000479-02.2017.8.26.0318 - Procedimento Comum - 27/03/2017 do TJSP

Processo 1000479-02.2017.8.26.0318 - Procedimento Comum - Adicional de Insalubridade - José Alves da Silva - Indefiro o pedido de gratuidade judicial. Para obtenção do benefício, deverá a parte

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