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23 de junho de 2017
Artigo 1 da Lei nº 11.482 de 31 de Maio de 2007

Art. 1 da Lei 11482/07

Lei nº 11.482 de 31 de Maio de 2007

Efetua alterações na tabela do imposto de renda da pessoa física; dispõe sobre a redução a 0 (zero) da alíquota da CPMF nas hipóteses que menciona; altera as Leis nos 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.128, de 28 de junho de 2005, 9.311, de 24 de outubro de 1996, 10.260, de 12 de julho de 2001, 6.194, de 19 de dezembro de 1974, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 5.917, de 10 de setembro de 1973, 8.402, de 8 de janeiro de 1992, 6.094, de 30 de agosto de 1974, 8.884, de 11 de junho de 1994, 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.706, de 14 de setembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos 11.119, de 25 de maio de 2005, 11.311, de 13 de junho de 2006, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e do Decreto-Lei no 2.433, de 19 de maio de 1988; e dá outras providências.

Art. 1o O imposto de renda incidente sobre os rendimentos de pessoas físicas será calculado de acordo com as seguintes tabelas progressivas mensais, em reais: Produção de efeitos

I - para o ano-calendário de 2007:

Tabela Progressiva Mensal

Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a Deduzir do IR (R$) Até 1.313,69 - - De 1.313,70 até 2.625,12 15 197,05 Acima de 2.625,13 27,5 525,19

II - para o ano-calendário de 2008:

Tabela Progressiva Mensal

Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a Deduzir do IR (R$) Até 1.372,81 - - De 1.372,82 até 2.743,25 15 205,92 Acima de 2.743,25 27,5 548,82

III - para o ano-calendário de 2009:

Tabela Progressiva Mensal

Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a Deduzir do IR (R$) Até 1.434,59 - - De 1.434,60 até 2.866,70 15 215,19 Acima de 2.866,70 27,5 573,52

III - para o ano-calendário de 2009: (Redação dada pela Medida Provisória nº 451, de 2008). (Produção de efeito)

Tabela Progressiva Mensal

Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a Deduzir do IR (R$) Até 1.434,59 - - De 1.434,60 até 2.150,00 7,5 107,59 De 2.150,01 até 2.866,70 15 268,84 De 2.866,71 até 3.582,00 22,5 483,84 Acima de 3.582,00 27,5 662,94

III - para o ano-calendário de 2009: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

Tabela Progressiva Mensal

Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a Deduzir do IR (R$) Até 1.434,59 - - De 1.434,60 até 2.150,00 7,5 107,59 De 2.150,01 até 2.866,70 15 268,84 De 2.866,71 até 3.582,00 22,5 483,84 Acima de 3.582,00 27,5 662,94

IV - a partir do ano-calendário de 2010:

Tabela Progressiva Mensal

Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a Deduzir do IR (R$) Até 1.499,15 - - De 1.499,20 até 2.995,70 15 224,87 Acima de 2.995,70 27,5 599,34

IV - a partir do ano-calendário de 2010: (Redação dada pela Medida Provisória nº 451, de 2008). (Produção de efeito)

Tabela Progressiva Mensal

Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a Deduzir do IR (R$) Até 1.499,15 - - De 1.499,16 até 2.246,75 7,5 112,43 De 2.246,76 até 2.995,70 15 280,94 De 2.995,71 até 3.743,19 22,5 505,62 Acima de 3.743,19 27,5 692,78

IV - a partir do ano-calendário de 2010: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009).

(Produção de efeitos).

IV - para o ano-calendário de 2010: (Redação dada pela Medida Provisória nº 528, de 2011) Produção de efeitos

IV - para o ano-calendário de 2010: (Redação dada pela Lei nº 12.469, de 2011)

Tabela Progressiva Mensal

Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a Deduzir do IR (R$) Até 1.499,15 - - De 1.499,16 até 2.246,75 7,5 112,43 De 2.246,76 até 2.995,70 15 280,94 De 2.995,71 até 3.743,19 22,5 505,62 Acima de 3.743,19 27,5 692,78

V - para o ano-calendário de 2011: (Incluído pela Medida Provisória nº 528, de 2011) Produção de efeitos Tabela Progressiva Mensal

V - para o ano-calendário de 2011: (Incluído pela Lei nº 12.469, de 2011)

Tabela Progressiva Mensal

Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a Deduzir do IR (R$) Até 1.566,61 - - De 1.566,62 até 2.347,85 7,5 117,49 De 2.347,86 até 3.130,51 15 293,58 De 3.130,52 até 3.911,63 22,5 528,37 Acima de 3.911,63 27,5 723,95

VI - para o ano-calendário de 2012: (Incluído pela Medida Provisória nº 528, de 2011) Produção de efeitos Tabela Progressiva Mensal

VI - para o ano-calendário de 2012: (Incluído pela Lei nº 12.469, de 2011)

Tabela Progressiva Mensal

Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a Deduzir do IR (R$) Até 1.637,11 - - De 1.637,12 até 2.453,50 7,5 122,78 De 2.453,51 até 3.271,38 15 306,80 De 3.271,39 até 4.087,65 22,5 552,15 Acima de 4.087,65 27,5 756,53

VII - para o ano-calendário de 2013: (Incluído pela Medida Provisória nº 528, de 2011) Produção de efeitos Tabela Progressiva Mensal

VII - para o ano-calendário de 2013: (Incluído pela Lei nº 12.469, de 2011)

Tabela Progressiva Mensal

Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a Deduzir do IR (R$) Até 1.710,78 - - De 1.710,79 até 2.563,91 7,5 128,31 De 2.563,92 até 3.418,59 15 320,60 De 3.418,60 até 4.271,59 22,5 577,00 Acima de 4.271,59 27,5 790,58

VIII - A partir do ano-calendário de 2014: (Incluído pela Medida Provisória nº 528, de 2011) Produção de efeitos Tabela Progressiva Mensal

VIII - a partir do ano-calendário de 2014: (Incluído pela Lei nº 12.469, de 2011)

VIII - para o ano-calendário de 2014: (Redação dada pela Medida Provisória nº 644, de 2014) Vigência encerrada

VIII - a partir do ano-calendário de 2014: (Incluído pela Lei nº 12.469, de 2011)

(Vide Medida Provisória nº 644, de 2014)

VIII - para o ano-calendário de 2014 e nos meses de janeiro a março do ano-calendário de 2015: (Redação dada pela Medida Provisória nº 670, de 2015)

VIII - para o ano-calendário de 2014 e nos meses de janeiro a março do ano-calendário de 2015: (Redação dada pela Lei nº 13.149, de 2015)

Tabela Progressiva Mensal

Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a Deduzir do IR (R$) Até 1.787,77 - - De 1.787,78 até 2.679,29 7,5 134,08 De 2.679,30 até 3.572,43 15 335,03 De 3.572,44 até 4.463,81 22,5 602,96 Acima de 4.463,81 27,5 826,15

IX - a partir do mês de abril do ano-calendário de 2015: (Incluído pela Medida Provisória nº 670, de 2015)

Tabela Progressiva Mensal (Incluído pela Medida Provisória nº 670, de 2015)

Base de Cálculo (R$)

Alíquota (%)

Parcela a Deduzir do IR (R$)

Até 1.903,98 De 1.903,99 até 2.826,65 7,5 142,80 De 2.826,66 até 3.751,05 15 354,80 De 3.751,06 até 4.664,68 22,5 636,13 Acima de 4.664,68 27,5 869,36

IX - a partir do mês de abril do ano-calendário de 2015: (Incluído pela Lei nº 13.149, de 2015)

Tabela Progressiva Mensal (Incluído pela Lei nº 13.149, de 2015)

Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a Deduzir do IR (R$) Até 1.903,98 - - De 1.903,99 até 2.826,65 7,5 142,80 De 2.826,66 até 3.751,05 15 354,80 De 3.751,06 até 4.664,68 22,5 636,13 Acima de 4.664,68 27,5 869,36

Parágrafo único. O imposto de renda anual devido incidente sobre os rendimentos de que trata o caput deste artigo será calculado de acordo com tabela progressiva anual correspondente à soma das tabelas progressivas mensais vigentes nos meses de cada ano-calendário.

Andamento do Processo n. 1001978-21.2017.8.26.0318 - Regulamentação de Visitas - 09/06/2017 do TJSP

, deve ser negado o benefício. Nas palavras do Preclaro Julgador:”Busque-se na lei federal 11.482 de 2007, o quanto dispõe... de 2015, o limite estabelecido no referido Diploma legal é de R$ 1.868,22. A lei 13.149, de 21/07/2015, estipulou... da justiça se inexistentes outras provas que comprovem a necessidade” (RT ...

Pg. 1305. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/06/2017

o benefício. Nas palavras do Preclaro Julgador:”Busque-se na lei federal 11.482 de 2007, o quanto dispõe o seu artigo 1º... por ele invocada. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pedido (artigo 5º, caput, da Lei 1. 060/50... estabelecido no referido Diploma legal é de R$ 1.868,22. A lei 13.149, ...

Pg. 3957. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/06/2017

. 1º da Lei 1.060 /1950, art. 1º da Lei 11.482 /2007, porquanto "Ao contrário do entendimento sufragado pelo Eg. TRF..., sustenta a parte recorrente violação do art. 489 , § 1º , III e IV e art. 1.022 do CPC/2015 , eis que o acórdão regional... extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1309495 SC 2012/0057064-8

de 2002, art. 212, IV, c/c art. 1º da Lei 11.482/2007, c/c art. 333, I, do CPC pois ao conceder o benefício...) Conferindo efetividade a esse princípio e mandamento constitucional, foi editada a Lei 11.482, de 31-05-2007... editada a Lei 11.482, de 31-05-2007, a qual efetua alterações na tabela do Imposto de ...

Pg. 3297. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2017

de prequestionamento, pelos seguintes fundamentos de direito: “- Código Civil de 2002, art. 212, IV, c/c art. 1º da Lei 11.482.../2007, c/c art. 333, I, do CPC – pois ao conceder o benefício da gratuidade de justiça ao agravante, o acórdão... a parte recorrente que: "III. RAZÕES DO PEDIDO DE CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO PRO...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50085512920154047009 PR 5008551-29.2015.404.7009

º, IV, da Lei 11.482/07, que alterou o art. 6º, XV, "d" da Lei 7.713/88 à época).   É de se concluir... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26... de imposto de renda, conforme faculta a própria Lei 10.833/03, no § 1º do art. 27. Aleg...

Pg. 3554. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/05/2017

, o art. 1º, parágrafo único, da lei 11.482/07, com redação dada pela Lei 12.469/11, estabelecia o teto de R$ 18.799,32... – TIPO A Relatório dispensado, conforme art. 38, da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos JEFs por força do art. 1º... do art. 55, da Lei 9.099/95. Havendo interposição de recurso, à p...

Pg. 1497. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/05/2017

, portanto com remuneração mensal máxima de R$1.313,69 (art. 1º , I da Lei 11.482 , de 2007); é submetido ao RGPS... programa de moradia através de arrendamento residencial (art. 1º da Lei 10.188 , de 2001); é consumidor residencial.... Agravo Legal a que se nega provimento. (Agravo Regimental na Apelação 0004130-88...

Pg. 1499. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/05/2017

; é isento de imposto de renda, portanto com remuneração mensal máxima de R$1.313,69 (art. 1º , I da Lei 11.482... 10.836 , de 2004); foi incluído no programa de moradia através de arrendamento residencial (art. 1º da Lei 10.188... , de 2007); é submetido ao RGPS, com remuneração mensal de até R $2.894,28 (art. 33 da L...

Andamento do Processo n. 1001543-47.2017.8.26.0318 - Procedimento Comum - 12/05/2017 do TJSP

11.482 de 2007, o quanto dispõe o seu artigo 1º , inciso III , na exata medida em que ali se prescreve o limite de isenção... (artigo 5º , caput, da Lei 1.060 /50). Situação que poderia autorizar a concessão do benefício não configurada... do artigo 4º da Lei 1.060 /50, simples afirmação de insuficiência de recurso...

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