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24 de março de 2017
Artigo 1 da Lei nº 11.482 de 31 de Maio de 2007

Art. 1 da Lei 11482/07

Lei nº 11.482 de 31 de Maio de 2007

Efetua alterações na tabela do imposto de renda da pessoa física; dispõe sobre a redução a 0 (zero) da alíquota da CPMF nas hipóteses que menciona; altera as Leis nos 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.128, de 28 de junho de 2005, 9.311, de 24 de outubro de 1996, 10.260, de 12 de julho de 2001, 6.194, de 19 de dezembro de 1974, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 5.917, de 10 de setembro de 1973, 8.402, de 8 de janeiro de 1992, 6.094, de 30 de agosto de 1974, 8.884, de 11 de junho de 1994, 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.706, de 14 de setembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos 11.119, de 25 de maio de 2005, 11.311, de 13 de junho de 2006, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e do Decreto-Lei no 2.433, de 19 de maio de 1988; e dá outras providências.

Art. 1o O imposto de renda incidente sobre os rendimentos de pessoas físicas será calculado de acordo com as seguintes tabelas progressivas mensais, em reais: Produção de efeitos

I - para o ano-calendário de 2007:

Tabela Progressiva Mensal

Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a Deduzir do IR (R$) Até 1.313,69 - - De 1.313,70 até 2.625,12 15 197,05 Acima de 2.625,13 27,5 525,19

II - para o ano-calendário de 2008:

Tabela Progressiva Mensal

Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a Deduzir do IR (R$) Até 1.372,81 - - De 1.372,82 até 2.743,25 15 205,92 Acima de 2.743,25 27,5 548,82

III - para o ano-calendário de 2009:

Tabela Progressiva Mensal

Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a Deduzir do IR (R$) Até 1.434,59 - - De 1.434,60 até 2.866,70 15 215,19 Acima de 2.866,70 27,5 573,52

III - para o ano-calendário de 2009: (Redação dada pela Medida Provisória nº 451, de 2008). (Produção de efeito)

Tabela Progressiva Mensal

Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a Deduzir do IR (R$) Até 1.434,59 - - De 1.434,60 até 2.150,00 7,5 107,59 De 2.150,01 até 2.866,70 15 268,84 De 2.866,71 até 3.582,00 22,5 483,84 Acima de 3.582,00 27,5 662,94

III - para o ano-calendário de 2009: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

Tabela Progressiva Mensal

Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a Deduzir do IR (R$) Até 1.434,59 - - De 1.434,60 até 2.150,00 7,5 107,59 De 2.150,01 até 2.866,70 15 268,84 De 2.866,71 até 3.582,00 22,5 483,84 Acima de 3.582,00 27,5 662,94

IV - a partir do ano-calendário de 2010:

Tabela Progressiva Mensal

Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a Deduzir do IR (R$) Até 1.499,15 - - De 1.499,20 até 2.995,70 15 224,87 Acima de 2.995,70 27,5 599,34

IV - a partir do ano-calendário de 2010: (Redação dada pela Medida Provisória nº 451, de 2008). (Produção de efeito)

Tabela Progressiva Mensal

Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a Deduzir do IR (R$) Até 1.499,15 - - De 1.499,16 até 2.246,75 7,5 112,43 De 2.246,76 até 2.995,70 15 280,94 De 2.995,71 até 3.743,19 22,5 505,62 Acima de 3.743,19 27,5 692,78

IV - a partir do ano-calendário de 2010: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009).

(Produção de efeitos).

IV - para o ano-calendário de 2010: (Redação dada pela Medida Provisória nº 528, de 2011) Produção de efeitos

IV - para o ano-calendário de 2010: (Redação dada pela Lei nº 12.469, de 2011)

Tabela Progressiva Mensal

Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a Deduzir do IR (R$) Até 1.499,15 - - De 1.499,16 até 2.246,75 7,5 112,43 De 2.246,76 até 2.995,70 15 280,94 De 2.995,71 até 3.743,19 22,5 505,62 Acima de 3.743,19 27,5 692,78

V - para o ano-calendário de 2011: (Incluído pela Medida Provisória nº 528, de 2011) Produção de efeitos Tabela Progressiva Mensal

V - para o ano-calendário de 2011: (Incluído pela Lei nº 12.469, de 2011)

Tabela Progressiva Mensal

Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a Deduzir do IR (R$) Até 1.566,61 - - De 1.566,62 até 2.347,85 7,5 117,49 De 2.347,86 até 3.130,51 15 293,58 De 3.130,52 até 3.911,63 22,5 528,37 Acima de 3.911,63 27,5 723,95

VI - para o ano-calendário de 2012: (Incluído pela Medida Provisória nº 528, de 2011) Produção de efeitos Tabela Progressiva Mensal

VI - para o ano-calendário de 2012: (Incluído pela Lei nº 12.469, de 2011)

Tabela Progressiva Mensal

Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a Deduzir do IR (R$) Até 1.637,11 - - De 1.637,12 até 2.453,50 7,5 122,78 De 2.453,51 até 3.271,38 15 306,80 De 3.271,39 até 4.087,65 22,5 552,15 Acima de 4.087,65 27,5 756,53

VII - para o ano-calendário de 2013: (Incluído pela Medida Provisória nº 528, de 2011) Produção de efeitos Tabela Progressiva Mensal

VII - para o ano-calendário de 2013: (Incluído pela Lei nº 12.469, de 2011)

Tabela Progressiva Mensal

Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a Deduzir do IR (R$) Até 1.710,78 - - De 1.710,79 até 2.563,91 7,5 128,31 De 2.563,92 até 3.418,59 15 320,60 De 3.418,60 até 4.271,59 22,5 577,00 Acima de 4.271,59 27,5 790,58

VIII - A partir do ano-calendário de 2014: (Incluído pela Medida Provisória nº 528, de 2011) Produção de efeitos Tabela Progressiva Mensal

VIII - a partir do ano-calendário de 2014: (Incluído pela Lei nº 12.469, de 2011)

VIII - para o ano-calendário de 2014: (Redação dada pela Medida Provisória nº 644, de 2014) Vigência encerrada

VIII - a partir do ano-calendário de 2014: (Incluído pela Lei nº 12.469, de 2011)

(Vide Medida Provisória nº 644, de 2014)

VIII - para o ano-calendário de 2014 e nos meses de janeiro a março do ano-calendário de 2015: (Redação dada pela Medida Provisória nº 670, de 2015)

VIII - para o ano-calendário de 2014 e nos meses de janeiro a março do ano-calendário de 2015: (Redação dada pela Lei nº 13.149, de 2015)

Tabela Progressiva Mensal

Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a Deduzir do IR (R$) Até 1.787,77 - - De 1.787,78 até 2.679,29 7,5 134,08 De 2.679,30 até 3.572,43 15 335,03 De 3.572,44 até 4.463,81 22,5 602,96 Acima de 4.463,81 27,5 826,15

IX - a partir do mês de abril do ano-calendário de 2015: (Incluído pela Medida Provisória nº 670, de 2015)

Tabela Progressiva Mensal (Incluído pela Medida Provisória nº 670, de 2015)

Base de Cálculo (R$)

Alíquota (%)

Parcela a Deduzir do IR (R$)

Até 1.903,98 De 1.903,99 até 2.826,65 7,5 142,80 De 2.826,66 até 3.751,05 15 354,80 De 3.751,06 até 4.664,68 22,5 636,13 Acima de 4.664,68 27,5 869,36

IX - a partir do mês de abril do ano-calendário de 2015: (Incluído pela Lei nº 13.149, de 2015)

Tabela Progressiva Mensal (Incluído pela Lei nº 13.149, de 2015)

Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a Deduzir do IR (R$) Até 1.903,98 - - De 1.903,99 até 2.826,65 7,5 142,80 De 2.826,66 até 3.751,05 15 354,80 De 3.751,06 até 4.664,68 22,5 636,13 Acima de 4.664,68 27,5 869,36

Parágrafo único. O imposto de renda anual devido incidente sobre os rendimentos de que trata o caput deste artigo será calculado de acordo com tabela progressiva anual correspondente à soma das tabelas progressivas mensais vigentes nos meses de cada ano-calendário.

Pg. 12. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/03/2017

de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, conforme disposto no art. 1º da Portaria Normativa MEC 40, de 2007... de Janeiro - RJ. Objeto do processo: utilização de informação privilegiada (infração aos artigos 155, §1º, da Lei 6.404/76... do processo: utilização de informação privilegiada (infração aos artig...

Apelação: APL 16153412 PR 1615341-2 (Acórdão)

, quantificada em 43,75% (quarenta e três vírgula setenta e cinco por cento), "considerando o artigo 1º da Lei 11.482...), ou seja, após a edição da Medida Provisória 340, de 29.12.2006 (que deu origem à Lei 11.482 /2007), que fixou... vinculada à Lei 11.482 /2007, de modo que seu novo enquadramento acarretaria b...

Andamento do Processo n. 0012144-37.2014.8.26.0318 - Interdição - 15/02/2017 do TJSP

ser negado o benefício. Nas palavras do Preclaro Julgador: “Busque-se na lei federal 11.482 de 2007, o quanto dispõe..., o limite estabelecido no referido Diploma legal é de R$ 1.868,22. A lei 13.149, de 21/07/2015, estipulou... se inexistentes outras provas que comprovem a necessidade” (RT 746/258); “Nos termos do...

Andamento do Processo n. 1003109-65.2016.8.26.0318 - Procedimento Comum - 15/02/2017 do TJSP

federal 11.482 de 2007, o quanto dispõe o seu artigo 1º, inciso III, na exata medida em que ali se prescreve o limite... não comprovada. Multa do §1º, artigo 4º da Lei 1.060/50 bem aplicada. Litigância de Má-Fé não configurada. Decisão.... Sanção esta que se encontrava no artigo 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 e agora se...

Andamento do Processo n. 1005165-71.2016.8.26.0318 - Divórcio Litigioso - 15/02/2017 do TJSP

contrário, deve ser negado o benefício. Nas palavras do Preclaro Julgador:”Busque-se na lei federal 11.482 de 2007... calendário de 2015, o limite estabelecido no referido Diploma legal é de R$ 1.868,22. A lei 13.149, de 21/07/2015, estipulou... da justiça se inexistentes outras provas que comprovem a necessidade” ...

Andamento do Processo n. 1005279-10.2016.8.26.0318 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 15/02/2017 do TJSP

:”Busque-se na lei federal 11.482 de 2007, o quanto dispõe o seu artigo 1º, inciso III, na exata medida em que ali...$ 1.868,22. A lei 13.149, de 21/07/2015, estipulou que a partir do mês de abril do ano-calendário de 2015, o limite... para o indeferimento do pedido (artigo 5º, caput, da Lei 1.060/50). Situação q...

Pg. 1261. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/02/2017

Nas palavras do Preclaro Julgador: “Busque-se na lei federal 11.482 de 2007, o quanto dispõe o seu artigo 1º, inciso III... por ele invocada. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pedido (artigo 5º, caput, da Lei 1. 060/50... referido Diploma legal é de R$ 1.868,22. A lei 13.149, de 21/07/2015, e...

Pg. 1288. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/02/2017

federal 11.482 de 2007, o quanto dispõe o seu artigo 1º, inciso III, na exata medida em que ali se prescreve o limite... não comprovada. Multa do §1º, artigo 4º da Lei 1.060/50 bem aplicada. Litigância de Má-Fé não configurada. Decisão.... Sanção esta que se encontrava no artigo 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 e agora se...

Pg. 1345. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/02/2017

do Preclaro Julgador:”Busque-se na lei federal 11.482 de 2007, o quanto dispõe o seu artigo 1º, inciso III, na exata medida... com o artigo 4º, inciso I, da Lei Estadual 11.608/03. Custas pela parte autora na forma da lei, que deverá comprovar... sob o 077156 01 55 2002 2 00007 196 0002486 31, a necessária averb...

Pg. 1383. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/02/2017

federal 11.482 de 2007, o quanto dispõe o seu artigo 1º, inciso III, na exata medida em que ali se prescreve o limite... o indeferimento do pedido (artigo 5º, caput, da Lei 1. 060/50). Situação que poderia autorizar a concessão do benefício não...); “Nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50, simples afirmação de ins...

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