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20 de novembro de 2017
Artigo 1 da Lei nº 11.482 de 31 de Maio de 2007

Art. 1 da Lei 11482/07

Lei nº 11.482 de 31 de Maio de 2007

Efetua alterações na tabela do imposto de renda da pessoa física; dispõe sobre a redução a 0 (zero) da alíquota da CPMF nas hipóteses que menciona; altera as Leis nos 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.128, de 28 de junho de 2005, 9.311, de 24 de outubro de 1996, 10.260, de 12 de julho de 2001, 6.194, de 19 de dezembro de 1974, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 5.917, de 10 de setembro de 1973, 8.402, de 8 de janeiro de 1992, 6.094, de 30 de agosto de 1974, 8.884, de 11 de junho de 1994, 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.706, de 14 de setembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos 11.119, de 25 de maio de 2005, 11.311, de 13 de junho de 2006, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e do Decreto-Lei no 2.433, de 19 de maio de 1988; e dá outras providências.

Art. 1o O imposto de renda incidente sobre os rendimentos de pessoas físicas será calculado de acordo com as seguintes tabelas progressivas mensais, em reais: Produção de efeitos

I - para o ano-calendário de 2007:

Tabela Progressiva Mensal

Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a Deduzir do IR (R$) Até 1.313,69 - - De 1.313,70 até 2.625,12 15 197,05 Acima de 2.625,13 27,5 525,19

II - para o ano-calendário de 2008:

Tabela Progressiva Mensal

Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a Deduzir do IR (R$) Até 1.372,81 - - De 1.372,82 até 2.743,25 15 205,92 Acima de 2.743,25 27,5 548,82

III - para o ano-calendário de 2009:

Tabela Progressiva Mensal

Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a Deduzir do IR (R$) Até 1.434,59 - - De 1.434,60 até 2.866,70 15 215,19 Acima de 2.866,70 27,5 573,52

III - para o ano-calendário de 2009: (Redação dada pela Medida Provisória nº 451, de 2008). (Produção de efeito)

Tabela Progressiva Mensal

Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a Deduzir do IR (R$) Até 1.434,59 - - De 1.434,60 até 2.150,00 7,5 107,59 De 2.150,01 até 2.866,70 15 268,84 De 2.866,71 até 3.582,00 22,5 483,84 Acima de 3.582,00 27,5 662,94

III - para o ano-calendário de 2009: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

Tabela Progressiva Mensal

Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a Deduzir do IR (R$) Até 1.434,59 - - De 1.434,60 até 2.150,00 7,5 107,59 De 2.150,01 até 2.866,70 15 268,84 De 2.866,71 até 3.582,00 22,5 483,84 Acima de 3.582,00 27,5 662,94

IV - a partir do ano-calendário de 2010:

Tabela Progressiva Mensal

Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a Deduzir do IR (R$) Até 1.499,15 - - De 1.499,20 até 2.995,70 15 224,87 Acima de 2.995,70 27,5 599,34

IV - a partir do ano-calendário de 2010: (Redação dada pela Medida Provisória nº 451, de 2008). (Produção de efeito)

Tabela Progressiva Mensal

Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a Deduzir do IR (R$) Até 1.499,15 - - De 1.499,16 até 2.246,75 7,5 112,43 De 2.246,76 até 2.995,70 15 280,94 De 2.995,71 até 3.743,19 22,5 505,62 Acima de 3.743,19 27,5 692,78

IV - a partir do ano-calendário de 2010: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009).

(Produção de efeitos).

IV - para o ano-calendário de 2010: (Redação dada pela Medida Provisória nº 528, de 2011) Produção de efeitos

IV - para o ano-calendário de 2010: (Redação dada pela Lei nº 12.469, de 2011)

Tabela Progressiva Mensal

Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a Deduzir do IR (R$) Até 1.499,15 - - De 1.499,16 até 2.246,75 7,5 112,43 De 2.246,76 até 2.995,70 15 280,94 De 2.995,71 até 3.743,19 22,5 505,62 Acima de 3.743,19 27,5 692,78

V - para o ano-calendário de 2011: (Incluído pela Medida Provisória nº 528, de 2011) Produção de efeitos Tabela Progressiva Mensal

V - para o ano-calendário de 2011: (Incluído pela Lei nº 12.469, de 2011)

Tabela Progressiva Mensal

Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a Deduzir do IR (R$) Até 1.566,61 - - De 1.566,62 até 2.347,85 7,5 117,49 De 2.347,86 até 3.130,51 15 293,58 De 3.130,52 até 3.911,63 22,5 528,37 Acima de 3.911,63 27,5 723,95

VI - para o ano-calendário de 2012: (Incluído pela Medida Provisória nº 528, de 2011) Produção de efeitos Tabela Progressiva Mensal

VI - para o ano-calendário de 2012: (Incluído pela Lei nº 12.469, de 2011)

Tabela Progressiva Mensal

Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a Deduzir do IR (R$) Até 1.637,11 - - De 1.637,12 até 2.453,50 7,5 122,78 De 2.453,51 até 3.271,38 15 306,80 De 3.271,39 até 4.087,65 22,5 552,15 Acima de 4.087,65 27,5 756,53

VII - para o ano-calendário de 2013: (Incluído pela Medida Provisória nº 528, de 2011) Produção de efeitos Tabela Progressiva Mensal

VII - para o ano-calendário de 2013: (Incluído pela Lei nº 12.469, de 2011)

Tabela Progressiva Mensal

Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a Deduzir do IR (R$) Até 1.710,78 - - De 1.710,79 até 2.563,91 7,5 128,31 De 2.563,92 até 3.418,59 15 320,60 De 3.418,60 até 4.271,59 22,5 577,00 Acima de 4.271,59 27,5 790,58

VIII - A partir do ano-calendário de 2014: (Incluído pela Medida Provisória nº 528, de 2011) Produção de efeitos Tabela Progressiva Mensal

VIII - a partir do ano-calendário de 2014: (Incluído pela Lei nº 12.469, de 2011)

VIII - para o ano-calendário de 2014: (Redação dada pela Medida Provisória nº 644, de 2014) Vigência encerrada

VIII - a partir do ano-calendário de 2014: (Incluído pela Lei nº 12.469, de 2011)

(Vide Medida Provisória nº 644, de 2014)

VIII - para o ano-calendário de 2014 e nos meses de janeiro a março do ano-calendário de 2015: (Redação dada pela Medida Provisória nº 670, de 2015)

VIII - para o ano-calendário de 2014 e nos meses de janeiro a março do ano-calendário de 2015: (Redação dada pela Lei nº 13.149, de 2015)

Tabela Progressiva Mensal

Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a Deduzir do IR (R$) Até 1.787,77 - - De 1.787,78 até 2.679,29 7,5 134,08 De 2.679,30 até 3.572,43 15 335,03 De 3.572,44 até 4.463,81 22,5 602,96 Acima de 4.463,81 27,5 826,15

IX - a partir do mês de abril do ano-calendário de 2015: (Incluído pela Medida Provisória nº 670, de 2015)

Tabela Progressiva Mensal (Incluído pela Medida Provisória nº 670, de 2015)

Base de Cálculo (R$)

Alíquota (%)

Parcela a Deduzir do IR (R$)

Até 1.903,98 De 1.903,99 até 2.826,65 7,5 142,80 De 2.826,66 até 3.751,05 15 354,80 De 3.751,06 até 4.664,68 22,5 636,13 Acima de 4.664,68 27,5 869,36

IX - a partir do mês de abril do ano-calendário de 2015: (Incluído pela Lei nº 13.149, de 2015)

Tabela Progressiva Mensal (Incluído pela Lei nº 13.149, de 2015)

Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a Deduzir do IR (R$) Até 1.903,98 - - De 1.903,99 até 2.826,65 7,5 142,80 De 2.826,66 até 3.751,05 15 354,80 De 3.751,06 até 4.664,68 22,5 636,13 Acima de 4.664,68 27,5 869,36

Parágrafo único. O imposto de renda anual devido incidente sobre os rendimentos de que trata o caput deste artigo será calculado de acordo com tabela progressiva anual correspondente à soma das tabelas progressivas mensais vigentes nos meses de cada ano-calendário.

Andamento do Processo n. 0004676-50.2014.8.17.0810 do dia 17/11/2017 do DJPE

mensal máxima de R$1.313,69 (art. 1º, I da Lei 11.482, de 2007); é submetido ao RGPS, com remuneração mensal de até R... se existentes fundados motivos ou prova em contrário, como se infere da redação do § 1º, do art.4º, da Lei 1060/50. Precedentes.... (Agravo 0000029-44.2005.8.17.0190 (333721-1), 1ª Câmara Cível d...

Pg. 1301. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/11/2017

, I da Lei 11.482, de 2007); é submetido ao RGPS, com remuneração mensal de até R $2.894,28 (art. 33 da Lei 8.213, de 1991... presunção legal juris tantum, ou seja, relativa, podendo o magistrado, com amparo no art. 5º, da Lei 1.060/50, infirmar..., até porque a declaração de pobreza exigida pelo art. 4º da Lei Fede...

Juízes questionam medida provisória que aumentou alíquota de contribuição previdenciária

A Associação Nacional dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) ajuizaram Ação Direta de

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A Associação Nacional dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) ajuizaram Ação Direta de

Pg. 19. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/11/2017

§ 1º Em relação aos incisos VI e VII do caput deverá ser observado o seguinte: I - se, no ano-calendário a que se referir a Dirf 2018, a totalidade dos rendimentos corresponder, exclusivamente, a

Juízes questionam medida provisória que aumentou alíquota de contribuição previdenciária

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RECURSO ESPECIAL: REsp 1404950 SC 2013/0317251-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.404.950 - SC (2013/0317251-2) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : ROSELI DA SILVA FERRI ADVOGADOS : TAISE GRAZZIOTIN POLETTO - SC010904 ADEILDE ALVES LIMA CECATO - SC008539 DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIAO, com respaldo na alínea a do permiss...

Andamento do Processo n. 2013/0317251-2 - Recurso Especial - 06/11/2017 do STJ

(4442) RECURSO ESPECIAL Nº 1.404.950 - SC (2013/0317251-2) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : ROSELI DA SILVA FERRI ADVOGADOS : TAISE GRAZZIOTIN POLETTO - SC010904

Andamento do Processo n. 1004500-21.2017.8.26.0318 - Divórcio Litigioso - 06/11/2017 do TJSP

Processo 1004500-21.2017.8.26.0318 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.A.A. - Vistos.Indefiro o pedido de gratuidade judicial. Para obtenção do benefício, deverá a parte autora comprovar

Pg. 1446. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/11/2017

Processo 1004473-38.2017.8.26.0318 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - J.R.O. - - A.R.S. -Vistos.Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita aos requerentes.É

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